Medidas de defesa concorrencial devem ser transparentes e precedidas de análise

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A tributação e a concorrência foram tema do encontro promovido pelo Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da área jurídica da Fiesp nesta quinta-feira (19/3), a cargo de Renault de Freitas Castro, economista, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e presidente executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alta Reciclabilidade (Abralatas).

O fabricante é obrigado a antecipar impostos diante do restante da cadeia produtiva e a fixação de base presumida é fictícia, afirmou Castro durante a apresentação de case sobre o cenário das cervejarias, que contam com diferentes margens de lucro, preços ao consumidor e de posicionamento no mercado que não consideram o valor tributado.

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Grupo de Estudos de Direito Concorrencial em reunião na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Para o convidado, a tributação interfere na concorrência entre produtos, levando-se em consideração que os impostos têm peso significativo na composição de preços.

“Há necessidade de simplificar a arrecadação e observar os princípios constitucionais”, afirmou Castro. Ele exemplificou que a adoção de preço único como base de cálculo, por vezes superior aos preços que as cervejarias praticam, prejudica as companhias de menor porte frente às grandes que têm produção em escala. “Saem perdendo as pequenas, distribuidores, revendedores e distribuidores”.

Na análise antitruste, essas distorções reduzem, segundo o economista, a eficácia do mecanismo de concorrência via preços e aumenta a importância de barreiras de entrada e ao crescimento dos concorrentes.

“Essas distorções são tão claras que parece que Estado é complacente com esse mecanismo que traz consequências ao mercado”, avaliou o convidado do evento, que entende como desejável que os órgãos de defesa da concorrência atuem em conjunto com as autoridades fazendárias.

Para Oziel Estevão, diretor adjunto do Departamento Jurídico da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), a guerra fiscal leva à concorrência desleal entre empresas e estados brasileiros, e precisa em algum momento acabar.

Celso Campilongo, coordenador do grupo de estudos das entidades, reforçou a importância do tema concorrencial na simplificação de tributos, lembrando que já houve uma reforma constitucional. “O recente direito antitruste guarda relação com outras áreas do Direito que estão bem mais solidificadas”, opinou.

O debate foi uma oportunidade para os empresários dirimirem dúvidas sobre a política de comércio exterior e seus efeitos concorrenciais. Conceitualmente, o tributo deve ser neutro, evitando que empresas sejam discriminadas frente a outras, levando a desequilíbrios em termos de competição como uma “guerra fiscal” internacional. O tema é complexo, envolve marcos regulatórios e já mereceu emenda, em 2003, ao artigo n. 146-A da Constituição.

Cade já tem diretrizes sobre contratos associativos, informa presidente do conselho

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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Vinícius Marques de Carvalho, presidente do Cade, em reunião com grupo de estudo da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Após a abertura para consulta pública, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já possui algumas diretrizes sobre uma resolução que disciplina quais são as hipóteses em que contratos associativos celebrados entre empresas deverão ser notificados ao órgão antitruste.

A informação foi dada na tarde desta quinta-feira (25/09) pelo presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho. Ele não detalhou, no entanto, quais seriam as novas diretrizes do órgão.

“O que eu posso no momento dizer é que estamos tentando mudar o foco da discussão para um critério que foque mais no tipo do contrato, se é horizontal ou se é vertical. Esse é o pressuposto que hoje está informando um pouco mais as discussões”, afirmou Carvalho ao participar da reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Em fevereiro deste ano o Cade abriu para consulta pública a minuta com a proposta do órgão para os critérios de contratos associativos podem ser notificados ao antitruste. A consulta durou até 22 de abril deste ano.

De acordo com a proposta do conselho, são de notificação obrigatória os contratos celebrados entre concorrentes e documentos firmados ente empresas verticalmente relacionadas, desde que uma das organizações tenha participação igual ou superior a 20% de mercado e pelo menos uma das condições seja preenchida. Entre elas, a previsão em contrato do compartilhamento de receitas e prejuízos e a relação de exclusividade jurídica ou fática entre as empresas.

Segundo o presidente do Cade, a consulta pública rendeu 24 contribuições à resolução. E 54% dessas contribuições referem-se à abrangência de noção do contrato associativo como maior problema para o enquadramento no órgão antitruste. E 67% dos contribuintes mostraram receio com um eventual aumento do número de contratos associativos notificados pelo antitruste.

Reformulada há alguns anos, a nova legislação antitruste pune práticas anticompetitivas que se valem do poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, impedindo a atração de novos competidores ou eliminada a concorrência.

