Workshop debate novo marco das agências reguladoras na Fiesp

Isabela Barros e Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Foi realizado, nesta sexta-feira (17/08), na sede da Fiesp, em São Paulo, o Workshop de Infraestrutura: Novo Marco das Agências Reguladoras. O evento foi organizado pelo Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da federação, sendo moderado pelo diretor adjunto da divisão de Logística e Transportes do setor, Luis Felipe Valerim Pinheiro, e pelo diretor titular adjunto do Deinfra, Lucien Belmonte.

“Destacamos a importância da tomada de decisões técnicas e independentes”, disse Pinheiro. “Temos que aprimorar o que é importante e uniformizar o que nós ainda não conseguimos”, afirmou. “Debater o que não funcionou, ver em que pé estamos e para onde iremos, a lei tem que ser elaborada com esse foco”.

Deputado e presidente da Comissão Especial que analisou a Lei Geral das Agências Reguladoras, Eduardo Cury apresentou um histórico do projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras. “É preciso dar um pouco de segurança jurídica ao estado e aos servidores públicos que se sentem desconfortáveis por uma legislação falha”, disse.

Entre os avanços na discussão, Cury apontou a autonomia financeira, orçamentária e administrativa das agências. “Entre outros pontos, como o processo seletivo público para a escolha dos dirigentes, reduzindo a influência político-partidária”.

Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys destacou a efetivação da autonomia com padronização de aspectos relativos à gestão, organização, governança, processo decisório e controle social.

“No dia a dia, dirigentes das agências precisam pedir autorização aos ministros para mandar funcionários para viagens ao exterior, por exemplo”, explicou. “É importante ter autonomia orçamentária, financeira e administrativa”, disse. “Aumentar a transparência, criar ouvidoria autônoma e prestar contas”.

Outros pontos destacados por Guaranys foram a articulação institucional entre agências e com órgãos de defesa da concorrência, de defesa do consumidor, do meio ambiente e órgãos de regulação. E o fim da quarentena prévia de um ano para indicação de dirigentes oriundos do setor privado. “Existe ainda a obrigação das agências compatibilizarem seus planos com o disposto no Plano Plurianual do governo”, afirmou. “E o estabelecimento de limites ao controle externo do TCU”.

Menos custo de capital

Joísa Dutra, diretora do Centro de Regulação em Infraestrutura da FGV/Ceri, falou sobre transparência, cumprimento da lei, ferramentas à disposição do regulador e cumprimento das funções.

“Como a regulação afeta incentivos e investimentos? ”, questionou. “Como pode reduzir o custo do capital? ”.

Sócio do Xavier Vasconcelos Valerim Advogados, Beto Vasconcelos trouxe para o debate questão como transparência, governança, avaliação de impacto e controle. “O esforço de uniformização de um marco regulatório por si só é positivo, assim como a organização de uma agenda”, disse. “Estabelecer a obrigação de relatórios anuais e planos de comunicação são básicos”, afirmou. “Precisamos avançar em transparência, traduzir as informações para os servidores e os consumidores”.

Para ele, existe ainda a preocupação com a independência financeira das agências. “Discutimos superfaturamento e esquecemos da receita”, disse.

O controle do trabalho desses órgãos também foi citado. “Para cada servidor, até sete controladores do trabalho”, disse. “Esse 7x 1 está levando a uma paralisia do processo de tomada de decisão”, explicou. “O servidor gasta boa parte do seu tempo elaborando relatórios de resposta ao controle”, explicou. “Perdemos o controle do controle”.

Workshop na Fiesp sobre o novo marco das agências regulatórias. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Workshop na Fiesp sobre o novo marco das agências regulatórias. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Questão de autonomia  

Cleveland Prates Teixeira, sócio diretor na Microanalysis Consultoria Econômica, apontou que a regra deve ser “a não intervenção do estado”. “O mercado que funcione por conta própria, mesmo não sendo perfeito”, disse. “A autonomia das agências deve existir”.

Para Teixeira, o regulador deve “buscar atender os anseios da sociedade, pensar em qualidade e menor preço, com atenção ao desenvolvimento tecnológico”. “Uma boa agência reguladora deve ter independência decisória, autonomia financeira e gerencial, estrutura adequada e qualificação técnica e submissão a mecanismos de prestação de contas”.

Felipe de Paula, sócio do Levy & Salomão Advogados, afirmo achar o projeto de lei “muito positivo”. “Passou da hora de ser aprovado”, disse.

“A lei não resolve muita coisa, é no dia a dia que a gente vai acompanhar tudo”.

Segundo ele, há elementos a serem adicionados à discussão, como a avaliação a posteriori e o controle de estoque, entre outros.

Juliana Bonarcosi de Palma, professora da FGV Direito SP/GVLaw, lembrou a necessidade de “blindar” o PL 6.621/16 do ponto de vista político. “É importante que ocorra uma mudança de comportamento”, disse.

Segundo ela, há demora nas nomeações nas agências e não são recolhidas multas pela judicialização. “O PL precisa ser aprovado”, afirmou.

Visão das agências

O seminário continuou com o painel Visão das Agências Reguladoras sobre o PL, moderado por Lucien Belmonte, diretor titular adjunto do Deinfra, que destacou que o painel trataria das questões do dia a dia de suas áreas. “Agência reguladora é fundamental para o modelo de investimento que queremos”, afirmou, enfatizando que é preciso que haja eficiência.

Waldyr Barroso, assessor de Gabinete do diretor geral da ANP, disse que o PL é “um bom começo”, permitindo ver as agências reguladoras como de Estado, não de governo. “Elas não podem ser usadas para criar políticas públicas.” Em sua opinião, o preâmbulo do capítulo 3, que trata da autonomia, é fundamental para as agências.

Pela complexidade dos temas analisados, Barroso defendeu 45 dias como rito mínimo para as decisões das agências reguladoras.

A criação de uma lista de substituição pelo PL também foi elogiada por Barros. “Cria uma obrigatoriedade, que elimina a vacância na diretoria das agências.” Defendeu “todos os esforços possíveis para que o projeto seja aprovado”.

Juarez Quadros, presidente da Anatel, destacou que há cinco anos se estuda o projeto, que tem sua origem em outra proposta, de 2013. “É importante pela natureza especial que dá às agências”, embora não vede a prática de contingenciamento orçamentário. “Não se pode falar em autonomia administrativa sem autonomia orçamentária”, afirmou. Quanto aos prazos, defende que cada agência os defina de acordo com suas necessidades.

