Grupo de Estudos da Fiesp debate efeitos de anteprojeto de lei de Proteção de Dados

Agência Indusnet Fiesp,

O prazo de consulta pública sobre o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais foi prorrogado pelo Ministério da Justiça até 30 de abril. E o Grupo de Estudos de Direito Empresarial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estudou na semana passada os efeitos da proposta na rotina das empresas.

Juliana Pereira da Silva, secretária Nacional do Consumidor, participou do encontro.  Ela afirmou que a melhor maneira de alcançar uma lei eficiente é o debate.

“A Secretaria Nacional do Consumidor, a minha equipe e eu tem procurando garantir transparência e um debate aberto”, afirmou durante o encontro na sede da Fiesp.

Juliana Pereira da Silva, da Secretaria Nacional do Consumidor, fala no Grupo de Estudo de Direito Empresarial na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

A intenção do projeto é permitir que o cidadão possa controlar como suas informações pessoais serão utilizadas pela empresa ou pelo governo. A medida ainda deve estabelecer princípios como a finalidade específica (quando o dado não pode ser usado para fins desconhecidos ao cidadão), transparência (quando o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão usados e como) e a segurança e responsabilidade (situação na qual a legislação deve prever eventual reparação ao usuário).

Pelo menos 100 países contam com leis específicas para proteção de dados pessoais.

O debate na Fiesp foi conduzido pelo diretor adjunto do Departamento Jurídico (Dejur) da entidade e coordenador do Grupo de Estudos de Direito Empresarial, Oziel Estevão.

Também participaram da reunião, o sócio diretor da KPMG, Antônio Gesteira, o 5º Promotor de Justiça do Consumidor, Roberto Senise Lisboa, o presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP, Coriolano Almeida Camargo, o sócio da Opice Blum, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, Renato Opice Blum, e o sócio da Pricewaterhouse Coopers,  Edgar D’ Andréa.