Impulsionada pela Fiesp, Convenção da Apostila entra em vigor e reduz burocracia na legalização de documentos

Agência Indusnet Fiesp

A partir de 14 de agosto diminui a burocracia para a legalização de documentos públicos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior e de documentos públicos estrangeiros que precisem ter validade no Brasil. Na data, entrará em vigor no país a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conforme o Decreto Nº 8.660, publicado em 29 de janeiro pela Presidência da República. Conhecida como Convenção da Apostila, ou simplesmente Apostila, a norma reduz o tempo de processamento e o custo para a legalização de papéis no Brasil e no exterior.

A adesão à Apostila derivou de iniciativa da Fiesp, que fez formalmente o pedido à Presidência da República em 2014 e depois acompanhou de perto toda sua tramitação no Congresso, no Itamaraty e na Casa Civil, até a publicação do decreto, em nome da desburocratização e por ser tema de interesse da indústria.

A burocracia na legalização de documentos traz impacto para o desenvolvimento das relações internacionais, uma vez que pode demorar até seis meses a consularização de documentos de pessoa física ou jurídica, dependendo do país de origem.

Com a Apostila, elimina-se o atual processo em cadeia, que envolve consulados, cartórios e ministérios. Passa a haver somente uma etapa, de emissão de um certificado padrão pela autoridade central indicada pelos Estados contratantes.

No entendimento da Fiesp, o benefício de sua aprovação engloba a simplificação dos procedimentos para investimento externo direto no país e para investimento brasileiro no exterior. Há ainda a possibilidade de maior inserção do país no comércio internacional, além do incremento da competitividade e a facilitação da produção de provas em ações judiciais no país e no exterior.

É importante observar que a Apostila apenas certifica a origem do documento público, mas não confirma o conteúdo ou teor do documento.

A Apostila pode ser aplicada em situações como a de documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário estatal, documentos administrativos (certidões de nascimento, casamento etc), atos notariais (reconhecimento de assinatura, inscrição da empresa no CNPJ, contratos de empréstimos etc), declarações oficiais (menções de registro, vistos etc) e diplomas (por exemplo, escolares ou acadêmicos).

A exceção fica por conta de documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares e documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.