Workshop debate novo marco das agências reguladoras na Fiesp

Isabela Barros e Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Foi realizado, nesta sexta-feira (17/08), na sede da Fiesp, em São Paulo, o Workshop de Infraestrutura: Novo Marco das Agências Reguladoras. O evento foi organizado pelo Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da federação, sendo moderado pelo diretor adjunto da divisão de Logística e Transportes do setor, Luis Felipe Valerim Pinheiro, e pelo diretor titular adjunto do Deinfra, Lucien Belmonte.

“Destacamos a importância da tomada de decisões técnicas e independentes”, disse Pinheiro. “Temos que aprimorar o que é importante e uniformizar o que nós ainda não conseguimos”, afirmou. “Debater o que não funcionou, ver em que pé estamos e para onde iremos, a lei tem que ser elaborada com esse foco”.

Deputado e presidente da Comissão Especial que analisou a Lei Geral das Agências Reguladoras, Eduardo Cury apresentou um histórico do projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras. “É preciso dar um pouco de segurança jurídica ao estado e aos servidores públicos que se sentem desconfortáveis por uma legislação falha”, disse.

Entre os avanços na discussão, Cury apontou a autonomia financeira, orçamentária e administrativa das agências. “Entre outros pontos, como o processo seletivo público para a escolha dos dirigentes, reduzindo a influência político-partidária”.

Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys destacou a efetivação da autonomia com padronização de aspectos relativos à gestão, organização, governança, processo decisório e controle social.

“No dia a dia, dirigentes das agências precisam pedir autorização aos ministros para mandar funcionários para viagens ao exterior, por exemplo”, explicou. “É importante ter autonomia orçamentária, financeira e administrativa”, disse. “Aumentar a transparência, criar ouvidoria autônoma e prestar contas”.

Outros pontos destacados por Guaranys foram a articulação institucional entre agências e com órgãos de defesa da concorrência, de defesa do consumidor, do meio ambiente e órgãos de regulação. E o fim da quarentena prévia de um ano para indicação de dirigentes oriundos do setor privado. “Existe ainda a obrigação das agências compatibilizarem seus planos com o disposto no Plano Plurianual do governo”, afirmou. “E o estabelecimento de limites ao controle externo do TCU”.

Menos custo de capital

Joísa Dutra, diretora do Centro de Regulação em Infraestrutura da FGV/Ceri, falou sobre transparência, cumprimento da lei, ferramentas à disposição do regulador e cumprimento das funções.

“Como a regulação afeta incentivos e investimentos? ”, questionou. “Como pode reduzir o custo do capital? ”.

Sócio do Xavier Vasconcelos Valerim Advogados, Beto Vasconcelos trouxe para o debate questão como transparência, governança, avaliação de impacto e controle. “O esforço de uniformização de um marco regulatório por si só é positivo, assim como a organização de uma agenda”, disse. “Estabelecer a obrigação de relatórios anuais e planos de comunicação são básicos”, afirmou. “Precisamos avançar em transparência, traduzir as informações para os servidores e os consumidores”.

Para ele, existe ainda a preocupação com a independência financeira das agências. “Discutimos superfaturamento e esquecemos da receita”, disse.

O controle do trabalho desses órgãos também foi citado. “Para cada servidor, até sete controladores do trabalho”, disse. “Esse 7x 1 está levando a uma paralisia do processo de tomada de decisão”, explicou. “O servidor gasta boa parte do seu tempo elaborando relatórios de resposta ao controle”, explicou. “Perdemos o controle do controle”.

Workshop na Fiesp sobre o novo marco das agências regulatórias. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Workshop na Fiesp sobre o novo marco das agências regulatórias. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Questão de autonomia  

Cleveland Prates Teixeira, sócio diretor na Microanalysis Consultoria Econômica, apontou que a regra deve ser “a não intervenção do estado”. “O mercado que funcione por conta própria, mesmo não sendo perfeito”, disse. “A autonomia das agências deve existir”.

Para Teixeira, o regulador deve “buscar atender os anseios da sociedade, pensar em qualidade e menor preço, com atenção ao desenvolvimento tecnológico”. “Uma boa agência reguladora deve ter independência decisória, autonomia financeira e gerencial, estrutura adequada e qualificação técnica e submissão a mecanismos de prestação de contas”.

Felipe de Paula, sócio do Levy & Salomão Advogados, afirmo achar o projeto de lei “muito positivo”. “Passou da hora de ser aprovado”, disse.

“A lei não resolve muita coisa, é no dia a dia que a gente vai acompanhar tudo”.