Yoshihiro Lima Nemoto, superintendente da ANTT, disse que o projeto é extremamente necessário, mas a simples publicação de uma lei não muda a realidade. Recuou a 2004 como origem da proposta de uma lei geral de agências reguladoras.

A redação do item sobre critérios para a escolha de diretores deveria voltar à original, antes de ser alterada na Câmara, defendeu.

Como desafios citou dois, “muito complexos”. O primeiro é o protagonismo regulatório, fazendo a regulação com base em evidências, com a clara definição do problema a ser enfrentado, com análise do impacto regulatório e monitoramento. Deu como exemplo o tabelamento do frete, que a ANTT foi legalmente obrigada a adotar, provocando prejuízo de R$ 470 milhões por mês. O que cabe agora, diz, á acompanhar o problema e gerar informações para sua reversão.

Em relação aos órgãos de controle, defendeu clareza na troca de informações, para reduzir a assimetria entre as interpretações do trabalho das agências.

O segundo ponto, governança regulatória, requer melhora da agenda regulatória, priorizando os temas definidos pela diretoria, e é preciso haver capacidade técnica para tratar deles. Nemoto também destacou a importância da desburocratização.

Lucien destacou da apresentação de Nemoto o protagonismo regulatório, a modicidade tarifária (que deveria ser substituída por realismo tarifário) e o entendimento de que muitas vezes se trata de regimento interno e não de legislação.

Mário Povia, diretor geral da Antaq, considera grande avanço a vinculação orçamentária direta com o Ministério do Planejamento, embora falte a vedação ao contingenciamento orçamentário. Destacou que são modestos os orçamentos das agências. Para Povia é problemático o controle externo, para o qual não é estabelecido limite no projeto de lei. Há o risco de não serem implantadas as determinações das agências. Vê como problema a judicialização, com juízes alterando determinações das agências.

Christianne Dias Ferreira, presidente da ANA, disse que sua agencia também vê avanços no projeto. Destacou novos papeis da ANA em relação ao saneamento. Recursos para o setor só serão liberados para os municípios que seguirem as normas criadas pela ANA, ressaltou.

5G chega ao Brasil em 2021, dizem na Fiesp especialistas em telecomunicações

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

No placar dos palpites para o ano em que a telefonia 5G estará disponível no Brasil, 2021 ganhou com folga de 2022: 3 a 1, na opinião de especialistas reunidos nesta quinta-feira (12 de abril) na Fiesp para o workshop As Novidades e os Avanços do 5G no Mundo. A provocação aos participantes foi feita pelo moderador do painel, Eduardo Tude, diretor de Telecomunicações do Departamento de Infraestrutura da Fiesp (Deinfra), que organizou o evento.

No time de 2021 estavam Francisco Carlos Giacomini Soares, diretor sênior de Relações Governamentais da Qualcomm, Luciano Leonel Mendes, coordenador de pesquisa do Centro de Referência em Radiocomunicações do Inatel, e Leonardo Euler de Morais, conselheiro da Anatel. Na equipe de 2022 ficou Wagner Coppede Júnior, diretor de Soluções e Engenharia da NEC.

Luciano Leonel Mendes, coordenador do Centro de Referência em Radiocomunicações do Inatel (Instituto Nacional de Telecomunicações), traçou o histórico da telefonia móvel, com a primeira geração (1G) dando a liberdade para ligar para alguém, mas sendo analógica podia atender poucas pessoas simultaneamente, problema resolvido com o 2G, digital, que permitia maior número de ligações no mesmo espectro e ofereceu o SMS. No 3G vieram multimídia e Internet, e o 4G possibilitou streaming. Sempre se desejou mais taxa de transmissão, frisou.

O 5G vai permitir maior velocidade, mais transmissão de dados, internet das coisas (IoT), com múltiplos dispositivos conectados, além de tempo de resposta muito mais baixo. O 5G pretende alcançar 20 Gbps por célula. A resposta muito rápida exigida pela internet das coisas leva à necessidade de baixo tempo de latência, explicou. O número de conexões será massivo, com 100.000 conexões por setor.

Só que não vai ser possível ter simultaneamente tudo, por isso o 5G precisa ser flexível, explicou.

O centro de referência do Inatel trabalha em quatro frentes:

  • Radioenlaces terrestres para longa distância e alta capacidade;
  • Rede de acesso sem fio;
  • Uso de satélites para acesso à Internet;
  • A rede 5G em si.

Para a rede 5G, o primeiro passo do Inatel é criar um modelo de referência flexível, que possa depois ser transferido para a indústria. A ideia é, pela primeira vez, haver a definição de um padrão que atenda às demandas do Brasil. O Inatel construiu um transceptor 5G, que segundo Mendes é um sistema flexível, que permite a integração com os sistemas já existentes. O 5G exige larguras de faixa imensas, acima de 20 MHz, mas também terá que trabalhar em outras frequências.

O sistema é definido por software, explicou. Não há nada em hardware, fixo. A forma de onda é uma inovação, GFDM. E o sinal é gerado em tempo real. O sistema permitiu fazer, em agosto do ano passado, a primeira transmissão 5G no Brasil, afirmou Mendes. O modem criado foi premiado na Uncnc 2017, em Oulu, Finlândia.

O próximo passo é mapear as demandas nacionais. As ações internacionais cuidam bem de diversos aspectos do 5G, mas há um descuido em relação à longa distância. É preciso, disse Mendes, oferecer 5G para áreas rurais e com baixa densidade populacional, por razões sociais e para dar uma rede estável e de alta vazão para o futuro do agronegócio. O objetivo é atingir 50 km com 100 Mbps.

Monitoramento ambiental e monitoramento de gado estão entre as ações que serão possíveis graças ao sistema em desenvolvimento. Colheita e aplicação de defensivos serão possíveis com máquinas controladas à distância. E educação e inclusão digital também são resultados possíveis.

Para conseguir isso a base é o sistema já desenvolvido no centro, com novas formas de onda, códigos mais potentes, MIMO e rádio cognitivo, forma de viabilizar a rede a baixo custo, eliminando a necessidade de operador rural.

Os testes mostram que mesmo sem visada direta vai haver sinal. O estudo é feito em Santa Rita do Sapucaí, em São Paulo, onde fica a sede do Inatel. A base é o uso oportunista de espectro por exemplo de TVA. O rádio sozinho verifica quando é preciso realocar a transmissão para outra frequência. O 5G consegue conviver com o sistema legado, destacou.

Pela primeira vez o Brasil contribui efetivamente para a criação de um padrão, afirmou.

Francisco Giacomini Soares, diretor sênior de Relações Governamentais da Qualcomm, destacou que o 5G vai além da evolução de velocidade e outras características. A visão da Qualcomm é de conectividade unificada. O 5G, disse, vai mudar a vida das pessoas, beneficiando diversos setores.

O avanço para a tecnologia 5G vai exigir no início a permanência das outras tecnologias, com 3G, 4G e 4,5G sendo importantes. Depois se caminhará para sistemas stand-alone. Ressaltou que os avanços do LTE são essenciais para o 5G. O X50, chip 5G da Qualcomm, deve estar disponível comercialmente em 2019, disse.

Uma das áreas priorizadas pela Qualcomm é a automotiva, com a visão de no futuro chegar ao carro autônomo. Uma preocupação em relação ao Brasil é a cobertura necessária em estradas para esse futuro de carros autônomos. Defende que haja a conectividade 5G em estradas.

E será possível a comunicação direta, veículo a veículo, sem passar pela operadora. Há conversa com a Anatel para uso da faixa de 5.9 GHz de ITS para serviços C-V2X. Talvez, disse, devesse haver uma reserva de 10 MHz para aplicações de segurança automotiva.

Narrowband IoT vai ser coberta em 450 MHz por um chip da Qualcomm. É extremamente importante para o conceito de 5G a faixa 3,5 GHz, afirmou Soares. Um problema é haver –potencialmente- 200 MHz disponíveis de largura. É nela que serão atendidas as exigências de baixa latência. Espera-se também que no futuro a faixa de 2,3 GHz esteja disponível no Brasil para dar apoio ao 5G.

Para cobrir usos rurais e de saúde é preciso ter rede de melhor qualidade, explicou Soares ao defender a substituição do 2G.

A conferência da UIT tenta identificar faixas de frequência acima de 24 GHz, como a de 26 GHz, cujos estudos se mostram promissores.

Estudos de compatibilidade mostram ser possível convivência na faixa de 28 GHz, no Brasil parcialmente reservadas para satélites. Soares defende seu uso na telefonia.

Defende acabar com spectrum cap. Antes importante para fomentar a competição, atualmente a desestimula, disse.

Com IoT, vai haver tecnologia para usar a faixa 450 MHz. De 26 e 40 GHz a coisa vai bem, e é preciso alguma coisa em 28 GHz. De 3,4 a 3,6 GHz é importantíssimo, analisou. E 5,9 GHX para CV2X, essencial para os carros do futuro.

Tude lembrou que no 4G os EUA passaram à frente da Europa porque foi liberada mais cedo a faixa de 700 MHz lá. É importante, destacou, definir quando as frequências estarão disponíveis no Brasil.

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Workshop da Fiesp As Novidades e os Avanços do 5G no Mundo. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Do outro lado do mundo

Wagner Coppede Júnior, diretor de Soluções e Engenharia da NEC, falou sobre aplicações na sociedade do 5G no Japão. Coppede explicou que o 5G aumenta velocidade e capacidade, com redução do custo por gigabit em relação ao 4G. O envelhecimento da população japonesa cria necessidades que podem ser cobertas pelo 5G, como cirurgias por robôs em áreas rurais.

O 5G, planejado para 2020, tem iniciativas do governo japonês, que promove a colaboração internacional por meio de projetos-piloto. Houve, explicou, uma espécie de concurso promovido pelo ministério local do interior e comunicações, abrangendo itens como ultrabanda larga e baixa latência, por exemplo. Foram selecionados 6 dos 40 projetos propostos. Em 2 deles há a participação da NEC, em cidades inteligentes e construção civil.

Um dos projetos selecionados, de latência estressada, aborda a comunicação de caminhões num pelotão. O primeiro veículo é dirigido por uma pessoa, e os demais são autônomos. Nele o 5G proporciona às empresas de logística ganhos como a redução do consumo de combustível graças à diminuição do arrasto aerodinâmico quando um caminhão anda muito perto do outro (até 25%, quando a distância é de 2 metros).

Outro caso, com participação da NEC, é o de projeto que usa 5G e 4K 3D para controle à distância de equipamento de construção civil e máquinas de resgate em caso de desastres.

Outro projeto em que a NEC está envolvida é de serviços avançados de segurança, que usa análise de imagens e segurança baseada em inteligência artificial usando 5G.

Relatou também caso de carros conectados da Honda, que terão comunicação via 5G. Em Hokkaido um circuito vai dar suporte aos carros e também à área rural da região. Outro projeto é da DoCoMo, de carros conectados via 5G.

A questão tributária

Leonardo Euler de Morais, conselheiro da Anatel, falou sobre aspectos regulatórios do 5G. “É preciso aprimorar o arcabouço regulatório”, disse, para acompanhar a evolução do 5G. Destacou que a carga tributária é problema para a adoção da tecnologia. O Brasil é o quinto país do mundo em acessos e campeão em carga tributária, de 43,9% (sem contar ICMS e PIS/Cofins). O grande volume de sensores -para IoT, por exemplo- com baixa margem, torna-se inviável com o Fistel, disse.

Defendeu que o espectro seja alocado e realocado para os serviços que tragam mais benefícios socioeconômicos. Destacou que há consulta pública aberta sobre spectrum cap, e disse que ainda a considera necessária.

Em relação a faixas, disse que talvez se possa pensar no 2,3 GHZ, além do 3,5 GHZ, e lembrou que há um comitê de Espectro e Órbita para discutir a questão. Defende a participação dos players para uma definição satisfatória.

Na Fiesp, Anatel apresenta proposta para novo modelo de concessão nas telecomunicações

Anne Fadul, Agência Indusnet Fiesp

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou, na manhã desta terça-feira (21/6), na sede da Fiesp, sua proposta para modificar o atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Em fase de finalização, o plano preliminar, que está sendo desenvolvido pela área técnica da agência e ainda passará pelo conselho diretor, foi apresentado pelo superintendente de Planejamento e Regulação da Anatel, José Alexandre Bicalho, durante o workshop “O novo modelo regulatório nas telecomunicações”, organizado pelo Departamento de Infraestrutura da Fiesp (Deinfra).

Segundo Bicalho, a proposta é de possibilitar um regime de migração opcional das atuais concessionárias para um regime privado por meio de autorização, com uma licença única, acerto de contas que contabilizará os bens reversíveis, a obrigação da concessão e a redução das obrigações impostas às concessões, como a diminuição de base permanente de orelhões no país.

“Se aceitarem a migração, as empresas contarão com cortes nas obrigações atreladas ao serviço de telefonia fixo. Em contrapartida, a agência planeja redirecionar os recursos privados previstos nas obrigações para novos compromissos e metas de expansão da banda larga no Brasil, onde queremos fazer novos investimentos”, afirmou Bicalho.

