A possibilidade do uso da arbitragem pelo Poder Público

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Arbitragem e Poder Público foi tema do encontro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp nesta segunda-feira (25/6). A reunião foi conduzida pelo ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur.

No começo do encontro, houve breve explanação sobre a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, a cargo de seu secretário-geral, o advogado Luís Alberto Salton Peretti. A Câmara totaliza 548 procedimentos, sendo 512 de arbitragem e 36 de mediação. Em relação à Administração Pública, houve ímpeto maior a partir da reforma da Lei de Arbitragem autorizar a possibilidade de utilização da arbitragem em contratos administrativos, que somaram 6 casos com valores expressivos. Entre as vantagens elencadas por Peretti estão a tabela de custos vantajosa e o reconhecimento da Câmara no mercado nacional e internacional.

Como expositor, Carlos Alberto Carmona frisou que, nesse sistema multicotas de solução de litígio, o Estado ficou periférico na arbitragem, mas o Poder Judiciário é um grande litigante. O Superior Tribunal Federal referendou a possibilidade de entidades da administração pública direta participarem da arbitragem, que “passou a ser uma possibilidade também interessante para o Estado”, afirmou, e muitos processos têm necessidade de especialização.

Em 2013, foi criada comissão para reformar a Lei de Arbitragem, que resultou na Lei 13.129. No governo de Dilma Rousseff, a edição de um decreto disciplinou a arbitragem para as questões de infraestrutura portuária, com muitos parágrafos que haviam sido rejeitados por essa comissão, o que levou a entendimentos diversos e equívocos.  Por exemplo, o fato de a arbitragem ter de ser necessariamente pública quando envolve a administração pública. Mas, “como a arbitragem vai ser pública?”, questionou Carmona. “A preocupação de publicidade é do Estado, não do particular.”

Outro exemplo dado pelo expositor, se o Estado de São Paulo fizer um contrato público de compra de trens da Alemanha, a administração pública direta pode se submeter à lei estrangeira? Há a possibilidade de se realizar o contrato e nele utilizar de cláusulas que escolham a lei brasileira ou estrangeira. Esse aspecto avaliado por Carmona envolve parcerias público-privadas (PPPs), segundo exemplificou. Outro ponto conflituoso é o fato de a língua portuguesa ser prioritária nos contratos, mesmo em PPPs.

Como observou Carmona, o maior de todos os litigantes é o Estado; ele avaliou as principais questões que o envolvem: estrutural, orçamentário, e procedimental, com prazos alongados que favorecem o Estado. Outro ponto de exposição de Carmona foi como a administração escolhe o seu árbitro.

Outra dificuldade apontada em relação à arbitragem é o idioma. Muitos dos diplomas publicados ao longo do tempo estabelecem dois pontos importantes, a sede e o idioma. Por exemplo, a Lei das PPPs estabelece que a arbitragem precisa ser realizada no Brasil e em língua portuguesa. Por exemplo, o Decreto n. 8465, de infraestrutura aeroportuária, e a Lei de Relicitações. Para Carmona, há conflito, pois a Lei de Arbitragem estabelece apenas o local onde a sentença é proferida; os demais atos são irrelevantes em relação a lugar para identificação de um laudo nacional ou estrangeira.

Carlos Alberto Carmona é conselheiro do Conjur, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), na qual atualmente leciona. Tem especialização em direito processual civil e em direito internacional (Facoltà di Giurisprudenza dell’Università degli Studi di Napoli, Itália) e doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com a tese A Arbitragem no Código de Processo Civil Brasileiro. Também lecionou na Universidade Mackenzie e é autor de diversos livros e artigos no campo jurídico.

Para complementar o debate, Antonio Correa Meyer, conselheiro do Conjur, fez um histórico dos atos legislativos relativos à arbitragem.

Reunião do Conjur em que foi debatida a arbitragem no Poder Público. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Fiesp debate homologação de sentença arbitral estrangeira

Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), debateu nesta segunda-feira (28 de maio) a “Homologação de sentença arbitral estrangeira”. Quem tratou do tema foi José Carlos de Magalhães, vice-presidente do Conselho Superior da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp.

Inicialmente, Magalhães fez um retrospecto da arbitragem no mundo em função de agentes do comércio internacional que se preocuparam com o assunto. Em 1923, o Protocolo de Genebra deu eficácia à cláusula arbitral. Em convenção, em 1927, houve o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras. Se antes havia Estados mais soberanos na época da I Guerra Mundial, a partir da constituição das Nações Unidas, em 1945, houve ênfase à organização dos povos e das entidades civis.

O expositor discutiu a necessidade ou não da homologação da sentença, as questões de dupla homologação e reciprocidade. “Não vejo distinção entre laudo proferido no exterior e no Brasil”, disse, enfatizando que se trata de um ato privado a sentença arbitral. “Há anomalias que devem ser corrigidas”, pontuou.

José Carlos de Magalhães em palestra no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/FIesp

Fiesp e Ciesp aderem ao programa Empresa Amiga da Justiça

Agência Indusnet Fiesp

A Fiesp e o Ciesp, por meio da sua Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, assinaram, nesta quarta-feira (13 de dezembro), na sede das entidades, o Termo de Compromisso Público de adesão ao Programa Empresa Amiga da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qualidade de parceiros institucionais. O termo foi assinado pelo ministro Sydney Sanches, presidente da Câmara, e pelo desembargador José Carlos Ferreira Alves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSP – Nupemec, que opera o programa. O evento contou com a participação de Luís Peretti, secretário-geral da Câmara, e de Lenora Hage, secretária-geral adjunta da Câmara, além dos conselheiros da Câmara.

