Segurança jurídica é fundamental para a sociedade como um todo, diz Alexandre de Moraes

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O momento vivido pela nação exige tomada de posição de cada um de nós em relação ao presente e ao futuro do Brasil, segundo alerta feito pelo presidente do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp (Consea), Ruy Martins Altenfelder Silva, ao apresentar o convidado de mais um encontro da série Repensando o Brasil, nesta segunda-feira (15). O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes participou da reunião do Consea contribuindo para os debates sobre a “visão do jurista”.

“O que se pode deixar como legado para o país é a segurança jurídica. No caput do artigo 5º da Constituição, um dos direitos fundamentais assegurados é o da segurança. Mas ela deve ser entendida como tríplice, além do stricto sensu respeito às normas, às leis e aos contratos: segurança social, que afeta o crescimento do país, a sociedade e os investimentos; a segurança pública; e a segurança institucional nessa luta travada contra a corrupção.

Ao elencar essas três importantes vertentes, enfatizou que “não há país forte sem instituições fortes”.

O ministro lembrou que vivemos o maior período de estabilidade democrática, de Estado de Direito, só perdendo para a época do II Reinado, que também registrou focos de instabilidade. Em sua avaliação sobre a Constituição de 1988, afirmou que houve avanços com o fortalecimento institucional, especialmente do complexo Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia, Defensorias Públicas), enquanto poder de Estado e isto se deu de forma mais rápida do que os demais Poderes esperavam. Para ele, essa análise ainda merece ser mais detalhada pela ciência política: o desenvolvimento e fortalecimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Reunião do Consea da Fiesp com a participação do ministro do STF Alexandre de Moraes. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Reunião do Consea da Fiesp com a participação do ministro do STF Alexandre de Moraes. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


No âmbito do Congresso, as lideranças partidárias experimentaram seu ápice no período da Constituinte com a redemocratização, mas há um ocaso atualmente, crise de lideranças, e, inclusive, líderes de partido com um único integrante. O ministro também avaliou o fundo partidário: com aporte de R$ 800 milhões/ano e ampliado há dois anos, se as campanhas políticas forem financiadas com dinheiro público, o valor aportado será de R$ 4 bilhões.

Ao defender a reforma política antes da tributária – a fim de construir uma base legislativa para se estabelecer o diálogo – fez críticas ao presidencialismo de coalização – bem diferente do existente no parlamentarismo -, o que leva a negociações tornando o presidente refém de determinadas situações em função dos votos necessários no Congresso.

“Há de um lado a hiperinflação de partidos políticos e, de outro, a desvalorização da prática legislativa. A hipervalorização do Complexo da Justiça e a hipovalorização da política e sua criminalização, e esse é o desafio a ser equacionado; não se pode demonizar a democracia”, concluiu, defendendo equilíbrio e o fortalecimento de partidos sob regras democráticas e não cartoriais.

No encerramento de sua participação, o ministro Alexandre de Moraes frisou que a reforma mais importante para o país nesse momento é a política, diante da necessidade de renovação e do estabelecimento de uma pauta de modernização. Mas, para que essa reforma vigore a partir do ano que vem, precisa ser aprovada até o começo de outubro deste ano.

Alexandre de Moraes – ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); 3º suplente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ex-ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (2016-2017). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, docente, ocupou diversos cargos públicos: em São Paulo, foi promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (1991-2002), secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (2015-2016); secretário municipal de Transportes e de Serviços na capital paulista (2007-2010).