Apesar da proposta possibilitar a migração para o regime privado, o superintendente alertou que isso não acaba com o regime público, até porque teria que haver uma mudança legal. “Ele vai continuar existindo e poderá ser aplicado no atendimento de áreas sem atratividade econômica, que serão atendidas, com os serviços necessários, por projetos que poderão ter financiamento público”, explicou Bicalho.

Presente no evento, Floriano de Azevedo Marques, advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, disse aprovar o modelo apresentado pela Anatel. Ele reforçou a importância da atuação do serviço público, pois ainda há áreas no Brasil pouco atrativas para o setor privado.

Arthur Barrionuevo Filho, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), defendeu a extinção do regime público. “A telefonia móvel tomou espaço significativo no processo de universalização. Precisamos garantir isso atraindo investimentos privados para o setor. Deixar tudo nas mãos do Estado não é eficiente e inibe investimentos”, disse. Flavia Lefevre, advogada e conselheira do Proteste, também participou do debate e defendeu a importância dos termos dos contratos firmados entre o Estado e os prestadores de serviço, além da universalização das demandas do setor, estimulando a competição.

Participaram também do encontro, mediado por Victor Olszenski, diretor da divisão de telecomunicações do Deinfra, Paulo Sisnando, diretor da área de telecomunicações da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações do TCU, e André Moura Gomes, analista de regulação em telecomunicações da Cullen International.

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Workshop do Deinfra, durante o qual a Anatel apresentou proposta preliminar de mudança no modelo de concessões em telecomunicações. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Anatel defende OTTs e propõe desregulamentação nas operadoras

Anne Fadul, Agência Indusnet Fiesp

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou, nesta quinta-feira (24/3), que não consegue imaginar uma regulamentação para as OTTs (Over-The-Top) – promovedoras de conteúdo digital e aplicativos, como Netflix e Whatsapp, por exemplo. “Não há uma fundamentação técnica para isso. Faz mais sentido promover uma desregulamentação das operadoras, sem haver um retrocesso adquirido pelo consumidor”, disse Carlos Baigorri, superintendente de competição da Anatel. A declaração foi dada durante o workshop “O novo comportamento dos usuários frente aos serviços inovadores da internet”, do Departamento de Infraestrutura da Fiesp (Deinfra).

As OTTs tornaram-se essenciais, conquistando diariamente milhares de usuários e exigindo acessos de banda larga com velocidade cada vez maior, gerando, assim, um aumento significativo de tráfego de dados na rede. Diante disso, as operadoras de telecomunicações têm questionado a competição desigual das provedoras de aplicativos. Segundo Baigorri, há pedidos por parte das operadoras de criar um ambiente justo, já que há competição nele.

O superintendente explicou que quando as OTTs surgem, a tecnologia por trás delas elimina as barreiras de entrada no setor e acaba com a justificativa para a regulamentação. Ele destacou que a inovação delas não vem do processo produtivo, mas dos modelos de negócios. “O Uber não inventou o carro e nem o motorista, inventou um novo modelo de negócios. Precisamos estar atentos para garantir a conquistas dos consumidores e entender que tem indústria por trás, onde todos estão atuando com foco no resultado econômico”, falou.

Presente no evento, Gilberto Sotto Mayor, diretor de regulação da NET Serviços de Comunicação, defendeu normas para ambos os lados. “Serviços similares têm que ter regras similares”, disse. O diretor deu um panorama da atuação da Claro e Net no Brasil e alertou sobre a pouca atividade que as OTTs têm no país. “Não tenho nada contra, mas eles não investem, não empregam. Nós pagamos R$ 12 bilhões de impostos, em 2015. Geramos mais de 45 mil empregos diretos e 82 mil indiretos”, destacou.

Sotto explicou também que as teles investem bilhões na construção da rede de banda larga no país, ao contrário das provedoras. “As OTTs trafegam em cima dessa rede que construímos. Por um lado é bom porque faz o setor girar, por outro lado é ruim, pois se essa rede entupir e arrebentar, quem paga a conta?”, questionou. Na visão dele, para o setor avançar é preciso desregulamentar o setor de telecomunicações, analisar essas assimetrias dentro da estrutura regulatória da Anatel PGMC (Plano Geral de Competição) incluindo serviços OTT na análise competitiva e mudar a estrutura legal e regulatória para que os mesmos serviços (teles e OTTs) tenham as mesmas regras e a mesma carga tributária. “Todo o peso regulatório recai sobre as prestadoras de telecom, que são hoje sobrerreguladas”, completou.

João Moura, presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), também participou do encontro e também defende a desregulamentação das operadoras. “Entendo que a solução para este cenário não é regulamentar ou impor impostos as OTTs, mas sim diminuir a regulamentação e as taxas sobre os serviços de telecom, atraindo o consumidor a voltar a utilizá-los.” O mercado, disse, vai se ajustar de acordo com a preferência do cliente.

Moura também acredita que é preciso haver união entre operadoras e provedoras. “As teles não podem discriminar nem escolher que serviços podem usar sua rede, portanto precisam conviver harmonicamente com seus hóspedes”, disse. Segundo ele a gratuidade também é um fator perturbador. “Quando o serviço não é cobrado do usuário, toda a percepção de valor dele se altera, inclusive de qualidade. Se fizermos uma ligação e não completar, reclamaremos, mas se a mensagem no Whatsapp não chegar, a tendência é sermos condescendentes e compreensivos com aquele elemento”, explicou.

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Mesa do workshop “O novo comportamento dos usuários frente aos serviços inovadores da internet”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Dificuldades impostas por agências reguladoras são tema de debate na Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

As dificuldades que as empresas enfrentam no relacionamento com agências reguladoras como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram o principal foco de debate do seminário “Os entraves da regulação no dia a dia das empresas”, promovido pelo Departamento Jurídico (Dejur) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na tarde desta sexta-feira (22/08).

O presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo), Paulo Henrique Fraccaro, convidado para falar sobre os entraves existentes entre empresas nacionais do setor de saúde com a Anvisa, ressaltou a “falta de estrutura por parte da agência para atender as necessidades das empresas atuantes no setor”.

“A Anvisa não tem estrutura e eficiência, com dificuldades de atender as demandas das certificações de laboratórios. Além disso, cria um descompasso entre a regulação internacional e nacional”, disse.