A abertura do evento foi realizada pelo presidente do Conselho Superior da Câmara, Kazuo Watanabe, que parabenizou o TJSP pelo programa e comentou sobre o desenvolvimento da cultura da mediação e o desejo de que as empresas passem a difundir a prática. O Programa Empresa Amiga da Justiça é um projeto de aperfeiçoamento da política pública judiciária com a finalidade de aumentar o número de acordos relacionados a matérias da esfera da Justiça Estadual, no que tange a conflitos entre empresas ou grupos empresariais e seus clientes ou usuários, incentivando a desjudicialização por meio da utilização de métodos autocompositivos, como a conciliação e a mediação.

Por meio da assinatura do Termo de Compromisso Público, a Fiesp e o Ciesp se comprometerão a disseminar a cultura da pacificação nas relações empresarias, com medidas efetivas para viabilizar ampla divulgação dos métodos consensuais de resolução de controvérsias.

Durante a solenidade, a ministra Ellen Gracie, vice-presidente da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, destacou que a Justiça não é atribuição exclusiva dos magistrados e existem outras soluções alternativas para resolução de disputas e conflitos. “A mediação há de prosperar no nosso pais. A adesão do Ciesp e da Fiesp a esta iniciativa representa uma tomada de consciência, mostrando várias portas além do judiciário. O TJSP está sendo inovador e percussor. O Ciesp e a Fiesp estão abraçando a causa e trazendo os usuários da justiça mais próximos da justiça”, disse a ministra.

O desembargador Ferreira Alves lembrou da Semana Nacional de Conciliação e pontuou que hoje o ano todo é de conciliação. “Fazemos conciliação nos 365 dias do ano. Temos hoje 251 unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e já resolvemos 650 mil crises de direito imaterial, com grau de eficácia superior a 95%”, disse. “Isso está apenas começando e precisamos de parceiros institucionais como o Ciesp e a Fiesp, que agregam todo o potencial efetivo da indústria do Estado, que representa uma grande parcela da indústria no país. Estou certo de que não se arrependerão e terão imenso orgulho da parceria”, completou o desembargador.

Com a assinatura do Termo de Compromisso Público, a Câmara prestará auxílio na elaboração dos relatórios de suas ações semestrais a fim de cumprir todas as metas do programa.

Reunião em que Fiesp e Ciesp aderiram ao Programa Empresa Amiga da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

‘Sem diálogo, o sistema vai afundar’, diz advogada em reunião do Conjur sobre arbitragem tributária

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

As possibilidades da arbitragem tributária estiveram no centro dos debates da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), realizada na manhã desta segunda-feira (27/11), na sede da Fiesp, em São Paulo. O tema foi apresentado pela advogada Priscila Faricelli, da Trench, Rossi e Watanabe Associados. Conduzido pelo presidente do Conjur, Sidney Sanches, o tema contou ainda com a participação do juiz federal da 3ª Região, Erik Gramstruo, e do procurador Rogerio Campos.

“ A Lei de Arbitragem, de 1996, foi declarada constitucional somente em 2000, após ser percorrido um caminho tortuoso”, destacou Priscila. “Temos no Brasil uma cultura de judicialização de conflitos, com uma média de 20 mil processos pendentes nas varas federais”.

Por isso, segundo ela, é preciso “pensar no diálogo entre todos os agentes envolvidos”.  “Sem diálogo, o sistema vai afundar”, disse.

Até o momento, segundo a advogada, pouco se escreveu sobre o assunto. “Mas o Código Tributário Nacional (CTN)  traz possibilidades e situações nas quais o fisco poderá dispor da arbitragem, não existe indisponibilidade do crédito tributário”, afirmou. “Temos que pensar num arcabouço legislativo nesse sentido”.

Priscila: alternativas para desafogar o judiciário a ajudar as empresas. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Isso sempre considerando a arbitragem como alternativa para oferecer um tratamento mais adequado às empresas. Uma ideia seria, por exemplo, tirar do judiciário ações de valor inferior a R$ 1 milhão. “Precisamos pensar na sentença judicial e na sentença arbitrada equiparadas”, disse ela. “Pensar em um modelo que não demande alterações no Código Tributário”.

Nesse cenário, alguns possíveis modelos vislumbrados são a arbitragem para consulta tributária (com pré consulta do Código Tributário, iniciativa do contribuinte e três árbitros – fisco, contribuinte e presidente) e a quantificação de crédito reconhecido judicialmente (com habilitação de crédito e arbitragem para quantificação de crédito).

De acordo com Sanches, alguns tributaristas “não acreditam na arbitragem”. “Mas as resistências existem para serem vencidas”.

Uma necessidade

Para Gramstruo, o tema precisa de certos cuidados. “Um detalhe importante é a falta de legitimação para dispor, para submeter determinados casos à arbitragem”, disse. “Vejo o tema como questão de necessidade jurídica”.

Segundo Campos, é fundamental pensar “em todos os atores envolvidos”.

 

Em seminário na Fiesp, Gilmar Mendes destaca avanços obtidos nos 20 anos da lei de arbitragem

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Especialistas brasileiros e estrangeiros se reuniram nesta sexta-feira (25/11) na sede da Fiesp para o Seminário em Comemoração aos 20 Anos da Lei Brasileira de Arbitragem, evento que teve a presença do presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf. Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou que é inegável o que foi conseguido a partir da aprovação da lei de arbitragem. É notável o esforço para adotar meios alternativos para resolver conflitos, disse, após a experiência de proteção judicial propiciada pela Constituição de 1988.

Abordagens mais abrangentes e modernizadoras vieram em 2015, com a lei 13.129, disse Mendes, que destacou a ideia de a arbitragem poder envolver a administração pública. “É necessário agora trabalhar para a criação dessa cultura”, afirmou.

O ministro lamentou que tenha sido retirada da lei, enquanto ainda em projeto, a possibilidade de recorrer à arbitragem para questões trabalhistas. Seria de bom alvitre essa ideia, disse. Isso criaria paradigma alternativo com mais celeridade, segurança jurídica e modos diferentes de construir soluções para esses conflitos.

