Congresso na Fiesp mostra como os tribunais veem o Marco Civil da Internet

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Como os magistrados interpretam e aplicam o Marco Civil da Internet? Para responder à pergunta, a Fiesp promoveu nesta terça-feira (16/8), em parceria com a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), o Congresso Marco Civil da Internet – Uma visão dos tribunais. Ao abrir o evento, Ricardo Lerner, vice-presidente da Fiesp e diretor titular de seu Departamento de Segurança, destacou o impacto da lei sobre a vida das pessoas. Numa lei nova como essa, lembrou, ainda há divergências nas interpretações, principalmente por sua regulamentação recente. A intenção da Fiesp, explicou, é contribuir para o aprimoramento da legislação.

A juíza Viviane Nóbrega Maldonado, da Apamagis, destacou a importância da parceria com a Fiesp para promover o entrosamento entre os envolvidos – incluindo advogados, setor produtivo e tribunais.

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Também na abertura do congresso, Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, qualificou o Marco Civil como questão atualíssima e destacou a importância da visão dos tribunais, da advocacia e do setor produtivo. A Fiesp, lembrou, promove a discussão de temas de interesse não apenas da indústria, mas do Brasil.

Demi Getschko, presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), afirmou que certamente nessa área da Internet a questão é multidisciplinar e muito complexa. As consequências da regulamentação ainda não são claras, disse, destacando que a Internet provoca mudanças não previstas. Getschko ressaltou que o Brasil tem sido bem visto no exterior por vir sendo sábio e rápido no estudo da Internet. Em sua opinião, o Marco Civil tem opiniões errôneas dos dois lados, tanto dos que o consideram intrusivo demais quanto dos que o classificam como tímido demais.

Os painéis previstos para o congresso incluem Marco Civil da Internet: uma visão dos tribunais após os dois primeiros anos de vigência; Neutralidade da Rede: o que é e como as decisões judiciais podem impactar a vida dos cidadãos; Privacidade, proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento: Marco Civil da Internet, legislação vigente, e Projetos de Lei; Crimes cibernéticos, investigações e segurança pública.

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Abertura do Congresso Marco Civil da Internet , promovido por Fiesp e Apamagis. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp