Confidencialidade jurídica é tema de reunião do GEDC da Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e procurador federal da Advocacia Geral da União Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo  foi o convidado da reunião desta quarta-feira (15/05) do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial (GEDC) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O advogado destacou a confidencialidade dos processos do Cade. “Seja qual for o tema, a confidencialidade é de suma importância”, frisou. Para Araújo, o pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. “É possível, sim, mitigar a confidencialidade sem viabilizar o contraditório”, ressaltou.

Araújo: pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Araújo: pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Araújo também comparou a forma da justiça brasileira trabalhar questões de confidencialidade com órgãos de análise concorrencial de outras nações.

Celso Campilongo, coordenador do grupo, abriu as atividades falando sobre a importância da discussão do tema. “É uma área de marcação jurisprudencial e predispõe amplas e claras informações”, opinou.

Participaram também do encontro Ruy Coutinho, coordenador do grupo, e Alexandre Ramos, gerente do Departamento Jurídico (Dejur) da entidade. As atividades reuniram advogados e estudantes de Direito.


Retrospectiva 2013 – Ano de muito trabalho e vitórias para o Departamento Jurídico da Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

O ano foi de muito trabalho e conquistas para o Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A última delas, aliás, é um dos assuntos mais comentados na maior metrópole brasileira em dezembro de 2013: o Tribunal de Justiça (TJ-SP) acolheu o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela  Fiesp e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) em parceria com outras entidades para barrar o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito em novembro último.

A decisão foi anunciada na tarde de 11 de dezembro e suspende imediatamente os efeitos da lei municipal. O julgamento do mérito da ação deverá ocorrer no início do próximo ano.

A Prefeitura pretendia aumentar o IPTU em até 35% em 2014, prevendo ainda na lei reajustes adicionais que poderiam dobrar o imposto nos próximos quatro anos. Para Paulo Skaf, presidente da Fiesp e do Ciesp, “a sociedade não aceita mais pagar impostos”. “É preciso melhorar a qualidade dos serviços públicos, pois o que está aí é um desrespeito ao cidadão. Esta é uma vitória dos paulistanos e não apenas deles, porque serve de exemplo para outras prefeituras que estejam pensando em fazer aumentos abusivos de impostos.”

Segundo o gerente do Dejur, Alexandre Ramos, a Fiesp vem conseguindo se estabelecer como fonte de apoio para os associados e para presidência da casa, sendo o exemplo maior dessa parceria exatamente a ação para suspender o aumento do IPTU na cidade de São Paulo.


Debate do Dejur realizado nesta sexta-feira (12/07) na Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Ramos (ao centro): Fiesp é fonte de apoio para os associados e para presidência. Foto: Everton Amaro/Fiesp


Para Ramos, outro tema de muito destaque em 2013 foi a chamada Guerra dos Portos. “Desde janeiro, quando entrou em vigor a Resolução 13 do Senado Federal, a Fiesp trabalhou para adequar os procedimentos da aplicação da tributação de impostos pelo Ajuste Sinief 19/12”, disse. “Mandados de Segurança para suspensão das informações sobre conteúdo de importação, pedidos para a prorrogação dos prazos impostos e outras ações foram realizadas até que tal Resolução fosse revogada pelo Ajuste Sinief 9/2013 e a matéria tivesse nova disciplina pelo Convênio ICMS 38/13, que veio regulamentar a aplicação da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados e, atendendo um dos maiores motivos de preocupação dos contribuintes, o valor da parcela importada e o percentual do conteúdo de importação deixaram de constar na nota fiscal”, explicou. “Em seguida, o estado de São Paulo, através da Portaria CAT 64/13 internalizou a aplicação do Convênio 38”.

Assim, o Dejur apresentou, em março, uma nova proposta para o aperfeiçoamento do Ajuste Sinief 19/12.

Em abril, a medida provisória que eleva o teto para o lucro presumido foi considerada mais uma vitória da indústria.

