Sefaz-SP disponibiliza para teste Programa Validador/Transmissor – Fichas de Conteúdo de Importação

Agência Indusnet Fiesp, com informações da Sefaz-SP

Já está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) o download do Programa Validador/Transmissor dos dados relativos às Fichas de Conteúdo de Importação (FCI) de que dispõe o Ajuste Sinief 19/2012.

O programa pode ser acessado no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/, onde também podem ser testados o ambiente de Consulta Pública da FCI e o Manual do Usuário.

A princípio, o Programa Validador/Transmissor ficará disponível para testes até 31/03/2013, a fim de que os usuários tomem conhecimento da ferramenta a ser utilizada e para permitir a adaptação/desenvolvimento dos sistemas das empresas.

Para consulta à legislação, download do aplicativo Validador/Transmissor, acesso ao sistema FCI, consulta ao Manual do Usuário, acesso às perguntas frequentes ou para enviar questionamento, clique aqui.

Comunicado da Fiesp sobre ajuste Sinief 19/2012

Agência Indusnet Fiesp

Diante das dificuldades enfrentadas pelas indústrias para o cumprimento das obrigações impostas pelo Ajuste Sinief 19/2012, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) vem informar que apresentou propostas na última reunião do Cotepe/Confaz [Comissão Técnica Permanente/Conselho Nacional de Política Fazendária) visando o aperfeiçoamento da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado Federal, instituída pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012.

Dentre essas medidas, destacam-se a eliminação das informações lançadas na Ficha de Conteúdo de Importação (FCI )e na Nota Fiscal, a obrigatoriedade de apresentação da FCI em cada etapa da cadeia de transformação do produto acabado e a exclusão dos tributos não cumulativos da base de cálculo do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Acreditamos que essas sugestões poderão otimizar a aplicação da nova alíquota do ICMS nas operações interestaduais e resguardará o sigilo das informações relacionadas ao custo das mercadorias e o segredo comercial das indústrias, de forma a atender aos Princípios do Sigilo de Informações, Livre Concorrência e Livre Iniciativa.