Segundo Mendes, o seminário mostra que devemos continuar valorizando a judicialização quando imprescindível. No mais, devem-se dirimir conflitos da forma adequada. A Justiça não pode ser uma panaceia, afirmou o ministro, que antes já tinha lembrado que “nossos processos têm a vocação para a eternidade”. Feito em bom momento, o seminário deve funcionar como semente para a difusão da arbitragem.

>> Ouça reportagem sobre os 20 anos da lei de arbitragem

Arnold Wald, jurista membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp professor do Instituto de Direito Público, deu as boas-vindas ao seminário, lembrando o esforço da Fiesp pelo bom funcionamento do direito. Infelizmente, destacou, a Justiça nem sempre funciona com a necessária celeridade. O Poder Judiciário não pode estar fora das reformas pelas quais o Brasil deve passar.

Ibanes Rocha Barros Júnior representou no seminário o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Destacou as sérias deficiências estruturais da Justiça e em razão disso a importância da arbitragem. É um passo civilizatório e está contemplada no novo código de ética da OAB. Rompe o paradigma de excesso de judicialização das disputas, destacou.

Ives Gandra Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie, disse que uma das grandes conquistas do Brasil foi a aprovação da lei de arbitragem, mas ela enfrentou um problema de descrença nacional. É preciso vencer a mentalidade de que o Poder Judiciário resolve todas as questões. Listou entre as vantagens da arbitragem o menor custo – e sua previsibilidade – e a maior rapidez e a presença de especialistas para tomar decisões. Há confiança absoluta naquilo que vai se decidir, e a qualidade das decisões é alta, disse. Além disso, há legitimidade, já que o processo arbitral só é deflagrado a partir da concordância das partes. E elas podem decidir pela total confidencialidade do processo, diferentemente do que ocorre na Justiça. E, destacou, a arbitragem tem flexibilidade. Precisaríamos recorrer muito mais à arbitragem para solução de conflitos, declarou.

“Efetivamente a grande luta é colocar na cabeça do brasileiro que a solução de conflitos patrimoniais não deve ir para o Judiciário.”

Pioneirismo

Fiesp e Ciesp criaram em 1995 sua câmara de arbitragem, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. Com gestão autônoma e independente, atende pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional. É presidida por Sydney Sanches, tendo como vice Ellen Gracie Norfleet, ambos ministros aposentados do STF, do qual foram presidentes.

Nestes 21 anos contabiliza 458 procedimentos. Somente em 2016, foram 49 novos casos de arbitragem (de janeiro a outubro), um crescimento próximo a 30% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Entre os principais temas: contratos empresariais, matérias societárias, de construção civil e energia, além de fornecimento de bens e serviços, questões societárias e contratos internacionais.

Gilmar Mendes e Paulo Skaf estiveram na abertura do Seminário em Comemoração aos 20 Anos da Lei Brasileira de Arbitragem. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Mediação é carro-chefe das alternativas de resolução de conflito

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

À frente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, Sydney Sanches (ex-ministro do Supremo Tribunal Federal) frisou que este é o momento de dar especial atenção à mediação, pois o método da arbitragem já está consolidado. A avaliação foi feita na abertura do workshop Presente e futuro da Mediação no Brasil, realizado nesta quarta-feira, 4, na Fiesp.

A mediação é um passo mais avançado do que a arbitragem, enfatizou a vice-presidente da Câmara, a ministra Ellen Gracie Northfleet, ao lembrar que as duas partes envolvidas são os protagonistas da resolução do conflito e isto possibilita melhor qualidade de justiça.

As saídas jurídicas tradicionais são insuficientes e é preciso buscar maior autonomia, concordou Fernanda Tartuce (mediadora e doutora em Direito Processual pela USP) ao tratar dos métodos consensuais. Quanto à mediação, processo de negociação assistida por uma pessoa imparcial, Tartuce elencou os pontos positivos: maior controle do resultado, minimização de custos, inclusive com dispensa de perícias, agilidade proporcionada, além do fluxo de informação com confidencialidade, preservando-se a marca, por exemplo.

Para a mediadora, no campo empresarial há alta estatística de resolução, de 95% a 98%, com o encontro de soluções integrativas e a manutenção do relacionamento com a construção mútua de saídas honrosas.

Entre as qualidades esperadas de um mediador, Tartuce aponta, além da questão técnica, inclusive comunicacional, a paciência e a perseverança no trato com as partes em conflito.

Uma das dificuldades apontadas pelos participantes é a questão cultural, pois geralmente os advogados questionam “mediação? E o Direito?”, apontou Carlos Alberto Carmona. “Cultura cria-se, e para isto servem os marcos”, apontou, frisando a importância participativa na administração da justiça em um sistema multipartes.

Ada Pellegrini Grinover frisou a importância dos marcos regulatórios: a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o novo Código de Processo Civil (CPC), que traz um capítulo específico sobre mediadores e conciliadores e prevê, inclusive, audiências prévias, além da Lei de Mediação n. 13.140/2015, que ainda entrará em vigor e dispõe sobre os âmbitos judicial e extrajudicial. “São três instrumentos de pacificação consensual compatíveis”, explicou, acrescentando que o Brasil terá em breve um minissistema de mediação e conciliação. Grinover e Carmona são professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

A fase atual é de florescimento da mediação, a exemplo do que tem ocorrido em outros países, como nos Estados Unidos, onde ocorreu uma verdadeira profissionalização, avaliou o professor Kazuo Watanabe, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em sua análise, a mediação é o carro-chefe entre as possibilidades de resolução de conflitos. Watanabe destacou que hoje se convive com a cultura da sentença, mas a população brasileira com certeza é favorável a soluções amigáveis. O que falta é a oferta de serviços de qualidade e maior divulgação das possibilidades oferecidas pela mediação, concluiu.

Workshop sobre 'Presente e futuro da Mediação no Brasil', realizado por Ciesp e Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

O que é a mediação?