Também em abril de 2013, no dia 23, o procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, disse que o diálogo com a Fiesp foi importante para a formulação do Programa Especial de Parcelamento (PEP), iniciativa do governo do Estado de São Paulo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na mesma data, ou seja, em 23 de abril, um pleito apresentado ainda em 2012 pela Fiesp em encontro com o governador Geraldo Alckmin foi reforçado pelo vice-presidente da entidade, Elias Miguel Haddad, em evento com presença do secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi. Tratou-se do pleito pelo alongamento do prazo para recolher ICMS.

Depois, em 25 de abril, a Fiesp e o Ciesp sinalizaram inovações do PEP do ICMS do estado de São Paulo.

Ficha de conteúdo de importação e PEP

No início de maio, no dia 03, a Fiesp e o Ciesp requereram a prorrogação do prazo de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

Ainda em maio, os pleitos da Fiesp e do Ciesp foram atendidos e o Ajuste Sinief 19/12 foi revogado, sendo substituído pelo citado Convênio ICMS 38/13.

Junho também foi um mês de boas notícias: foi prorrogado para 31 de agosto de 2013 o prazo de adesão ao PEP de débito do ICMS sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.  A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 04 de junho. A decisão atendeu um pleito da Fiesp e do Ciesp.

Já em julho, no dia 04,  foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 59.339/2013, que prevê a remissão dos créditos tributários  relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 7 de novembro de 2012.

Desoneração da folha de pagamento

Mais uma conquista na área jurídica: foi publicada, em julho, a Lei nº 12.844, de 19/07/2013 (edição extraordinária do Diário Oficial da União), resultado da conversão da Medida Provisória nº 610/2013.

Além de trazer alterações na legislação tributária, a lei atende a pleitos importantes da Fiesp e do Ciesp relativos à inclusão de diversos setores na desoneração da folha de pagamento.

No último dia de julho (31), foi publicado, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 88, prorrogando para 1º de outubro de 2013 o prazo de obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Até a mesma data, ficava dispensada a indicação do número da FCI em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Novo Código Comercial

Em 09 de agosto, na abertura do Seminário sobre o Projeto de Lei nº 1.572/11O, realizado na sede da Fiesp, em São Paulo, o coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, apresentou uma visão geral sobre o projeto de um novo Código Comercial, organizado em quatro livros e duas emendas. O evento teve a participação dos deputados federais Paes Landim (relator geral) e Vicente Cândido (autor do PL 1.572/11), do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), ministro Sydney Sanches, da ministra Ellen Gracie, também integrante do Conjur, e do diretor titular adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp, Oziel Estevão.

Também em 9 de agosto, foi divulgada a notícia de que foi atendida uma importante alteração no PEP do ICM/ICMS, resultado de um pleito da Fiesp e do Ciesp encaminhado ao governo do Estado de São Paulo.

Assim, os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior – quando destinada à comercialização ou industrialização, e aqueles devidos a título de substituição tributária – passaram a ser admitidos no parcelamento especial.

Debates sobre o e-Social

Para tirar as dúvidas dos empresários a respeito do e-Social, novo sistema público de escrituração social relacionado às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, que entra em vigor em 2014, a Fiesp realizou, no dia 22 de outubro, um seminário específico sobre o assunto.

Foi o “eSocial, Uma Nova Era Entre Empregadores, Empregados e Governo”.

Entre as principais discussões, foi destacado que a indústria sugere mais prazo para a adequação ao e-Social.

O seminário sobre o e-Social, realizado em outubro na sede da Fiesp, em São Paulo. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

O seminário sobre o e-Social, realizado em outubro na sede da Fiesp, em São Paulo. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp


Rumo a 2014

De acordo com o gerente jurídico do Dejur, Alexandre Ramos, a “batalha para uma tributação adequada continuará em 2014. “A guerra fiscal terá que voltar à discussão no Congresso Nacional”, afirmou.

