Artigo 19 do Marco Civil põe em campos opostos advogados e juízes

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

No Congresso Marco Civil da Internet, realizado por Fiesp e Apamagis nesta terça-feira (16/8), um tema mostrou claramente a divergência de posicionamento de juízes e advogados. Foi o artigo 19 do Marco Civil. Rony Vainzof, diretor do Departamento de Segurança da Fiesp (Deseg) e moderador do painel “Marco Civil da Internet: uma visão dos tribunais após os dois primeiros anos de vigência” fez a provocação, ao perguntar ao desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) se o artigo 19 foi avanço ou retrocesso.

Para Leite Filho, é avanço, por ter se tornado obrigatória, mas há necessidade de, com base na Constituição, interpretar a exigência de notificação ao provedor de conteúdo antes de se estabelecer a responsabilidade civil. Várias outras questões podem se igualar ao direito à privacidade, argumentou.

Vainzof disse que o artigo 19 basicamente não veda que os provedores, como intermediários em relação ao conteúdo, atuem e removam o conteúdo a pedido extrajudicial do interessado, mas diz que responsabilidade civil relacionada ao ato começa após a ordem judicial. Legislação contrariou o que vinha sendo feito.

O também desembargador do TJ-SP Francisco Eduardo Loureiro lembrou que falta de lei não exime o juiz de seu trabalho. Marco Civil, ao criar a lei, foi avanço, criando zona de segurança para os juízes. Entende que empresas de Internet não provocam risco adicional às pessoas, mas como os provedores não têm controle sobre o conteúdo, ficou determinado que seria necessário notificá-los em caso de conteúdo a ser retirado. O artigo 19, explicou, deu guinada de 180 graus em relação ao entendimento dos tribunais ao estabelecer que somente depois da notificação se crie a responsabilidade, o que não é lógico, ofendendo o pensamento centenário que orienta a responsabilidade civil. Inverteu o sistema – só nasce a responsabilidade civil depois que o juiz determinar a retirada do conteúdo. Com isso, judicializa-se tudo.

Em sua análise, houve blindagem jurídica das empresas de internet. Limitação da responsabilidade civil, em sua opinião, pode levar ao abuso do direito de manifestação. Afirmou que há muito conteúdo na internet que vai muito além da liberdade de expressão. O artigo 19 não atende à contemporânea responsabilidade civil, pecando por priorizar a liberdade de expressão em detrimento de outros valores fundamentais. Por isso, poderia ser questionado em sua constitucionalidade. Mas destaca que há uma porta no final do artigo 19 (exceto em caso de disposições legais em contrário). Abre a brecha para o uso do Código de Defesa do Consumidor em muitos casos.

Vainzof perguntou se o provedor não poderia ser via administrativa na decisão sobre retirada do conteúdo, para evitar a judicialização.

Alexandre Pacheco da Silva, Coordenador do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – FGV, lembrou que a construção do artigo 19 foi precedida de intenso debate. Uma questão importante na discussão foi quem deveria fazer o juízo sobre o conteúdo. Provedor pode ou deve, uma vez notificado, remover o conteúdo? O resultado foi que se considerou que a empresa pode muitas vezes errar na decisão e não tem o mandato para decidir o que é ou não lícito, papel que cabe ao Judiciário. Criar a esfera administrativa abre oportunidade para tirar conteúdo indevidamente. Em sua opinião, são os juízes os mais capazes de decidir. Defende esse caminho, apesar de isso judicializar mais e tornar mais complexo o processo.

Tiago Zapater, professor da Faculdade de Direito da PUC-SP, lembrou que a relação é regulada nos provedores, permitindo normalmente algum juízo por parte desses para retirar conteúdo. Ressaltou também que o provedor pode ser responsabilizado se retirar indevidamente conteúdo. Um ponto sobre o qual fez alerta foi que muitas vezes se esquece quem verdadeiramente provocou o dano, que não foi o provedor. Esse não pode ser tratado como causador do dano, que é o terceiro que produziu o conteúdo, mas o provedor pode ser responsabilizado se não cumprir determinação judicial.

Em relação a ofensas à honra, destacou que se tem decidido que o provedor não pode ser obrigado a monitorar o conteúdo produzido pelos usuários da rede para censurar previamente ou impedir a divulgação de futuras manifestações ofensivas a determinado indivíduo.

Painel em que o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi tema de debate. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp