Sistema de Justiça necessita de reforma, na opinião de desembargador

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

No Conselho Superior de Estudos Avançados, de 18/12, debateu-se o Sistema de Justiça e Democracia com o desembargador Federal Fabio Prieto de Souza, do Tribunal Regional Federal-TRF 3ª Região (SP e MS) e também juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (2016-2018).

O desembargador traçou um histórico, reforçando o fato de o sistema de Justiça ter 500 anos e as adaptações sofridas com o processo de industrialização nos anos 1950/1960, quando o Brasil se transformou em player no mercado internacional. O expositor reforçou o seguinte ponto: o Judiciário deve estar apto para fazer valer um alto grau de previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas.

Em sua exposição, lembrou que a penúltima reforma, no governo Ernesto Geisel (1974-1979), previa uma clareza necessária ao juiz como garantidor do contrato da propriedade privada de forma mais consistente. Essa reforma foi enviada ao Judiciário, em 1977, derrotada, fechou-se o Congresso Nacional com o ‘pacote de abril’, e acabou sendo enviado ainda uma vez mais, trazendo a emenda dos biônicos e quebrando-se a proporcionalidade da Câmara Federal.

Ele ainda pontuou que o Estatuto da Magistratura, aprovado em 1979, trouxe alguns avanços, mas o mais representativo foi a criação do Conselho Superior da Magistratura, que tirou o poder de influência dos governadores sobre os Tribunais de Justiça, evitando-se os ‘penduricalhos’ [referindo-se a reportagem sobre o tema publicado no mesmo dia no jornal O Estado de S. Paulo]. Também citou a Lei Complementar Federal, que disciplina os Ministérios Públicos dos Estados, e a aprovação da Lei da Ação Civil Pública, em 1985, no começo do governo Sarney. Já no governo Luís Inácio Lula da Silva (2002-2006), a primeira reforma realizada foi exatamente a do Judiciário.

Segundo informou, há quatro Conselhos, no Brasil, os Conselhos da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, “e não acabamos com esses dois e a eles se somaram os Conselhos Nacional do Ministério Público e o Nacional de Justiça. São caríssimos e não publicam dados em relatório anual”.

Para o desembargador Federal Fabio Prieto de Souza, a ideia de participação nos assuntos públicos é ‘generosa’, mas não funciona no nível gerencial. O juiz tratou e criticou a sindicalização da Magistratura para um país que se quer democrático e também a nomenclatura de juiz assessor no Judiciário, “pois juiz é juiz porque não é servidor e poder ter independência”. Em sua avaliação, a Magistratura e as Forças Armadas são garantidores, a última instância do processo democrático e juízes e militares não devem participar desse jogo democrático. “Quando uma democracia tem algo corrompido e é atacada, atuam os juízes; quando não há democracia, abre-se a possibilidade de os militares tomarem o poder”, refletiu.  Ele também reforçou a necessidade de se impor respeito ao teto que já existe e criticou o ativismo judicial.

Como sugestão, em primeiro lugar, o juiz sugeriu a reforma do sistema de Justiça – que interessa ao país, ao trabalho, à livre iniciativa e à democracia; no Supremo, rever essa ideia de participação que não é adequada a um órgão de gestão; rever também o sistema de justiça ter a possibilidade de fazer política pública, preferencial aos eleitores e parlamentares; ação civil pública precisa de controle e essas inversões precisam ser corrigidas. “Sem mexer nesses pontos não teremos democracia”, avaliou, acrescentando que hoje já temos alguma organização da sociedade [em comparação com o Estado de exceção] e precisamos discutir isto.

Por fim, Fabio Prieto de Souza avaliou que tanto a arbitragem como a conciliação estão consolidadas, ao responder questionamento do presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder, sobre esses institutos.

O desembargador Federal Fabio Prieto de Souza também é Conselheiro da International Association of Tax Judges (IATJ). Foi advogado e Promotor de Justiça de Entrância Especial em São Paulo.

Reunião do Consea de 18 de dezembro, com a participação de Fabio Prieto de Souza. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Para sair da crise, países investem em infraestrutura; Brasil segue na contramão

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Com o tema do papel do mercado de capitais como indutor do desenvolvimento econômico, no encontro do Conselho de Estudos Avançados (Consea), dia 17 de agosto, a sinalização principal dos participantes se centrou no restabelecimento da confiança no mercado e na economia como um todo.

Para Roberto Teixeira da Costa – membro do Conselho de Administração da Sul América S/A –, é difícil conviver com os juros atuais. “É preciso ter confiança na moeda para se investir no futuro, caso contrário, fica-se no curto prazo”, afirmou. O ministro Joaquim Levy, da Fazenda, não tem tratado do mercado de capitais, criticou Costa, “que é um mercado vital, e garantir sua liquidez é fundamental”. Em sua avaliação, o mercado hoje não tem consistência nem escala, diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, e a opção do empresariado acaba sendo realizar investimentos externos.

“Às vezes se confunde o mercado de capitais com a vitalidade do mercado brasileiro, com títulos do governo e fundos de investimento. Hoje o total do fundo de investimentos do País é de R$ 2,7 trilhões, mas se investem apenas 6% no mercado de ações ou fundos de renda variável”, informou. Um dos problemas sinalizados é que o empresário, quando não investe no seu próprio negócio acaba apostando no de um terceiro. As três fontes de um empresário para crescer são a retenção de lucros, empréstimos e mercado de capitais médio e longo prazo. Por isto, “o mercado tem sofrido muito, uma vez que o trinômio de investimento é segurança, rentabilidade e liquidez”, contextualizou, questionando como vamos construir o futuro sem olhar com cuidado para o mercado de capitais.