Trata-se de método consensual na resolução de conflitos, auxiliando as partes envolvidas a encontrar solução plausível. Entre as vantagens, celeridade, flexibilidade e eficiência. A mediação pode ser utilizada em disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, conflitos nos setores de construção, infraestrutura, relações societárias, relações contratuais (compra e venda, franquia, locação etc), além de direito de família e conflitos internos de empresas e organizações. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp foi criada em 1995, com gestão autônoma e independente. Atende pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional.

Workshop Ciesp/Fiesp discute presente e futuro da mediação no Brasil

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp completa 20 anos de atuação e tem se fortalecido com a recente Lei n. 13.140/2015. Para discutir com profundidade seus aspectos, será realizado o workshop Presente e futuro da Mediação no Brasil, no dia 4 de novembro.

O evento será aberto com o painel Mediação e conciliação com a apresentação dos métodos consensuais de solução de conflitos com Fernanda Tartuce. Na sequência, os marcos regulatórios: Resolução 125 do CNJ, Novo Código de Processo Civil (CPC) e Lei de Mediação com a exposição de Ada Pellegrini Grinover.

Carlos Alberto Carmona tratará da Mediação Judicial: lei posterior e lei especial, compatibilidades, e no que a Lei de Mediação revoga o CPC. Já a Mediação em situações de desequilíbrio estará a cargo da juíza Valeria Ferioli Lagrasta Luchiari.

A mediação judicial no novo CPC, o regime jurídico dos terceiros facilitadores, direitos e deveres, e a audiência de conciliação/mediação são temas para o juiz Bruno Takahashi.

Na parte da tarde, Mediação extrajudicial com Célia Regina Zapparolli e as Cláusulas escalonadas e a Lei de Mediação com Fernanda Rocha Lourenço Levy. A Mediação empresarial é tema a ser desenvolvido por Daniela Gabbay, e o evento se encerrará com Desenho de sistema de resolução de disputas complexas com Diego Faleck.

A coordenação acadêmica do evento está sob responsabilidade de Ada Pellegrini Grinover, professora da Faculdade de Direito da USP, presidente honorária do Instituto Brasileiro de Direito Processual, vice-Presidente honorária da International Academie of Procedural Law e do Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal, além de doutora honoris causa pela Universidade de Milão. Também responde pela coordenação, Kazuo Watanabe, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, professor da Faculdade de Direito da USP e doutor honoris causa pela Universidade Keio (Japão). O professor Watanabe também participou da elaboração da Lei de Juizados Especiais de Pequenas Causas, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei da Ação Civil Pública e da alteração do Código de Processo Civil de 1973.

 

A mediação

Trata-se de método consensual na resolução de conflitos, auxiliando as partes envolvidas a encontrar solução plausível. Entre as vantagens, celeridade, flexibilidade e eficiência. A mediação pode ser utilizada em disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, conflitos nos setores de construção, infraestrutura, relações societárias, relações contratuais (compra e venda, franquia, locação etc.), além de direito de família e conflitos internos de empresas e organizações. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp foi criada em 1995, com gestão autônoma e independente, atende pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional.

SERVIÇO

Data e hora: 4 de novembro, quarta-feira, das 8h30 às 18h30

Local: av. Paulista, 1313, Espaço Nobre, 15º andar

Clique aqui para saber mais sobre o evento.

Arbitragem praticada no Brasil e na Itália é foco de evento em Roma

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Como parte das comemorações por seus 20 anos, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp realizou nesta terça-feira (20/10), em conjunto com a Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura (Italcam), o workshop Arbitragem entre Dois Mundos: uma Comparação entre Brasil e Itália. Com a coordenação dos professores Carlos Alberto Carmona e Ada Pellegrini Grinover, ambos conselheiros do Conselho Superior da Câmara, o evento foi promovido na Embaixada do Brasil em Roma (Itália).

Fizeram exposições também os professores Marcelo Huck, Paula Forgioni, Cristiano Zanetti, Diego Corapi, Vincenzo Vigoriti, Massimo Benedettelli e Giovanni Bonato.

Workshop Arbitragem entre Dois Mundos: uma Comparação entre Brasil e Itália, realizado em Roma. Foto: Leticia Abdalla/Ciesp/Fiesp

 

A Italcam lançou, na mesma data e local, o guia Panorama Giuridico sugli Investimenti in Brasile (Panorama Jurídico dos Investimentos no Brasil), obra coordenada por Newton De Lucca, Paula Forgioni, Vicente Bagnoli e Leonardo Bianco.

Evento é parte das comemorações pelos 20 anos da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. Foto: Leticia Abdalla/Ciesp/Fiesp

Com quase 400 casos contabilizados, Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp completa 20 anos

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp completou 20 anos com números significativos: 396 procedimentos contabilizados desde a sua inauguração, em 1995, até o dia 22 de setembro deste ano, sendo 370 de arbitragem, 26 requerimentos para instauração de mediação, com 95 casos em andamento. Os procedimentos envolveram valores mínimos de R$ 35 mil e máximos de R$ 900 milhões. Entre os principais temas tratados, contratos empresariais, matérias societárias, de construção civil e energia, além de fornecimento de bens e serviços, contratos internacionais e propriedade intelectual.

Para comemorar essas duas décadas de atuação, que se iniciou um ano antes da entrada em vigor da Lei n. 9.307 de Arbitragem, foi realizado seminário voltado ao tema e ao seu processo legal. Os expositores e debatedores que integraram os diversos painéis são docentes, conselheiros e árbitros da Câmara.

Na abertura, o ministro Sydney Sanches (ex-presidente do Supremo Tribunal Federal), à frente da Câmara, lembrou que ela foi idealizada por Selma Ferreira Lemes (conselheira e árbitra da Câmara), quando funcionária do jurídico, e incentivada pelo então presidente da Fiesp/Ciesp, Carlos Eduardo Moreira Ferreira, hoje emérito, que frisou a honra de ter hoje como presidente da Câmara o ex-ministro do Supremo. “É um troféu para alguém que já viveu bastante poder estar nesta solenidade hoje”, enfatizou.

