Pleitos da Fiesp e do Ciesp são atendidos e Ajuste Sinief 19/12 é revogado

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 23/5/2013, o Ajuste Sinief 9/2013 que REVOGA as disposições do Ajuste Sinief 19/12 que regulamentava a Resolução do Senado 13/12. Ainda na mesma edição do DOU foi publicado o Convênio ICMS 38/13 que passa a regular a matéria.

Após intensa luta da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) na formulação de alternativas para tornar a Resolução do Senado 13 efetiva, em reunião ocorrida nesta quarta-feira (22/05), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a proposta de flexibilização e prorrogou o prazo para apresentação da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para 1º de agosto de 2013, possibilitando ao contribuinte um período para adaptação.

O Convênio ICMS 38/13 atende aos seguintes pleitos da Fiesp e do Ciesp:

1) Exclusão do valor da parcela importada da NF-e;

2) Exclusão dos tributos (ICMS e IPI) do valor da parcela importada;

3) Somente será obrigatória a apresentação da FCI quando o contribuinte industrializador submeter mercadorias importadas a processo de industrialização;

4) Somente será obrigatória a apresentação da FCI (de forma mensal) quando houver mudança da alíquota interestadual, em função da alteração do Conteúdo Importado (CI);

5) Prorrogação do prazo para apresentação da FCI, que se dará em 1º de agosto de 2013.

Acesse aqui a íntegra das normas.