Segundo Ramos, desde o início dos debates sobre o tema a Fiesp defendeu a necessidade de uma alíquota interestadual de ICMS de 4% para os produtos nacionais e importados. “Certamente, a alíquota reduzida  inviabilizará incentivos fiscais ilegais e o Brasil necessita de estímulo para a produção nacional”, explicou.

E isso não será tudo: outra importante frente de trabalho será promover os ajustes necessários na recém criada Medida Provisória 627/13 que altera, entre outros pontos, a legislação tributária relativa ao imposto sobre a renda, a distribuição de dividendos e os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas no exterior.

“O Dejur já apresentou emendas e propostas com o intuito de ajustar as novas regras tributárias. Uma Comissão Mista já foi instalada no Congresso Nacional e a Fiesp ficará atenta às alterações no que tange ao regime fiscal fundado na nova contabilidade”, afirmou Ramos.

Grupo de Estudos de Direito Tributário se reúne na Fiesp

Agência Indusnet Fiesp

Nesta sexta-feira (12/07), foi realizada, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), mais uma reunião do Grupo de Estudos de Direito Tributário. O tema central do debate foi o conceito de “insumo” para fins de crédito do PIS e da Cofins. Dessa forma, a discussão girou em torno dos casos julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda.

O encontro, promovido pelo Departamento Jurídico (Dejur) da instituição, contou com a participação de Rodrigo Cardozo Miranda, conselheiro Titular do Carf, mestre em Direito pela Columbia University School of Law em Nova Iorque, nos Estados Unidos, e gerente geral jurídico tributário da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Debate do Dejur realizado nesta sexta-feira (12/07) na Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Debate do Dejur realizado na manhã desta sexta-feira (12/07) na Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp


Susy Gomes Hoffmann, diretora adjunta do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, vice-presidente do Carf e Doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica em São Paulo (PUC-SP), também esteve presente no encontro.

“O debate sobre o tema é importante devido à ambiguidade da legislação e  à constante evolução e alteração da jurisprudência”, disse Miranda.

O debate foi presidido por Alexandre Ramos, gerente jurídico da Fiesp.

Grupo de Estudos de Direito Regulatório debate agências em reunião na Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp 

O Grupo de Estudos de Direito Regulatório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu nesta terça-feira (25/06), na sede da entidade, para debater o trabalho de suas agências reguladoras e seus mecanismos de controle. O encontro, o primeiro do grupo de estudo, foi promovido pelo Departamento Jurídico (Dejur) da instituição.

Participaram do evento Alexandre Ramos, gerente jurídico da Fiesp, e Alexandre Grandese, diretor do Dejur e coordenador do Grupo de Estudos de Direito Regulatório, entre outros nomes.

Sergio Ferraz foi o convidado da reunião do Grupo de Estudos de Direito Regulatório. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Sergio Ferraz foi o convidado da reunião do Grupo de Estudos de Direito Regulatório. Foto: Julia Moraes/Fiesp


O convidado a falar sobre o tema foi o Dr. Sérgio Ferraz, professor catedrático de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ). “As agências reguladoras, com ou sem patologias, nos apresentam desafios. As empresas, de qualquer ramo, têm muitos problemas com essas agências. Então, queremos trabalhar com elas ou não?”, indagou o advogado, no começo de sua exposição.

Segundo Ferraz, o controle das ações das agências ainda desafia o poder judiciário. “É preciso delimitar até onde vai o poder das agências como o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). E de uma série de outros organismos estatais que funcionam como agência reguladora”.

O advogado destacou a importância da criação do grupo de estudos. “Esse grupo e a Fiesp podem ajudar a fortalecer a relação das empresas com o poder público, transformando a Fiesp em uma grande câmara de ressonância”, disse.

“Somos um grupo novo, dentro de um campo muito amplo, que discute assuntos que vão da infraestrutura até a biotecnologia, por exemplo”, afirmou Alexandre Grandese, o diretor do Dejur.