Seminário em comemoração aos 20 anos da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

 

Já Lemes lembrou que o desafio atual é vencer a falta de conhecimento e realizar um trabalho maior de divulgação, pois a arbitragem permite liberdade e independência do governo, realizando Justiça de forma célere e desafogando o Judiciário.

Para Carlos Alberto Carmona, o instituto da arbitragem “já pegou” e o da mediação ainda é menos conhecido, dependendo ainda de mais publicidade. “A arbitragem é um sistema multiportas, alternativa às controvérsias, e seu fundamento é o processo e sua característica instrumental”. Em sua avaliação, a Lei da Arbitragem aprovada em 1996 foi a conquista possível diante do ambiente conservador que predominava, mas permite grau máximo de liberdade e flexibilização.

A importância da arbitragem está em seu escopo de pacificação, na eleição de um terceiro imparcial – o árbitro –, ressaltou Ricardo de Carvalho Aprigliano. “A arbitragem prospera em litígios de maior vulto e não afasta a questão da jurisdição, mas tem procedimentos, contraditórios e princípios próprios”, avaliou ao tratar da dinâmica do instituto.

Com o tema imparcialidade em pauta, Nelson Nery Jr. apontou que o árbitro é como um juiz estatal que tem o dever de se manter imparcial diante do processo, que não será neutro em função da gama de conceitos e vivências que carrega, mas é fundamental manter-se equidistante das partes e tomar sua decisão de forma tranquila. Um contato prévio, no momento da eleição de um árbitro, deve se restringir ao necessário, como a verificação da existência de algum impedimento para assumir o caso, exemplificou. Há uma dificuldade para um árbitro se manter equidistante, porque ele irá pender para uma tese, alertou Carlos Eduardo Stefen Elias, discordando e complementando a análise do colega.

No debate, Adriana Braghetta frisou que a beleza da arbitragem é que se trata de um processo em evolução, sujeito às críticas, inclusive quanto à sua flexibilidade, que pode levar alguns à insegurança, mas Ana Cândida Menezes Marcatto fez a contraposição que um juiz estatal é realmente menos flexível, mas que as partes procuram a arbitragem porque encontrarão um ambiente mais versátil.

Ao dizer que acredita no diálogo das fontes, Ada Pellegrini Grinover, presidente honorária do Instituto Brasileiro de Direito Processual e doutora honoris causa pela Universidade de Milão, defende que, em termos de princípios, nada há que diferencie a persuasão do árbitro e do juiz no processo estatal, ao participar de painel sobre o tema. “O principal é pacificar com justiça”, reforçou, afirmando que justiça se deve buscar em casos concretos e é mais ampla do que o Estado, pois abrande a arbitragem, por exemplo. Grinover enfatizou a necessidade de não se abrir mão da razão, mas tanto o árbitro como o juiz podem se valer de elementos externos para julgar, como a ética, a intuição, a razoabilidade e a memória coletiva. Ao encerrar sua participação, reforçou que todas as escolhas do árbitro devem ser motivadas: “a decisão justa é a que busca a realidade dos fatos e não a que corrobora apenas o Direito, pois isto nem sempre é justo, por isso a importância da reconstrução dos fatos”, concluiu.

No encerramento do evento, a ministra Ellen Gracie Northfleet, vice-presidente da Câmara, fez comentários sobre os painéis realizados, incluindo a qualidade da sentença arbitral, que está ligada essencialmente à fundamentação do árbitro. Ao afirmar que se orgulha do fato de a Câmara, nestes 20 anos, não ter nenhuma decisão como objeto de anulação, reforçou a qualificação exemplar dos seus árbitros e enfatizou o pioneirismo em sua criação, um ano antes da Lei de Arbitragem entrar em vigor.

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, criada em 1995, com gestão autônoma e independente, atende pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional.

>> Ouça boletim sobre os 20 anos da Câmara

Reforma da Lei de Arbitragem é sancionada

Letícia Barbosa e Silva Abdalla, Secretária Geral da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP

No último dia 26 de maio foi sancionada a Lei nº 13.129/2015, que alterou dispositivos da já consagrada Lei de Arbitragem (nº 9.307/1996).

A chamada reforma da Lei de Arbitragem foi resultado do trabalho de uma comissão de juristas capitaneada pelo ministro Luis Felipe Salomão, com o objetivo de aprimorar o instituto, normatizando questões já consolidadas na jurisprudência e na prática.

Um dos avanços da reforma é a previsão expressa da utilização da arbitragem pela administração pública direta e indireta para resolver conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis. Embora a arbitragem já estivesse prevista como mecanismo legítimo para a resolução de conflitos na própria Lei das Concessões (art.23-A da Lei nº 8.987/1995) e na Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs – art. 11, III, da Lei 11.079/2005), por exemplo, a utilização do instituto ainda encontrava certa resistência, que agora deverá ser efetivamente dissipada.

A nova lei também fortaleceu a utilização da arbitragem nos conflitos societários, ao acrescentar o art. 136-A à Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), que regula o direito de retirada do acionista que não concordar com a inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, prevalecendo, portanto, a vontade da maioria, quando a inclusão da cláusula compromissória no estatuto social for decidida em assembleia.

Foram regulamentadas questões processuais importantes, tais como a interrupção da prescrição em razão da instituição da arbitragem, retroagindo à data do requerimento de instauração, e a possibilidade de concessão de sentenças parciais, tema já pacífico na doutrina e na jurisprudência, além de ajustes referentes aos pedidos de esclarecimentos e à ação de nulidade da sentença arbitral.

A interação entre o Poder Judiciário e os tribunais arbitrais também foi aprimorada, com a criação da chamada carta arbitral, preservando a confidencialidade do instituto, e a inclusão de artigo específico a respeito das tutelares cautelares e urgência, ratificando os poderes dos árbitros para a concessão de tais medidas após a instituição da arbitragem, bem como para manter, modificar, ou revogar as medidas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário antes de instituída a arbitragem.