“Uma das coisas que a gente tem feito nesses últimos tempos é buscar, desde a implementação da nova lei, buscar consolidar as nossas práticas e tentar, de algum modo, organizá-las em normativos, resoluções e coisas semelhantes que possam, em alguma medida, fornecer o máximo de segurança jurídica possível num cenário que é de mudança no antitruste não só no Brasil como no mundo todo”, disse o presidente do Cade.

Carvalho participou do encontro do Grupo de Estudo de Direito Concorrencial da Fiesp. O coordenador do grupo, Celso Campilongo, reiterou que “a federação identifica no Cade uma instituição muito importante para o desenvolvimento da indústria brasileira”.

Foco do antitruste deve ser a instabilidade dos cartéis, diz conselheiro do Cade

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

As autoridades antitruste não devem abrir mão de medidas que provoquem instabilidade aos cartéis de empresas, afirmou, nesta quinta-feira (14/08) o conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Márcio de Oliveira Júnior. Ele apresentou, durante reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), medidas que podem ser tomadas pelas autoridades para dificultar a estabilidade dos cartéis, empresas que se organizam para fixar preços e limitar a produção, evitando a livre concorrência.

“A conclusão para a autoridade antitruste é que medidas que aumentem a rivalidade interna são importantes para combater os cartéis”, disse Oliveira Júnior.

Júnior: “Medidas que aumentem a rivalidade interna são importantes para combater os cartéis”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Júnior: “Medidas que aumentem a rivalidade interna são importantes para combater os cartéis”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Segundo o conselheiro do Cade, intervenções no comércio como a redução de barreiras para a entrada de novos players no mercado e o surgimento de produtos substitutos podem alterar a estrutura de mercado de modo a dificultar os cartéis em sua busca por estabilidade.

“Para uma parte mais recente da literatura sobre cartéis, seria perfeitamente aceitável que a autoridade antitruste determinasse, por exemplo, a venda de ativos em casos de cartel”, explicou.

Ela também citou o instrumento de estrutura, conduta e desempenho, presente em uma literatura mais tradicional sobre cartéis, para a inibição do desempenho desses grupos de empresas. “Para combater os cartéis, segundo esse paradigma, seria necessário alterar a conduta das empresas impondo multas. Assim, ao perceber que determinadas condutas têm um custo, há um incentivo para que essas empresas que formam o cartel não adotem essas práticas”, esclareceu.

Oliveira Júnior lembrou ainda de uma terceira referência de combate à formação de cartéis, levando em consideração as estratégias das empresas formadoras desses grupos.

Quaisquer que sejam as medidas, estruturais ou comportamentais, o foco do processo deve ser a instabilidade interna do cartel, de modo que o grupo não abuse de uma posição dominante, defendeu o conselheiro.“Isso não afasta a necessidade de impor multas ou punir pessoas físicas que façam parte do cartel. Todas essas medidas são desincentivos para que carteis existam. Isso acaba gerando benefícios para a sociedade na forma de preços menores e de uma maior quantidade  de itens produzidos”, concluiu.

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp debate defesa da concorrência

Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias de São Paulo (Fiesp e Ciesp) realiza encontro, nesta quinta-feira (13/03) com o objetivo de avaliar semelhanças e analogias entre o antidumping e o antitruste, como, por exemplo,  a prática de preços predatórios por parte de uma empresa a fim de desestabilizar a concorrência.

Isso pode ocorrer no mercado nacional e no internacional também. O exemplo mais claro é o da China, que pratica preços reduzidos pela sua produção em escala e pelo fato de não recolher impostos, direitos trabalhistas e outros encargos pesados para a indústria brasileira, que não consegue competir em pé de igualdade. Por isso, um dos focos do debate é a importância das barreiras tributárias e de competência, avaliando se essas são da alçada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou do Ministério do Desenvolvimento.

O convidado é o dr. Cleveland Prates Teixeira. Além de ser sócio-diretor da Pezco Microanalysis,  ele é professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas (Fipe). Além disso, foi integrante do Cade.

Serviço

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial – Interface entre defesa da concorrência e antidumping

Dia e hora: 13 de março, quinta-feira, às 14h
Local: Av. Paulista, 1313, 11º andar. Informações: (11) 3549-4499

Na Fiesp, especialistas analisam os 120 dias de aplicação da nova Lei do Cade no país

Agência Indusnet Fiesp

Visando discutir a interpretação, a aplicação, a eficácia e as dificuldades de implantação da nova Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), aconteceu na manhã desta segunda-feira (01º/10), o Seminário:  Os Primeiros Passos da Nova Lei do CADE: 120 Dias de Aplicação da Lei 12.529/11.