Para o dirigente, as dificuldades impostas pela Anvisa trazem impactos importantes para os fabricantes e podem acabar forçando empresas a instalarem fábricas em outros países.“Devido à estrutura complexa, ao alto custo que cria, ao tempo para registrar uma certificação, e às dificuldades para estabelecer um ambiente de inovação no setor da saúde, a Anvisa não fortalece a produção interna”, alertou Fraccaro. “A Anvisa precisa ter estrutura, com controles mais rígidos”, opinou.

Anatel

O professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Paulo Brancher detalhou os problemas vivenciados por empresas e empresários brasileiros com a Anatel.

Brancher: “muita rigidez administrativa”. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

Brancher: “muita rigidez administrativa”. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

Na visão dele, a fiscalização que a Anatel realiza é de análise, com “muita rigidez administrativa”. “O rigor da Anatel vem pela norma a não pelo precedente administrativo. Há distanciamento do processo administrativo para o processo judicial, com excesso de regulação e cobranças excessivas”, analisou.

Aneel

Para David Waltenberg, sócio da Advocacia Waltenberg, escritório especializado em direito sobre Energia, o problema do setor elétrico brasileiro é a “forte interferência governamental”. “As empresas não sabem com quem falar, porque o sistema regulador brasileiro foi desvirtuado nos últimos anos”.

Waltenberg: crítica à “forte interferência governamental”. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

Waltenberg: crítica à “forte interferência governamental”. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

Para ele, a agência vem sendo utilizada apenas para atender às necessidades do poder executivo.

Para Oziel Estevão, diretor titular-adjunto do Dejur da Fiesp e coordenador do Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), o debate realizado nesta sexta-feira (22/08) é necessário uma vez que as empresas têm dificuldades no relacionamento com algumas agências reguladoras.

Fábio Ulhoa Coelho, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório da Fiesp e do Ciesp, também participou do encontro.

Fiesp apoia o leilão da faixa 700 MHZ

* Carlos Cavalcanti

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apoia a realização do leilão da faixa dos 700 MHz divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com Consultas Públicas realizadas em abril de 2014.

Para o avanço na telefonia móvel celular a Fiesp ressalta que é fundamental melhorar o tráfego de dados e ampliar a infraestrutura de 4G no país, possibilitando aumentar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras.

A Fiesp defende a utilização adequada do espectro de 700MHz na telefonia móvel celular, a garantia de um serviço de boa qualidade à população, com a definição de obrigações e cronograma para as operadoras, bem como a viabilização da migração da TV analógica para digital em todo o país.

No entanto, a Proposta de Edital discutida na Consulta Pública Anatel nº 19/2014, objetiva a realização de um leilão com caráter oneroso e arrecadatório, estimado pelo Ministério das Comunicações entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões em arrecadação, cujo modelo é muito diferente daquele informado em 2013 pelo Ministro Paulo Bernardo durante o 5º Encontro de Telecomunicações da Fiesp. Naquela ocasião, mencionou-se a adoção de um modelo que a Fiesp defende, pois, ao invés do ágio se teriam contrapartidas e investimentos das operadoras.

A Fiesp entende, ainda, que, com relação à Proposta de Regulamento da Consulta Pública Anatel nº 18/2014, as condições de convívio entre o serviço de radiodifusão e os de radiocomunicações, quando do uso na faixa dos 700 MHz, deverão primar pela mitigação de interferências prejudiciais existentes na banda de guarda entre a TV digital e os serviços móveis 4G, com soluções ao menor custo possível, a fim de assegurar serviços com qualidade.

Esses encargos, que ficarão a cargo das operadoras devem integrar suas propostas e indicar resultados eficazes sem custos adicionais. As condições de convivência entre os serviços foram discutidas na Consulta Pública nº 18/2014 e aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel em 10/07/2014, com publicação da Resolução Nº 640 de 11 de Julho de 2014 que regulamenta as condições de convivência entre os serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de Televisão do SBTVD e os serviços de radiocomunicação operando na faixa de 698 MHz e 806 MHz.

Entretanto, como não houve explicitação e dimensionamento orçamentário pela Anatel sobre as interferências nos serviços, a Fiesp destaca a necessidade de um projeto básico prévio à licitação, para assegurar a viabilidade técnica e possibilitar a avaliação dos custos do uso da faixa a ser leiloada, conforme estabelece a Lei de Licitações em seu art. 7º, inciso I a respeito.

A Fiesp se preocupa com uma situação que, fatalmente ocorrerá caso os cuidados acima mencionados não forem observados. Pois, os altos investimentos realizados pelas operadoras e os gastos extras com mitigação de interferências e na redistribuição de canais, deixará o setor estagnado e sem investimentos no legado da rede e nos serviços móveis (3G) no país, que correspondem à maioria dos usuários de banda larga móvel. Assim, os operadores não terão condições de realizar as melhorias necessárias para a prestação de serviços e dar atendimento com qualidade.

Por isso, a Fiesp se posiciona pela realização de leilão não oneroso, onde os valores que seriam utilizados para o pagamento da outorga sejam revertidos em compromissos de volume de investimentos, velocidade de expansão e metas de cobertura, com a implantação de redes de alta capacidade que garantam a qualidade dos serviços e suportem a crescente demanda pelo tráfego de dados nas redes móveis, bem como o uso de equipamentos e dispositivos de 4G/LTE que não causem interferências e que permitam melhores condições de concorrência e de êxito na concessão e utilização segura da faixa de 700 MHz na telefonia móvel celular.

Dessa forma, a licitação deve ser por meio do critério técnico. Vencerão a concessão as operadoras que apresentarem os melhores projetos e benefícios aos usuários.

* Carlos Cavalcanti é diretor titular do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp

Polêmicas e decisões do ‘Tratado Global’ são debatidas no 5º Encontro de Telecomunicações

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Assinado no fim de 2012, em Dubai, o “Tratado Global de Telecomunicações” regulamenta as tecnologias de informação e comunicação. Segundo um dos representantes brasileiros no encontro, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jeferson Fued Nacif, o objetivo do tratado é “trazer princípios para a organização dos serviços, do ponto de vista tecnológico, econômico e operacional.” 

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Vanderléia, do BID, foi a mediadora do debate. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Para debater as questões incluídas no acordo, foi realizado na tarde desta quarta-feira (07/08), durante o 5º Encontro de Telecomunicações, o painel “Reflexos do Tratado Global de telecomunicações nas relações de consumo”, com a coordenação de Vanderléia Radaelli, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Nacif passou pelos pontos principais do Tratado, sob o ponto de vista brasileiro. “Nós nos engajamos na Conferência para levar aos órgãos internacionais de telecomunicação questões que podiam afetar o consumidor e as redes brasileiras e tentar tirar do Tratado benefícios para o país.”