A reforma alcançou até mesmo as instituições arbitrais, corroborando posicionamento já adotado pela nossa Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP em relação a escolha dos árbitros sujeitos à aprovação pela Presidência da Câmara. Assim como previsto na nova lei, o Quadro de Árbitros da Câmara reúne profissionais renomados, mas sua utilização não é obrigatória, e sim referencial, o que prestigia a liberdade das Partes e dos coárbitros na composição do Tribunal Arbitral.

Infelizmente, foram vetados alguns dispositivos que tinham por objeto esclarecer interpretações equivocadas a respeito da utilização da arbitragem pelo consumidor e em alguns tipos de relação de trabalho, prevalecendo, todavia, a redação original, que não veda expressamente a arbitragem nessas hipóteses.

Sem dúvida alguma, a reforma representa um importante avanço, aprimorando um instituto já consagrado, e cuja utilização tem crescido exponencialmente, especialmente na área empresarial.

A nova lei entra em vigor em 26.07.2015.

Letícia Barbosa e Silva Abdalla, Secretária Geral da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP

Clique aqui e leia o texto da nova lei.

Apresentações do Seminário Internacional “Arbitragem: visão brasileira e contraponto francês” – 29/04/2014

 “Arbitragem: Visão Brasileira e Contraponto Francês” foi tema do seminário internacional organizado pela Cátedra Fiesp-Sorbonne Globalização e Mundo Emergente , dia 29 de abril de 2014, em conjunto com a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Nesta ocasião diversos especialistas brasileiros em arbitragem debateram a importância, a vantagem e a eficiência do processo de arbitragem com o professor Diego Arroyo da universidade francesa  Sciences Po.

Veja no menu ao lado as apresentações de:

  • A visão francesa da arbitragem depois da reforma de 2011 – Diego P. Fernández Arroyo
  • Árbitro Dever de Revelação – Profa. Dra. Selma Lemes

 

 

‘Não há o que se protestar contra a arbitragem’, afirma executivo em seminário na Fiesp

Amanda Viana, Agência Indusnet Fiesp

A arbitragem na perspectiva prática do usuário e as evoluções recentes na modalidade foram temas debatidos no II Seminário Internacional de Arbitragem: Internacionalização da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, realizado nesta terça-feira (27/05), na sede da Federação e  do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp). O painel sobre o assunto, o último do dia, contou com a participação de advogados especializados no tema, com coordenação de Carlos Alberto Carmona, professor doutor da Universidade de São Paulo (USP) e sócio do escritório Marques Rosado Toledo César & Carmona Advogados.

Segundo Elias Marques Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, empresa com atuação em áreas como energia e infraestrutura, a taxa de congestionamentos e o número de casos não solucionados em primeira instância no Poder Judiciário têm crescido a cada ano. Assim, a importância da arbitragem se dá na busca por uma alternativa ao problema. “A arbitragem é um facilitador, tendo em vista a dificuldade do judiciário”, afirmou Medeiros.

De acordo com ele, a prática incentiva a conciliação, conta com julgadores bem preparados e é respeitada no país. “A arbitragem vem como uma alternativa para situações de casos complexos, não facilmente apreciados pelo poder judiciário”, explicou.

Custos elevados

Diretor jurídico da Louis Dreyfus Commodities, Pablo Machado abordou a situação da arbitragem no Brasil hoje, o que os empresários buscam com essa prática e seu uso no comércio internacional de commodities.

Segundo ele, a arbitragem é utilizada, na maioria das vezes, para a solução de disputas societárias e contratos comerciais de alto valor, visando minimizar prejuízos.

Machado: olução de disputas societárias e contratos comerciais de alto valor. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Machado: olução de disputas societárias e contratos comerciais de alto valor. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Para Machado, apesar de a arbitragem trazer vantagens claras, como o tempo mais curto na resolução de problemas, ainda é muito elitista, devido aos custos elevados. “A arbitrariedade ainda é restrita a casos complexos e grandes, que demandam especialistas”, disse. “Por isso os preços são tão elevados”, explicou. Como solução, o palestrante afirmou que dar espaço para a arbitrariedade em casos mais simples demandaria novos perfis de profissionais, diminuindo o preço.

Federici: custos em alta. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Federici: custos em alta. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Já Roberto Federici, diretor jurídico da NeoEnergia, apresentou casos práticos na área. “Hoje, não há o que se protestar contra a arbitragem, ela é necessária”, afirmou. “É como protestar contra a globalização”, disse. O palestrante fez críticas às câmaras de arbitragem: “O tempo é algo que tem se alongado em relação aos primeiros procedimentos arbitrários. O custo também tem crescido muito, em muitos casos não justificadamente”, explicou.

Ainda assim, Federici afirmou que os pontos positivos relacionados à arbitragem são maiores que os negativos. E que isso faz parte do amadurecimento da prátia no Brasil.

A visão brasileira da arbitragem e o contraponto francês são tema de seminário

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) realizaram, nesta terça-feira (29/04), o Seminário Internacional de Arbitragem da Cátedra Fiesp/Sorbonne e Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem. O objetivo foi debater a importância, a vantagem e a eficiência do processo de arbitragem.

O evento contou com a participação do 2º diretor secretário da Fiesp e coordenador da cátedra no Brasil, Mario Eugenio Frugiuele, e a abertura foi conduzida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, Sydney Sanches, que falou sobre a parceria da Fiesp com a Sorbonne, a primeira iniciativa da universidade com a iniciativa privada fora da França.

“Em 2011, uma delegação da Fiesp visitou a sede de Paris e propôs a celebração de uma parceria de médio e longo prazo. Em agosto de 2012, uma missão de lá visitou a Fiesp e discutiu o formato do protocolo de cooperação”, contou. “Entre os objetivos desse protocolo estão: treinamento, cooperação científica e técnica, atividades de grande visibilidade institucional de temas de interesse das partícipes.”