Segundo ele, há elementos a serem adicionados à discussão, como a avaliação a posteriori e o controle de estoque, entre outros.

Juliana Bonarcosi de Palma, professora da FGV Direito SP/GVLaw, lembrou a necessidade de “blindar” o PL 6.621/16 do ponto de vista político. “É importante que ocorra uma mudança de comportamento”, disse.

Segundo ela, há demora nas nomeações nas agências e não são recolhidas multas pela judicialização. “O PL precisa ser aprovado”, afirmou.

Visão das agências

O seminário continuou com o painel Visão das Agências Reguladoras sobre o PL, moderado por Lucien Belmonte, diretor titular adjunto do Deinfra, que destacou que o painel trataria das questões do dia a dia de suas áreas. “Agência reguladora é fundamental para o modelo de investimento que queremos”, afirmou, enfatizando que é preciso que haja eficiência.

Waldyr Barroso, assessor de Gabinete do diretor geral da ANP, disse que o PL é “um bom começo”, permitindo ver as agências reguladoras como de Estado, não de governo. “Elas não podem ser usadas para criar políticas públicas.” Em sua opinião, o preâmbulo do capítulo 3, que trata da autonomia, é fundamental para as agências.

Pela complexidade dos temas analisados, Barroso defendeu 45 dias como rito mínimo para as decisões das agências reguladoras.

A criação de uma lista de substituição pelo PL também foi elogiada por Barros. “Cria uma obrigatoriedade, que elimina a vacância na diretoria das agências.” Defendeu “todos os esforços possíveis para que o projeto seja aprovado”.

Juarez Quadros, presidente da Anatel, destacou que há cinco anos se estuda o projeto, que tem sua origem em outra proposta, de 2013. “É importante pela natureza especial que dá às agências”, embora não vede a prática de contingenciamento orçamentário. “Não se pode falar em autonomia administrativa sem autonomia orçamentária”, afirmou. Quanto aos prazos, defende que cada agência os defina de acordo com suas necessidades.

Yoshihiro Lima Nemoto, superintendente da ANTT, disse que o projeto é extremamente necessário, mas a simples publicação de uma lei não muda a realidade. Recuou a 2004 como origem da proposta de uma lei geral de agências reguladoras.

A redação do item sobre critérios para a escolha de diretores deveria voltar à original, antes de ser alterada na Câmara, defendeu.

Como desafios citou dois, “muito complexos”. O primeiro é o protagonismo regulatório, fazendo a regulação com base em evidências, com a clara definição do problema a ser enfrentado, com análise do impacto regulatório e monitoramento. Deu como exemplo o tabelamento do frete, que a ANTT foi legalmente obrigada a adotar, provocando prejuízo de R$ 470 milhões por mês. O que cabe agora, diz, á acompanhar o problema e gerar informações para sua reversão.

Em relação aos órgãos de controle, defendeu clareza na troca de informações, para reduzir a assimetria entre as interpretações do trabalho das agências.

O segundo ponto, governança regulatória, requer melhora da agenda regulatória, priorizando os temas definidos pela diretoria, e é preciso haver capacidade técnica para tratar deles. Nemoto também destacou a importância da desburocratização.

Lucien destacou da apresentação de Nemoto o protagonismo regulatório, a modicidade tarifária (que deveria ser substituída por realismo tarifário) e o entendimento de que muitas vezes se trata de regimento interno e não de legislação.

Mário Povia, diretor geral da Antaq, considera grande avanço a vinculação orçamentária direta com o Ministério do Planejamento, embora falte a vedação ao contingenciamento orçamentário. Destacou que são modestos os orçamentos das agências. Para Povia é problemático o controle externo, para o qual não é estabelecido limite no projeto de lei. Há o risco de não serem implantadas as determinações das agências. Vê como problema a judicialização, com juízes alterando determinações das agências.

Christianne Dias Ferreira, presidente da ANA, disse que sua agencia também vê avanços no projeto. Destacou novos papeis da ANA em relação ao saneamento. Recursos para o setor só serão liberados para os municípios que seguirem as normas criadas pela ANA, ressaltou.

Grupo de Estudos de Direito Regulatório debate agências em reunião na Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp 

O Grupo de Estudos de Direito Regulatório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu nesta terça-feira (25/06), na sede da entidade, para debater o trabalho de suas agências reguladoras e seus mecanismos de controle. O encontro, o primeiro do grupo de estudo, foi promovido pelo Departamento Jurídico (Dejur) da instituição.

Participaram do evento Alexandre Ramos, gerente jurídico da Fiesp, e Alexandre Grandese, diretor do Dejur e coordenador do Grupo de Estudos de Direito Regulatório, entre outros nomes.