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Jeferson Fued Nacif. Foto: Julia Moraes/Fiesp

O presidente da Anatel considerou como temas mais importantes o uso das PTTs (Pontos de Troca de Tráfego) – que, segundo ele, podem fazer a diferença no preço da conexão no Brasil; a questão do roaming internacional, apesar de não ter sido possível incluir no tratado o preço desse serviço; e as propostas brasileiras para a área de segurança.

Os próximos passos são o envio do tratado para votação no Congresso Nacional e depois para aprovação da presidente. “Vamos traduzir, interpretar e fazer uma análise criteriosa e profunda, para que ele não fique parado no Congresso ou volte para a Anatel.”

Um dos mais importantes especialistas em direito do consumidor no Brasil, Ricardo Morishita, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), fez uma análise do tratado sob a perspectiva do consumidor e defendeu a neutralidade da rede, que ele resumiu como “não bloquear e não degradar a qualidade de tráfego do consumidor.”

Em qualquer regulação, o que também se aplica para as questões do tratado, Morishita coloca como fundamental a transparência do processo. “São fundamentais para o consumidor ter a transparência e informação. Vivemos um momento político que é necessário um grande upgrade nas nossas políticas públicas, também no caso das telecomunicações. O Brasil investiu muito, em órgãos reguladores, em instituições, agora queremos que esse investimento retorne.”

Para Kathleen McInerney, do Yahoo, a liberdade é o fundamento da Internet e deve ser preservado em todas as regulamentações internacionais. “Quando a gente pensa nos modos como a internet impacta nossa vida é maior do que enviar e-mail ou ver notícias. Por meio dela, é realmente possível mudar o mundo. Mas para que isso aconteça é preciso garantir a liberdade dos usuários.”

Kathleen citou um caso que aconteceu durante os protestos na Tunísia, em que uma jovem passou a publicar no Twitter as mensagens de texto que recebia do pai, por um aparelho simples de celular. “As mensagens dela chegaram ao mundo todo, que pode ter a informação sobre as questões de direitos humanos na Tunísia. É esse tipo de tecnologia que temos que proteger e preservar”.

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Kathleen Mclnerney. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Um dos riscos que deve ser evitado na elaboração de tratados e regulações, segundo ela, é o empoderamento das entidades governamentais, sem abertura para participação da sociedade civil. “No Yahoo, acreditamos que a informação é um direito humano universal. Nenhum governo pode ter o direito de decidir quem tem acesso à informação ou o conteúdo que vão acessar. Nenhum governo ou entidade pode ter o controle da internet.”

‘Operadoras gastam bilhões com conflitos de consumidores e deixam de investir na qualidade’, diz superintendente da Anatel

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Para tratar das demandas e reclamações dos consumidores, o 5º Encontro de Telecomunicações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promoveu, nesta quarta-feira (07/08), o seminário “Regulação e fiscalização nos serviços de telecomunicações”. O painel foi coordenado pela diretora da divisão de Energia do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp Maria D’Assunção.

Os números de atendimento da Anatel, foram apresentados por Elisa Vieira Peixoto, superintendente das relações com os consumidores da agência reguladora do setor. Segundo ela, de janeiro a junho, foram feitos mais de 3,7 milhões de atendimentos, sendo 40% de reclamações. Na comparação com 2012, é possível notar uma tendência de crescimento.

“As operadoras gastam bilhões de reais por ano com conflitos com consumidores. Bilhões que deixam de investir nas suas redes, na qualidade de serviço e no atendimento adequado do consumidor”, afirmou Elisa, que criticou também as consequências que os problemas de serviços causam para o Estado.

Elisa, da Anatel: consequências da má prestação dos serviços ao estado. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Elisa, da Anatel: consequências da má prestação dos serviços ao estado. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Ela destacou ainda o problema da transferência de custos para os usuários. “É normal que em um setor com 300 milhões de serviços ativos e utilizados intensamente o conflito entre operadoras e consumidores exista. O que acontece é que elas transferem o custo desses conflitos para o Estado, que precisa aumentar a área de atendimento, Procons e juizados de pequenas causas porque os problemas aumentam nos nossos canais”, explicou. “As operadoras precisam dar conta desses problemas.”

A superintendente da Anatel também criticou a “cultura do litígio” na área de Telecom. “O presidente da Associação Nacional da Operadoras, avaliando os processos de consumidores que entupiam o Judiciário, pegou um caso que estava há dez anos na Justiça por uma conta de R$ 37. Quem ganha com isso?”, lamentou.

Medições de velocidade

O segundo palestrante, Milton Kashiwakura, apresentou o Núcleo de Informação e Comunicação (NIC.br),braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O diretor apontou questões que considera importantes para serem consideradas na regulação e fiscalização do setor.

“Entre os problemas, temos a ausência de medições da velocidade em UDP”, disse. “A medição não é feita do usuário até um ponto de troca de tráfego e as amostras coletadas nem sempre são estatisticamente válidas. Essa omissão e a falta de um modelo para as medições podem gerar impactos irreparáveis ao direito do consumidor.”

Kashiwakura: "a falta de um modelo para as medições podem gerar impactos irreparáveis". Foto: Everton Amaro/Fiesp

Kashiwakura: "a falta de um modelo para as medições podem gerar impactos". Foto: Everton Amaro/Fiesp


Além desses problemas com as empresas de telecomunicações, para advogada Flávia Lefrève, da associação civil Proteste, o governo federal também falha na regulação e fiscalização dos serviços.

“É preciso adequar o sistema regulatório, normativo e de fiscalização dos serviços”, criticou. “Não podemos esquecer que estamos falando de serviço público. A Anatel e o governo federal têm um papel preponderante na definição de normas que incentivem uma conduta mais adequada à necessidade do mercado.”

Flávia: “É preciso adequar o sistema regulatório, normativo e de fiscalização dos serviços”. Foto: Everton Amato/Fiesp

Flávia: “É preciso adequar o sistema regulatório e de fiscalização dos serviços”. Foto: Everton Amato/Fiesp


Para ela, os maiores problemas se devem à falta de investimento e infraestrutura, que tornam-se mais graves pelo crescimento de demanda no país. “Não tem competição, não tem regime público, não tem obrigação de universalização, para que as empresas vão investir?”, questionou. “Estamos em situação de emergência, com a luz acendendo e é fundamental que o Estado retome seu papel de regulador, fiscalizador, planejador, indutor de condutas pelo setor produtivo.”

