Fiesp/Ciesp obtém nova conquista na área tributária

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo atende solicitação feita pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) e reduz a taxa de juros sobre débitos fiscais vencidos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A determinação permite que contribuintes tenham condições de saldar suas dívidas e regularizar a situação junto ao Fisco.

A Resolução SF-31, publicada em 28/4/2012, no Diário Oficial, altera os critérios para o cálculo da taxa:

  • A taxa de juros de mora prevista no § 4º do art. 96 da Lei 6.374/89 será calculada com base na taxa média prefixada das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – aquisição de bens, divulgada pelo Banco Central;
  • A taxa para operações de aquisição de bens, divulgada em percentual ao ano, será convertida em taxa diária, considerando o regime de capitalização composta;
  • A taxa de juros de mora, que não poderá ser superior a 0,13% ao dia ou inferior à Selic, apurada mensalmente na forma acima, será publicada através de Comunicado da Diretoria de Arrecadação.O fator da taxa de juros de mora, que passa a vigorar no mês de maio de 2012, será de 0,04% ao dia ou 1,24% ao mês. Os percentuais foram determinados no Comunicado nº 34 da Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, publicado em 3/5, com base na nova metodologia de cálculo.