Segundo Sanches, a arbitragem é um dos temas que serão discutidos para 2014, primeiro ano de atividade da Cátedra, que também tem como assuntos de interesse as relações de trabalho na França e no Brasil, o fenômeno de desindustrialização e os desafios da reindustrialização, meio ambiente, agronegócio, saneamento, transporte e logística, entre outros.

O seminário na Fiesp: arbitragem será tema de destaque em 2014. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O seminário na Fiesp: arbitragem será tema de destaque em 2014. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Buscando ampliar a ação da câmara de arbitragem Fiesp/Ciesp e também internacionalizá-la, há o projeto de realizar, no segundo semestre, um curso de arbitragem.

Intervenção do juiz estatal

O primeiro painel, presidido pela ministra aposentada e ex-presidente do STF, Ellen Gracie, discutiu a intervenção do juiz estatal na arbitragem. “A atividade arbitral não pode prescindir de uma boa relação com o poder judiciário, porque é indispensável que o árbitro recorra ao judiciário, por exemplo, se precisa a condução forçada de uma testemunha e tantos outros exemplos.”

O professor da escola de direito “Sciences Po” em Paris, Diego Fernandez, da Universidade Paris 1 – Pantheon-Sorbonne traçou um histórico da arbitragem na França, mostrando as linhas mestras da reforma do direito francês. Fernandez também destacou dois pontos específicos da arbitragem na França: a questão do juiz de apoio e a jurisdição universal.

“O juiz de apoio intervém somente em caso de problema na nomeação dos árbitros, se uma das partes se opõe à nomeação de um dos árbitros e na prorrogação do prazo para proferir a sentença pela comissão arbitral. Está é a única maneira do juiz intervir na arbitragem”, explicou.

De acordo com professor, a importância da arbitragem francesa no mundo resultou na jurisdição universal. “Por exemplo, se temos duas partes, uma de Cingapura e outra de São Paulo, que estão com problemas e não confiam nos judiciários de seus países,eles podem ir até o juiz francês, que pode ajudar a encontrar outro árbitro ou intervir de alguma outra forma. As partes também podem escolher o direito francês como direito processual subsidiário para resolver as questões de arbitragem.”

Após a exposição do professor de Paris, Carlos Alberto Carmona, professor doutor da Universidade de São Paulo e sócio do escritório Marques Rosado Toledo César & Carmona Advogados, afirmou que faria uma “contra-palestra”.

“Quando estávamos imaginando uma lei de arbitragem no Brasil, surgiu a dúvida se iríamos estabelecer um sistema dualista ou monista. Contra todas as recomendações, estabelecemos no sistema monista, diferente da França, e acredito que a arbitragem no Brasil progrediu exatamente por causa disso”, defende.

“A arbitragem monista é a mola propulsora. Não há arbitragem doméstica, no mundo inteiro, melhor do que a nossa. Porque utilizamos na arbitragem doméstica princípios que os outros países utilizam apenas na internacional, uma blindagem importante contra o sistema judiciário.”

Carmona se mostrou contrário à jurisdição universal. “Os franceses têm uma visão romântica de que a arbitragem flutua pela Europa e sobrevoa a França e fica circulando a Torre Eiffel. Mas isso não existe. Toda e qualquer arbitragem tem que ter uma ancoragem geográfica.”

“Sugiro que, se estiverem diante em uma situação em que seja possível escolher ao acesso à jurisdição francesa, que neguem isso até a morte”, declarou o professor. “Porque é um desfavor à arbitragem, porque cria intranquilidade para o tribunal arbitral.”

O papel do judiciário

O painel foi finalizado pelo sócio fundador do escritório Ferro, Castro Neves, Daltro e Gomide Advogados, Marcelo Ferro. Ele comentou o papel do judiciário na arbitragem.

“O Brasil tem na sua jurisprudência essa formação mais pró-arbitral. E a tendência de algumas pessoas de achar que o juiz é pró-arbitragem quando ele julga a favor da arbitragem, me parece uma visão equivocada”, afirmou. “Muitas vezes ele tem que julgar contra a arbitragem quando houver situação que justifique a arbitragem.”

Ainda no Seminário, foram realizados painéis sobre táticas dilatórias no procedimento arbitral, a evolução da apreciação da imparcialidade e independência dos árbitros e riscos de rejeição da sentença arbitral.

 

Para especialistas, mediação é alternativa mais adequada para resolução de problemas judiciais

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

Apesar das inúmeras vantagens para as empresas, a mediação de conflitos é uma área que ainda precisa ser desenvolvida no Brasil, disse o ministro Sydney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Ele e especialistas da área reuniram-se na manhã desta quarta-feira (27/11), na sede das instituições, para debater as vantagens do mecanismo na solução de conflitos de interesse dentro da área da construção civil.

Daniela Gabbay, Kazuo Watanabe, Sydney Sanches, Diego Faleck e Nilton Mazini: mediação como melhor saída para conflitos de interesses. Foto:Tamna Waqued

Para Sanches, a cultura brasileira ainda não assimilou essa maneira de mediar conflitos entre as partes. “Encontros como o de hoje visam alcançar o desenvolvimento da mediação, forma que contribui muito na redução de custos para empresas e que ganha espaço no mundo todo”.

Para Kazuo Watanabe, presidente do Conselho Superior da Câmara, a mediação é um processo célere e confidencial, que, muitas vezes, é mais adequada que sentenças judiciais.  Para ele, a área de construção civil é talvez a mais indicada para a realização da mediação.  Além disso, a maior escolha desse tipo de processo desafogaria o fadigado setor judiciário brasileiro.

“O aumento constante do número de processos congestiona e agrava os problemas do judiciário. Precisamos passar a usar a mediação como forma de enfrentar esse crescimento e criar alternativas saudáveis para o setor empresarial”, disse. “Precisamos celebrar um pacto para que as empresas privilegiem a conciliação como forma primeira de solução de problemas”, completou.