Concluindo o seminário, a jornalista Lia Ribeiro, da Telesíntese também cobrou uma revisão da regulamentação do setor de telecomunicações. “Para melhorar a relação com o consumidor, considero fundamental uma atualização urgente da legislação, uma regulamentação moderna, que valorize a transparência”, disse. “Isso além da criação de uma estratégia de trabalho que leve a uma fuga do judicialismo e ao uso da fiscalização em prol do consumidor.”

Aumento de oferta e qualidade de serviço de banda precede debate sobre preço, diz presidente da Telcomp

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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João Moura. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Antes de pensar em um preço adequado para os serviços de telecomunicações no Brasil, empresas do setor, autoridades e sociedade precisam avaliar se há um serviço de qualidade ao menos razoável. A opinião é do presidente-executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), João Moura.

“Primeiro eu preciso ter o serviço. Mas mesmo em São Paulo falta banda larga, e não só nas residências, mas também para as empresas”, afirmou Moura nesta quarta-feira (07/08).

Ele participou do painel “Plano geral de metas de competição e Programa Nacional de Banda Larga: serviço a preço justo?”, parte da programação do 5o Encontro de Telecomunicações, organizado pela Federação das Industrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no quarto trimestre de 2012, a cobertura de banda larga fixa alcançou 5.565 municípios brasileiros. No quarto trimestre de 2011, 5.548 utilizavam serviços de banda larga fixa.

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Caio Bonilha. Foto: Julia Moraes/Fiesp

O debate contou com a participação do presidente da Telebras, Caio Bonilha. Ele reafirmou o objetivo do “Plano Nacional de Banda Larga” é atender a 40 milhões de domicílio até 2014. Atualmente, 24,3 milhões de domicílios contam com acesso à internet.

“Embora tenhamos gargalos de infraestrutura de rede, a qualidade dos serviços tanto para a população quanto para empresas já está crescendo”, afirmou Bonilha.

Especialistas em telecomunicações e empresários do setor discutiram sobre as mudanças na concorrência do segmento com a aprovação do “Plano Geral de Metas de Competição” (PGMC), aprovado em 2012.

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Elena Scaramuzzi. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Elena Scaramuzzi, da Cullen International, apresentou o modelo de competição na Europa. De acordo com a executiva, a cobertura em zonas rurais permanece um desafio. “E ainda não há uma resposta econômica para isso.”

Na avaliação do professor Marcos Paulo Veríssimo, professor do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o PGMC  tem mais medidas regulatórias do que para estimular a competição, mas “provavelmente trará benefícios importantes e aliviará a necessidade de intervenção do governo”.


Tarifa de interconexão pode ser reduzida para R$ 0,10 até outubro, diz presidente da Anatel

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

O mercado de telecomunicações sofreu um crescimento avassalador e as empresas de telefonia e internet móvel não acompanharam esse crescimento com investimentos.

A afirmação é do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista Rezende, ao participar nesta quarta-feira (07/08), no hotel Unique, do 5º Encontro de Telecomunicações, organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

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João Batista Rezende, presidente da Anatel. Foto: Everton Amaro/Fiesp


Rezende acrescentou que um dos maiores problemas de qualidade é estimulado pelas promoções de tarifa para usuários da mesma operadora, o que sobrecarrega as redes, uma vez que fica mais cara a tarifa de interconexão cobrada em ligações entre telefones com operadores diferentes.

“A tarifa de interconexão já chegou a R$ 0,48. Até 31 de outubro vamos baixar para cerca de R$0,10 essas tarifas. Vamos atacar um ofensor da qualidade de telefonia móvel”, disse Rezende.

Segundo Rezende, os dispositivos de telecomunicações consumidos no país subiram de 38 milhões de aparelhos para 350 milhões em 10 anos. E para dar conta dessa demanda é preciso adotar medidas de regulação antecipada.

“Precisamos avançar no sentido de tomar decisões antecipadas, antecipar tendências, com medidas que buscam uma assertiva maior”, afirmou.

Segundo Rezende, a Anatel e o Ministério das Comunicações estão trabalhando para regular a utilização compartilhada das antenas com o Plano Geral de Metas da Competição.

O plano, disse ele, “vai dar mais competitividade para as empresas”.

>> Conheça a programação do 5º Encontro de Telecomunicações da Fiesp

Carlos Cavalcanti: governo e Anatel precisam proteger o consumidor de serviços de telecomunicações

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

Ao abrir o 5º Encontro de Telecomunicações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na manhã desta quarta-feira (07/08), o diretor titular do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da entidade, Carlos Cavalcanti, defendeu o fortalecimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Cavalcanti disse que o setor de telecomunicações não pode deixar a responsabilidade pela tutela dos consumidores a cargo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), do Judiciário e de outros órgãos de defesa do consumidor.

“O Governo, no papel de Poder Concedente e a Agência Reguladora [Anatel], estão sim obrigados a proteger o consumidor e a fazer respeitar seus contratos com as operadoras”, explicou o titular do Deinfra da Fiesp.

Cavalcanti: respeito aos contratos e aos consumidores. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Cavalcanti: respeito aos contratos e aos consumidores para a evolução do setor. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp


“A Anatel precisa ser fortalecida e assegurar o equilíbrio entre Poder Concedente, operadoras e consumidores. Na verdade, a ação da Anatel deveria ser antecedente, de forma a evitar tantas reclamações aos Procons”, sustentou Cavalcanti.

Segundo Cavalcanti, é preciso buscar um equilíbrio econômico-financeiro nesse campo. “A Agência Reguladora tem a obrigação de se preocupar não apenas com o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, mas, sobretudo, com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato que o Zezinho e o Joãozinho firmaram com a sua operadora”, disse Cavalcanti, em trecho aplaudido pelo público no auditório principal do hotel Unique.

O diretor da Fiesp disse ainda que o Poder Executivo pretende tratar a defesa do consumidor como política pública, com o lançamento do “Plano Nacional de Consumo e Cidadania”.

“A Fiesp estará atenta à implantação desse ‘Plano Nacional de Consumo e Cidadania’, para que essa promessa não permaneça no nível das intenções, como tantas outras.”

Novas regras para cancelamento

No discurso, Cavalcanti informou que a Anatel pretende lançar, ainda neste mês, um novo regulamento de cobrança e atendimento, que cria um sistema de cancelamento automático dos contratos. “Medida esta apoiada pela Fiesp”, antecipou.

Pelo novo modelo, quando o cliente quiser cancelar a linha, a rescisão contratual poderá ser feita via internet, ou pelo próprio call center, mas sem que precise falar com nenhum atendente.