Edemir Pinto, presidente da BM&F, reforçou a avaliação de Costa de que sem confiança não há investimento possível e ilustrou que hoje se fazem 850 mil negócios/dia com volume médio diário de mais de R$ 5 bilhões, sendo que as empresas listadas na Bolsa de Valores têm valor de mercado da ordem de R$ 2,3 trilhões (dado de junho de 2015). Do total de valor de mercado, 66% são compostos por 183 companhias que têm governança diferenciada e representam 78% do volume financeiro do segmento de ações.

Diante deste gigantismo, houve a modernização das bolsas, não somente em termos de tecnologia, mas também com a consolidação das dezoito antes existentes agora consolidadas na Bovespa e na BM&F, que contam, inclusive, com investidores de 62 países. “Hoje o Brasil é referência em segurança para investidores de todo o mundo após realizar a regulação de mercados. Há ainda 39 estatais na Bolsa, representando 32% do seu volume total”, explicou.

Este crescimento é importante para o ajuste fiscal e a queda da carga da dívida bruta frente ao Produto Interno Bruto (PIB), concordou Carlos Antonio Rocca, diretor do Cemec (Centro de Estudos do Ibmec), mas a taxa real de juros continua sendo o maior desafio. Outro ponto de atenção é que “estamos dirigindo cada vez mais a fatia para financiar o governo e sobra menos para financiar o setor privado e os investimentos”.

Desde 2013 houve forte queda do financiamento privado de infraestrutura do mercado de capitais. Um verdadeiro “desabamento” no primeiro trimestre deste ano de quase 7% em comparação com o mesmo período de 2014, avaliou Rocca. “O mundo todo aponta que a retomada de crescimento se dá com investimentos em infraestrutura, e o Brasil, com o atual cenário, não é competitivo, mas isto é essencial para antecipar a recuperação da economia”, enfatizou, solicitando segurança jurídica e regulatória, além de forte concorrência nos leilões.

O especialista lista o que o setor privado tem a seu favor quando o tema é infraestrutura: recursos de poupança, capacidade de execução e governança. Por isto, o melhor mecanismo para a execução de projetos seria a Parceria Público Privada (PPP), e não a concessão, assim se obteria a sinergia necessária com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A palavra-chave restabelecer a confiança foi utilizada pelos três expositores, e o presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder, questionou como elevar a confiança brasileira diante das manifestações ocorridas na véspera (16) contra a corrupção e a atual crise do País e, ao mesmo tempo, incentivar a população a confiar naqueles que privilegiam o combate à corrupção.

Para Costa, “vivíamos fora da realidade, mas é preciso saber entender este momento. As instituições estão funcionando. O maior inimigo do mercado é a corrupção. A honestidade não foi feita para ser premiada, é uma questão de princípio”. Na avaliação de Edemir Pinto, confiança tem relação direta com atitude e, segundo Rocca, é necessário colocar governança especialmente nas estatais, pois a confiança é essencial para os investimentos a longo prazo.

Altenfelder concluiu que há uma revolução em curso na área jurídica, que é geracional. Os que ingressam no Ministério Público contam, em sua bagagem, com o apoio da tecnologia da informação. O mesmo ocorre com o trabalho da Polícia Federal. Na Magistratura, os novos integrantes igualmente privilegiam a tecnologia da informação no combate à corrupção, mesmo cenário vivido pelos jovens advogados.

Reunião do Conselho de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Reunião do Conselho de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Perfil: Ruy Martins Altenfelder Silva, presidente do Consea da Fiesp

Agência Indusnet Fiesp,

Ruy Altenfelder, presidente do Consea

Ruy Martins Altenfelder Silva é o presidente do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em 1962, Altenfelder é membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) da Presidência da República e presidente voluntário do Conselho de Administração do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), do Conselho Diretor do CIEE Nacional, da Academia Paulista de Letras Jurídicas (titular da cadeira nº 54) e da Fundação Nuce e Miguel Reale.

Exerce a vice-presidência do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp Conselho do Instituto Roberto Simonsen (IRS), do Conselho Consultivo da Aberje, do Conselho Curador da Fundação Memorial da América Latina, do Conselho Curador da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp), da Comissão de Direitos Humanos da USP, da Universidade da Academia Paulista de História e da Academia Cristã de Letras e do Conselho de Administração da Mapfre Serviços Financeiros, da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), além de atuar como conselheiro da Fundação Péter Murányi.

Foi secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de São Paulo, na gestão do governador Geraldo Alckmin (2002/2003).

Presidiu o Instituto Brasileiro do Fosfato (Ibrafos), a Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda) e a Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje). Foi superintendente e conselheiro da Fundação Bunge.

Em 2010, foi homenageado pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje) com a láurea “Personalidade do Ano” em Comunicação Empresarial. É o responsável pelo programa “Diálogo Nacional”, exibido desde 1998, semanalmente, e transmitido pelas operadoras NET e TVA para São Paulo, Santos, Campinas, Ribeirão Preto e Belo Horizonte.

Altenfelder foi condecorado com as medalhas: Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho – Ordem de Comendador, conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em 12 de agosto de 1991 e Ordem do Rio Branco – Grau de Comendador, conferida pela Presidência da República em 27 de abril de 1999.

É autor dos livros “Cenários de Esperança”, “O Pressuposto da Ética” eRepensando o Brasil: Ética para todos e Diálogo Nacional: Repensando o Brasil”.

Colabora nos principais jornais brasileiros e de revistas especializadas em assuntos jurídicos e sociais.