Concessões de serviços de água e esgoto devem receber mais R$ 30 bilhões em investimento

Anne Fadul, Agência Indusnet Fiesp

Concessões de serviços de água e esgoto no Brasil todo já receberam mais de R$ 6 bilhões. E estão planejados e assinados em contrato cerca de R$ 12 bilhões para os próximos cinco anos. Além disso, há mais R$ 30 bilhões que já estão comprometidos com os contratos assinados no país. Os números foram divulgados nesta quarta-feira (16/9) por Roberto de Oliveira Muniz, presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto (Abcon), durante o workshop “Regulação dos Serviços de Saneamento Básico”, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Muniz falou sobre os benefícios da regulação no setor. “O controle promove a segurança dos investimentos, a sustentabilidade dos contratos e das operações e a isonomia competitiva. Dá autonomia à agência, com a preservação do diálogo permanente junto ao poder concedente, a concessionária e o usuário. Fiscaliza serviços e investimento, especialmente porque os recursos federais são usados até mesmo para mascarar a ineficiência dos serviços prestados, discute questões técnicas da operação e implantação dos serviços, inibindo ingerência política e dá rapidez na tomada de decisão”, afirmou.

Considerando que a Lei nº. 11.445/07, que orienta a ação da regulação, ainda está longe de ser implementada em sua totalidade, e apesar das diferentes regiões de atuação as concessionárias privadas enfrentam problemas similares junto aos entes reguladores, a Abcon entende que o conhecimento das melhores práticas de gestão regulatória e de suas principais dificuldades permitirá o amadurecimento da regulação, fortalecendo a relação entre o público e o privado, beneficiando cada vez mais a população usuária do serviço.

“Nossa proposta é ter uma nomeação técnica e não política, com tomada de decisão de forma colegiada e mandatos não coincidentes com o poder concedente. É necessário também impossibilitar a exoneração, salvo por motivo justo, alocar receitas originárias para a entidade reguladora suficiente para sua autonomia, possibilidade de convênio com outras entidades reguladoras e atuação efetiva do Ministério Público na rotina de fiscalização”, concluiu.

Durante o encontro, Ubiratan Pereira da Silva, secretário executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (Aesbe), alertou sobre a composição do setor atualmente. “Mais de 70% do saneamento no Brasil está sendo executada pelas companhias estaduais, 20% são municipais, e 10% estão reservados ao setor privado”, disse o secretário.  Acontece que o setor ter como administrador os municípios é a mesma coisa que não ter investimento. “A situação orçamentária das regiões Norte e Nordeste é deficitária, somando quase 50% de déficit. É inviável implantar serviços de água e esgoto nos municípios dessas regiões, que não mantêm equilíbrio financeiro de seus caixas”, disse.

Para o secretário, os desafios atuais do setor são a implementação da Lei Nacional do Saneamento e o cumprimento do Plansab – plano que define estratégias para o alcance da universalização dos serviços até 2033. “Este plano prevê um orçamento de R$ 300 bilhões, um dinheiro que não aparece, sobretudo no momento que vivemos. De um planejamento de 30 anos para investir, passaremos para 60 anos do jeito que caminha. Só se faz saneamento com recurso, que hoje em dia está mais insuficiente”, disse.

Apresentadores do workshop Regulação dos Serviços de Saneamento Básico, na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Ivo Teixeira Gico Júnior, consultor jurídico da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), também participou do evento e explanou sobre a situação atual dos modelos de regulação e os motivos que tornam a regulação necessária. Falou sobre as bases teóricas para a formulação de um marco regulatório, que são os limites materiais à intervenção regulatória e as variáveis economicamente reguláveis, que são os preços, qualidade e informação.

Ivo ressaltou que a intervenção deve acontecer quando há falhas de mercado – monopólio natural, externalidades, informação assimétrica –  e objetivos redistributivos. “O saneamento básico se enquadra nas duas categorias”, afirmou.

Presente no workshop, José Bonifácio de Souza Amaral Filho, diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento básico da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Energia (Arsesp), falou sobre o cenário atual e futuro da regulação do setor energético no Brasil e destacou o papel das agências reguladoras para “viabilizar as políticas públicas em setores regulados”.