De acordo com Cavalcanti, as lojas deveriam servir para solucionar dificuldades dos usuários, especialmente se nelas adquiriram produtos e serviços. “O que há, no entanto, é um tratamento completamente diferente para venda e para o pós-venda.”

Respeito ao consumidor

Logo no início do discurso, Cavalcanti disse que a escolha do tema da quinta edição do Encontro de Telecomunicações da entidade –“Respeito ao consumidor” – não tem apenas o objetivo de refletir o descontentamento que permeia toda a sociedade brasileira em relação aos serviços de telecomunicações.

“Visa também a tirar o consumidor do papel de coadjuvante e colocá-lo como astro principal, afinal, ele é a razão da existência das empresas e dos agentes que atuam no setor.”

O diretor da Fiesp recordou que não é de hoje que o usuário brasileiro demonstra insatisfação. “Também, não é apenas agora que a Fiesp aponta esse descontentamento”, acrescentou, recordando que o tema do evento havia sido escolhido no começo do ano e publicado em anúncio publicado na edição do dia 29 de janeiro deste ano do jornal Valor Econômico.

“Essa escolha não se trata de um oportunismo. A Fiesp não ‘pegou carona’ nas passeatas que encheram as ruas de várias cidades do país! Pelo contrário: realizou uma leitura antecipada da insatisfação crescente e angustiante da população em relação aos serviços públicos em geral, que são caros, insuficientes e de qualidade questionável.”

Cavalcanti disse que a entidade não está cometendo nenhum erro ao colocar telecomunicações na cesta básica dos serviços essenciais, mencionando dados da Organização das Nações Unidas (ONU) – mais pessoas têm acesso a dispositivos de telefonia móvel do que a saneamento básico (de 7 bilhões de pessoas, 6 bilhões possuem celulares, mas apenas 4,5 bilhões tem acesso a banheiros ou latrinas).

>> Leia o discurso de Carlos Cavalcanti, diretor do Deinfra/Fiesp (versão em PDF) 

>> Conheça a programação do 5º Encontro de Telecomunicações da Fiesp

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Qualidade dos serviços de telecomunicações será debatida em evento da Fiesp

Agência Indusnet Fiesp,

“Regulação e Fiscalização nos Serviços de Telecomunicações” será  um dos painéis do 5º Encontro de Telecomunicações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), no dia 7 de agosto, no Hotel Unique, na capital paulista. “O objetivo do debate é equalizar a questão da qualidade na busca crescente por melhores serviços de telefonia banda larga (móvel e fixa), por meio das redes prestadoras de serviço”, afirma Carlos Cavalcanti, diretor-titular do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp.

O painel abordará a regulamentação e fiscalização realizada pela Anatel frente aos serviços prestados no que se refere à qualidade da infraestrutura, execução dos serviços e processos de gestão. Além disso, vai tratar também dos reflexos do Plano Nacional de Defesa do Consumidor junto às operadoras de telefonia.

“Os consumidores estão cada vez mais informados e exigentes, em busca de novas tecnologias e serviços de telecom com alta qualidade. Vamos analisar como alcançar esse resultado por meio da participação do próprio usuário e dos órgãos fiscalizadores “, completa Cavalcanti.

Serviço
5º Encontro de Telecomunicações
Data: 7 de agosto – das 8h30 às 18h
Local: Centro de Convenções do Hotel Unique (Av: Brigadeiro Luis Antonio, 4700 – Jardim Paulista – São Paulo)

Telecomunicações: secretários do Ministério das Comunicações participam de seminário da Fiesp no dia 25/09

Agência Indusnet Fiesp

Secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez

Secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez

O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, e o secretário de Telecomunicações da pasta, Maximiliano Salvadori Martinhão, participam na próxima terça-feira (25/09) da edição 2012 do Seminário de Telecomunicações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Sob o tema “Qual é o futuro das telecomunicações no Brasil?”, o seminário abre espaço para a discussão sobre a segurança da Internet, novidades e desafios do serviço móvel e competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, entre outros assuntos.

O head da Nokia Siemens Network para a América Latina, Eduardo Araújo, e o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas José Valente, também devem compor a mesa de debates.

Banda Larga 4G

Foco do setor de telecomunicações com a chegada da Copa, a implantação da telefonia móvel de quarta geração (4G) no Brasil é um dos temas programados para a quarta edição do evento.

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) homologou na segunda-feira (17/09) a licitação das faixas de frequência destinadas à 4G e para banda larga em áreas rurais. Com arrecadação total de aproximadamente R$ 3 bilhões, o leilão das faixas de frequência a partir de 2,5 gigahertz (GHz), para o 4G, e de 450 Mhz, para áreas rurais, foi realizado em junho.

Segundo a Anatel, ainda faltam a expedição dos atos de outorga às operadoras e a assinatura das autorizações, fases que devem suceder a verificação de regularidade fiscal das empresas e o acompanhamento das renúncias de frequências condicionadas às aquisições de certos lotes.

Clique aqui para mais informações sobre o IV Seminário de Telecomunicações da Fiesp.

Governo de SP avalia com Anatel qualidade de banda larga no estado, diz secretário

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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Júlio Semeghini, secretário de Gestão Pública do Governo do Estado de São Paulo

O governo de São Paulo tem discutido com a Anatel maneiras para agilizar a avaliação de qualidade do serviço de banda larga oferecido nas cidades paulistas, de acordo com o secretário de Gestão Pública do Estado, Júlio Semeghini.

Ao participar do 3º Seminário Fiesp de Telecomunicações – O desafio da conectividade: o Brasil na era da informação, o representante do Governo do Estado de São Paulo informou que mais de mil comunidades rurais paulistas não têm o acesso à banda larga adequada.

“Quando se discute conectividade e disponibilidade do acesso à banda a larga, não adianta dizer que algumas cidades estão atendidas. Precisamos saber se 100% daquela cidade está sendo atendida com qualidade”, argumentou o secretário.

Segundo Semeghini, o maior desafio do governo é substituir a rede de banda larga fixa nas unidades do estado para uma rede móvel que permita levar todos esses serviços da polícia, saúde e educação ao dia a dia da população.

“O governo está fazendo um grande salto em transformar essa estrutura em móvel, mas para isso é preciso também que a Anatel tenha a mesma agilidade. Nós estamos testando agora a frequência de 700 MHz em 10 mega de banda que nos foi cedido para lotes pilotos”, informou.

Ele acrescentou que a experiência de rede móvel deve ser feita com a polícia civil e unidades na região metropolitana também.