‘Saneamento é um serviço de titularidade municipal’, diz consultor jurídico da Assemae em entrevista

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

Alex Figueiredo dos Reis, advogado e consultor da Assemae. Foto: Divulgação

O advogado Alex Figueiredo dos Reis, consultor jurídico da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), é um dos convidados do 2º Seminário de Saneamento Básico, evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que acontece nesta terça (30/10) no Teatro do Sesi São Paulo. Ele participa do último painel da programação, “A questão da titularidade nas regiões metropolitanas”.

De acordo com Figueiredo dos Reis, a titularidade deve ser dos municípios.

“Não há serviço mais local do que o saneamento, pois atende o cidadão em seu local de moradia. Logo, o saneamento é um serviço de titularidade municipal”, afirma ele em entrevista concedida por e-mail ao Portal Fiesp.

Veja a seguir as respostas do consultor da Assemae.

Em sua opinião, de quem deve ser a titularidade nas regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerados urbanos? Dos Estados ou dos municípios? Por quê?

Alex Figueiredo dos Reis – A Constituição Federal estabelece que o município é o titular dos serviços de interesse local. Não há serviço mais local do que o saneamento, pois atende o cidadão em seu local de moradia. Logo, o saneamento é um serviço de titularidade municipal. O município tem autonomia para organizar a prestação desse serviço essencial à vida. Mesmo nos casos de regiões metropolitanas, microrregiões e conglomerados urbanos (que arrecadam cerca de 70% das tarifas de saneamento do País), os serviços de saneamento são de titularidade do Poder Local.

Neste sentido, a Lei Federal nº 11.445/2007 regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010 estabelece que a responsabilidade pelo planejamento do saneamento básico da população é competência do município. Partindo-se desta premissa, nada mais justo que o próprio município, seja o titular desta prestação de serviços. O município, também, poderá delegar esta atribuição, mas sempre estará sob sua égide a titularidade originária do saneamento básico. Ressalta-se que Ministros do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram sobre o assunto e não indicaram o Estado como competente para a prestação de serviços públicos de saneamento, e sim, do Município, cuja questão está sendo apreciada por aquela Corte sobre a competência da titularidade em julgamento de ADINs.

O marco regulatório instituído pela Lei 11.445 não determinou essa competência. Quais são os efeitos negativos desse chamado vácuo legal?

Alex Figueiredo dos Reis – Entendemos que implicitamente está sim instituída essa competência municipal do saneamento básico, pois não há como atribuir obrigações sem estabelecer a sua competência e responsabilidade. O que está ocorrendo é que determinados setores insistem na tese de que nas regiões metropolitanas a competência é do Estado. Há divergências quanto a esse entendimento e um conflito de competência, pois então caberia ao Governador do estado chamar para si a competência da prestação dos serviços de saneamento básico ao criar as regiões metropolitanas, e obter aprovação do Legislativo estadual. Em decorrência dessa iniciativa haveria aí uma invasão constitucional de competências na esfera dos municípios, em flagrante desrespeito ao Pacto Federativo.

Na sua visão, qual é a melhor via regulatória para solucionar esse impasse?

Alex Figueiredo dos Reis – Na questão da regulação o município, também, como detém a titularidade abordada linha antes, poderá definir a melhor forma de sua implantação.  A Assemae defende e pregoa aos municípios que tenham capacidade de se auto gerirem ajam no sentido de criarem sua própria estrutura de regulação e aqueles menores devem se associar, através de Consórcio para esse objetivo.

Como esta questão da titularidade impacta no desenvolvimento do setor de saneamento?

Alex Figueiredo dos Reis – Vale frisar, o Município é o titular dos serviços de saneamento básico e, por consequência, também, poderá criar um agente regulador. O Município poderá definir diretrizes, imposições de metas e indicadores do saneamento básico prestado em benefício da população, a qual terá a possibilidade de participar das decisões a partir de mecanismos de controle social. Se o direito à titularidade do município não prevalecer, a comunidade acabará sendo penalizada, é o que já presenciamos em várias situações.

Quais são os benefícios para a sociedade – a indústria, inclusive – se prevalecer a tese defendida pela sua associação?

Alex Figueiredo dos Reis – A Assemae, como é de conhecimento público e notório, reconhece que os municípios são os protagonistas das demandas reivindicadas pelos munícipes, cujas políticas públicas se consolidam. Com esta posição tem defendido e incentivado os serviços públicos municipais de saneamento básico, e de forma transparente e clara afirma que é contrária às privatizações. Estes compromissos com as causas municipalistas incluem a titularidade dos municípios, ponto fundamental para a concretização de um sistema eficiente e eficaz de gestão levando água de qualidade em quantidade, tratamento e esgotamento sanitário, soluções para os resíduos sólidos e para as drenagens das águas pluviais para todos os brasileiros, indistintamente.

Por fim, a gestão compartilhada seria uma boa alternativa?

Alex Figueiredo dos Reis – A Assemae considera um avanço a regulamentação da Gestão Associada. O decreto nº 6.017/2007 regulamentou a “Lei de Consórcios” (Lei nº 11.107/2005). É possível praticar a gestão associada de serviços de saneamento básico. Isso irá viabilizar várias ações conjuntas de municípios entre si, com ou sem a participação do Estado e da União. Esta Lei dos Consórcios permitiu novos avanços para os serviços de saneamento básico, conforme indicam experiências de gestão compartilhada nos estados do Paraná (CISMAE – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná – 24 municípios); Santa Catarina (CISAN – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Sul de Santa Catarina – 17 municípios); CISAN Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Sul do Ceará – 18 municípios); o PRÓ-SINOS – Consórcio Público de Saneamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, no Rio Grande do Sul (22 municípios); além de outros criados em Minas Gerais e Espírito Santo. Acreditamos que mais municípios possam aderir a esta iniciativa para busca de soluções dos problemas comuns.