Para o advogado Fábio Côrrea, presente ao encontro, o empresariado brasileiro já percebeu que o judiciário não está preparado para atender as inúmeras demandas da sociedade e procura novas alternativas para a solução de conflitos judiciais.

“A mediação tem muitas vantagens. É uma forma importante e vantajosa para a solução de conflitos, que independe do judiciário”, disse Côrrea.

Mediação em detalhe

O encontro reuniu representantes do setor da construção civil e serviu para apresentar e detalhar as vantagens da utilização da mediação.  “Não conheço muito bem a mediação. Vim para conhecer as diferenças entre ela e a arbitragem. E também entender seu funcionamento e vantagens”, disse João Simões Neto, engenheiro do Grupo Adventure.

Segundo o advogado Diego Faleck, a mediação é o processo de facilitar uma negociação por um membro que não é juiz nem árbitro, ou seja, tem neutralidade. “Além de facilitar a situação das partes envolvidas, a mediação tem alta taxa de resolução de conflitos. Reduz custos, preserva relacionamentos e ajuda as partes a encontrar soluções que atendam os interesses de todos os envolvidos”, explica.

Para Faleck, o mercado de construção civil pode encontrar vantagens em adotar esse canal para resolver conflitos.  “Fora da mediação, os custos diretos e indiretos são enormes”, disse. “O Brasil já tem profissionais capacitados e realizando mediações em casos complexos”.

Segundo Faleck, a mediação é um investimento.  “Mesmo em ambiente de dificuldades, a mediação ajuda minimizando desgastes e semeando acordos vantajosos no futuro”, encerrou.

Escolha adequada

A advogada Daniela Gabbay, para quem mediação também é a escolha mais adequada para solucionar conflitos, ressaltou a importância de utilizar a mediação como forma de tratar disputas legais dentro da área da construção civil, setor que representa atualmente 5,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo Gabbay, os conflitos nessa aérea, que envolvem empreiteiros, construtores, fornecedores e consumidores, podem ser mais bem resolvidos com a mediação. “É a forma mais adequada de tratar essas questões. Por haver o envolvimento de muitos atores no conflito, a mediação pode reduzir os custos elevados das disputas judiciais e das despesas com perícias e acompanhamentos de processo”, opinou.

Nos Estados Unidos, segundo a advogada, 97% das empresas adotam a mediação como forma de solução de conflitos na esfera privada.

Seminário discute aplicação da arbitragem no setor público

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Adriana Braghetto. Foto: Everton Amaro/Fiesp

O investimento estrangeiro feito na infraestrutura nacional e a chegada de empresas brasileiras para realizar obras em outros países foram alguns dos temas discutidos no painel “Arbitragem em Infraestrutura, Peculiaridades do setor público”. O debate foi realizado na segunda-feira (26/05), pela Federação e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), durante o seminário “Internacionalização da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp”. O coordenador do painel foi o advogado Marcelo Ferro.

Primeira a falar, a professora-doutora e advogada Adriana Braghetto traçou um breve histórico da legislação sobre arbitragem no setor público, falando da lei de concessões e permissões, a recente Medida Provisória dos Portos e a lei dos Jogos Olímpicos. Para ela, é necessário refletir se o Estado está preparado para negociar a cláusula compromissória adequada.

“Em um levantamento que eu fiz sobre os estádios para a Copa do Mundo, pude ver que de 12 arenas, metade tem a previsão de cláusula compromissória, porém com graves vícios. Há uma tentativa do Estado de se embrenhar na arbitragem, mas com a cláusula quase que patológica”, declarou Braghetto, que citou ainda outras questões “tormentosas” com relação à arbitragem no setor público: transparência e confidencialidade, custos e direito aplicável.

Mauricio Gomm Santos.Foto: Everton Amaro/Fiesp

Na sequência, a evolução da arbitragem no Brasil foi apresentada pelo advogado Maurício Gomm, mencionando cinco itens: exclusão (antes de 1996), expectativa (de 1996 a 2001, após a sanção da lei), especulação positiva (ratificação do Brasil à Convenção de Nova York em 2002), expansão (2004 a 2008) e a explosão (de 2008 até onde estamos hoje).

“Na fase atual, temos no plano profissional o amadurecimento da comunidade arbitral brasileira; no plano acadêmico, a participação das faculdades de direito; no plano institucional, entidades como a Câmara Ciesp/Fiesp, e o destaque brasileito no plano judicial e econômico”, explicou Gomm, que disse acreditar na chegada de uma nova etapa: a externalização do Brasil, “capitaneada pelas empresas brasileiras que investem em infraestrutura no exterior”.

Bernardo Cremades. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Com uma visão crítica, o advogado espanhol Bernardo Cremades afirmou que estão sendo criados “monstros jurídicos dentro da arbitragem”. “Conheço processos na área de construção de infraestrutura que ficaram em câmaras de arbitragem [durante] 10 anos. Além do tempo, custam muito dinheiro”, criticou Cremades, que afirmou que a arbitragem de construção está cedendo espaço a outro tipo de solução de conflitos. “Hoje em dia, muitas pessoas apostam no dispute board, em vez das câmaras de arbitragem.”

Para o professor-doutor e advogado Hermes Marcelo Huck, é preciso avaliar se o Estado é capaz de transigir, condição fundamental para trabalhar com a arbitragem. “Para que entes públicos participem da arbitragem, eles devem ser capazes de contratar. Isso, o Estado obviamente é, mas também de transigir”, afirma. “Não vejo com essa rigidez, que o Estado, ao participar de um procedimento arbitral, esteja abrindo mão do interesse público.”

Hermes Marcelo Huck. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Segundo  o professor, três princípios devem ser respeitados quando se fala de órgão público participando de procedimento arbitral.

“Primeiro, o princípio constitucional da legalidade. O segundo ponto é que não há recurso de ofício. Por fim, a confidencialidade, que não pode haver em arbitragem envolvendo o Estado.”