Análise prévia será um retrocesso para o direto concorrencial, diz especialista

Flávia Dias, Agência Indusnet Fiesp

Da esq. p/ a dir.: Ruy Coutinho e José Marcelo Martins Proença durante evento na Fiesp

A reformulação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a revogação da Lei nº 8884/94 foram os temas da apresentação de José Marcelo Martins Proença, professor Doutor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), nesta quinta-feira (9), durante a reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp, na sede da federação.

O projeto de Lei nº 3937/2004, que substituirá a lei em vigor, recebeu, no final de 2008, a aprovação na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, o projeto foi aprovado, com emendas, no final de 2010. Atualmente, aguarda apreciação da Câmara dos Deputados.

No entendimento de Proença, a substituição da atual lei é desnecessária. Para o palestrante, algumas alterações na regra vigente garantiria a sua funcionalidade frente ao novo cenário econômico mundial. “Precisamos de uma reforma da lei de concorrência, mas isso não implica a revogação da regra vigente”, avaliou.

Segundo Proença, a mudança do sistema misto de notificação de atos de concentração pela análise prévia comprometeria as operações comerciais. Atualmente, a empresa pode apresentar as operações às autoridades antitrustes antes ou após, com prazo máximo de 15 dias, a assinatura do primeiro documento.

Com o novo sistema, as operações não podem ser consumadas sem a autorização do SBDC, o que demoraria até 210 dias, sob pena de nulidade do acordo e multa que varia de R$ 60 mil a R$ 60 bilhões. Por outro lado, o projeto de análise prévia alinharia o Brasil com as melhores práticas internacionais.

Além disso, o projeto de lei reduziria o número de operação notificada e o controle daquelas que realmente apresentam riscos efetivo ou potencial para concorrência, como a realização de operações societárias que resultem em concentração econômica, que estejam fora do alcance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e comprometa a economia de mercado.

“Análise da notificação prévia acarretaria, para nós, o pior dos mundos em política concorrencial e antitruste”, afirmou Proença. Opinião compartilhada por Ruy Coutinho, coordenador de

Grupo de Estudo de Direito Concorrencial, que enfatizou a importância dos investimentos na estruturação do Cade antes da aprovação do projeto.

“O grande número de operações sem uma boa estrutura seria, literalmente, um desastre”, disse o coordenador. E concluiu: “O Cade estaria no pior dos mundos legislando na autorização prévia”.