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Manuel Sebastião, presidente da Autoridade da Concorrência de Portugal apresenta sistema português. Foto: Everton Amaro

A abertura do Seminário contou com a presença de Paulo Skaf, presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), além do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ);   do ministro Sydney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp; do atual presidente do Cade no Brasil, Vinícius Marques de Carvalho, e seus antecessores Arthur Sanchez Badin e Olavo Zago Chinaglia.

Na abertura, Paulo Skaf afirmou que o Cade tem um papel importante na mediação do mercado. “De um lado, tem que ter os setores produtivos, a economia, e, no século XXI, a necessidade de busca de sinergias. Do outro, a busca de um equilíbrio vendo o interesse da sociedade e das pessoas. Essa arte e esse equilíbrio que o Cade tem que saber fazer.”

O evento

O presidente da Autoridade da Concorrência de Portugal, Manuel Sebastião, também participou do Seminário apresentando  a experiência de seu país,  que possui um sistema semelhante ao recém-adotado pelo Brasil.

Em sua participação, o atual presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, disse que a nova lei do Cade garantiu segurança jurídica e foi um avanço razoável para o bem das empresas e do mercado.

Segundo ele, na legislação anterior, as empresas consumavam a operação e, depois, aguardavam um bom tempo pela decisão do Conselho. “Isto paralisava investimentos e estratégias industriais, gerando impactos negativos junto ao consumidor.”

O ex-presidente do conselho, Arthur Badin, pediu atenção quanto ao intervalo existente entre a assinatura do contrato e a efetivação do negócio.

Olavo Chinaglia, outro ex-presidente do Cade, disse que a instituição se preocupou com a estruturação material de seu novo sistema. “Os aspectos mais visíveis são os esforços para a construção da nova sede e a contratação de pessoal para o novo sistema.”


Fiesp discute avanços na Advocacia Antitruste

Agencia Indusnet Fiesp

Os avanços na Advocacia Antitruste foi o tema discutido, nesta quinta-feira (18), durante encontro do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp, que reuniu diretores, advogados e estudantes de direito na sede da federação.

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Carlos Francisco Magalhães

Participaram do debate: Carlos Franscico Magalhães, sócio do escritório Magalhães, Nery e Dias Advocacia e presidente do conselho deliberativo do Instituto Brasileiro de Estudo de Concorrência (Ibrac), e Mário Roberto Villanova Nogueira, sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados.

“Falar sobre as transformações na Advocacia Antitruste ou da Concorrência é mencionar a evolução do próprio Direito de Concorrência”, disse Nogueira, lembrando que as regras antitruste brasileira existem desde a década de 20.

Com o passar do tempo, houve alguns avanços, com destaque para década de 1990. “Após a estabilização econômica, o Brasil tornou-se um país atraente para os investidores internacionais. Para que a concorrência fosse justa, criamos leis de proteção”, contou Nogueira.

Porém, os complexos atos de concentração adotados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), instância fiscalizadora, dificultam a atuação dos advogados e a compreensão dos investidores estrangeiros. “Os advogados precisam convencer os empresários internacionais que as regras estabelecidas pelo Cade têm algum sentido”, salientou Magalhães.

Na opinião do especialista, a participação ativa dos profissionais na operação e nos processos das empresas facilita a elaboração de estratégias de defesa. “Os advogados que participam de todas as etapas do processo passam credibilidade para o cliente. Além disso, pode alertá-lo sobre os riscos de multas e outras repercursões jurídicas e comerciais previstas na lei”, alegou.

Formação profissional

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Mario Roberto Villanova

Outra preocupação dos palestrantes diz respeito à qualidade das defesas apresentadas ao Cade. Para Villanova Nogueira, muitos erros cometidos na elaboração do processo da empresa resultam da falta de know how de alguns profissionais.

“Nos últimos anos, houve um crescimento significativo no número de especialistas em direito da concorrência, mas a falta de reflexão das nossas universidades acaba gerando profissionais despreparados e com pouca experiência no mercado de trabalho”, concluiu Nogueira.

A próxima reunião do Grupo de Estudos de Direto Concorrencial será no dia 15 de abril.