Sergio Ferraz foi o convidado da reunião do Grupo de Estudos de Direito Regulatório. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Sergio Ferraz foi o convidado da reunião do Grupo de Estudos de Direito Regulatório. Foto: Julia Moraes/Fiesp


O convidado a falar sobre o tema foi o Dr. Sérgio Ferraz, professor catedrático de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ). “As agências reguladoras, com ou sem patologias, nos apresentam desafios. As empresas, de qualquer ramo, têm muitos problemas com essas agências. Então, queremos trabalhar com elas ou não?”, indagou o advogado, no começo de sua exposição.

Segundo Ferraz, o controle das ações das agências ainda desafia o poder judiciário. “É preciso delimitar até onde vai o poder das agências como o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). E de uma série de outros organismos estatais que funcionam como agência reguladora”.

O advogado destacou a importância da criação do grupo de estudos. “Esse grupo e a Fiesp podem ajudar a fortalecer a relação das empresas com o poder público, transformando a Fiesp em uma grande câmara de ressonância”, disse.

“Somos um grupo novo, dentro de um campo muito amplo, que discute assuntos que vão da infraestrutura até a biotecnologia, por exemplo”, afirmou Alexandre Grandese, o diretor do Dejur.

Coinfra discute projeto de lei que trata do papel das agências reguladoras


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Luiz Alberto Santos, da Casa Civil da Presidência da República

O Conselho Superior de Infraestrutura (Coinfra) da Fiesp reuniu-se nesta sexta-feira, na sede da entidade, para avaliar o andamento e as propostas do PL nº 2057/03, de autoria do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), e do seu anexo o PL 3337/04. Ambos tratam sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras.

Segundo o subchefe de análise e acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto Santos, um dos expositores do encontro, o governo espera aprovar o projeto 3337/04 na Câmara dos Deputados, mesmo com a resistência de alguns setores fundamentais à proposta, especialmente a da restituição do poder concedente aos ministérios.

“O governo avalia que os avanços em relação à transparência, prestação de contas e instrumentos de articulação entre agências, sistema de defesa do consumidor e sistema de defesa da concorrência são extremamente importantes para o aperfeiçoamento da governança regulatória”, ressaltou Santos.

Para ele, os mecanismos de fortalecimento da participação social no processo e de melhor caracterização da autonomia das agências serão fundamentais para o exercício das suas funções.

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Advogado Floriano Peixoto Azevedo Marques Neto

De acordo com o representante da Casa Civil, as matérias originarão avanços no debate sobre os critérios para composição dos conselhos diretores, regras de interinidade e provimento dos cargos, pontos necessários para superar dificuldades na gestão das agências. “A uniformização de regras e procedimentos trará maior racionalidade à função regulatória como um todo”, concluiu.

Já o advogado especializado em temas regulatórios, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, defendeu que “um ponto positivo do debate sobre esse projeto é que houve um forte amadurecimento do papel das agências”.

Conforme ele, há pontos das agências que são conquistas inegáveis, quando se tem maior reunião de conhecimento técnico nas agências setoriais, principalmente no âmbito federal que permita uma interlocução mais qualificada, maior percepção do debate político e da sua tradução regulatória.


Principais objetivos do PL

  • Aumentar a legitimidade, capacidade e transparência das instituições regulatórias e dar à sociedade melhores instrumentos para que seus interesses sejam efetivamente atendidos;
  • Tornar claros os papéis, limites e responsabilidades das instituições reguladoras, nos marcos da Constituição Federal;
  • Definir claramente a extensão e os limites da “autonomia” das agências reguladoras, e permitir que o exercício dessa autonomia se dê em conformidade com a autoridade e legitimidade política do Poder Executivo no exercício de suas funções de supervisão ministerial e formulação de políticas;
  • Aperfeiçoar os mecanismos de coordenação e supervisão e implementar análise de impacto regulatório, como resultado de um processo de envolvimento e parceria entre as instituições de governo e da sociedade;
  • Aperfeiçoar a consolidação normativa e reduzir a fragmentação e obsolescência dos marcos regulatórios;
  • Ampliar esforços para promover a simplificação administrativa e reduzir os excessos burocráticos.


PL 2057/03

O projeto, deferido em junho deste ano pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, tem como finalidade proibir os diretores das agências reguladoras Aneel, Anatel, ANP e ANS de exercerem atividades profissionais de cunho empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

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Deputado federal Ricardo Barros







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Deputado federal Ricardo Barros

Dentre as oito agências reguladoras, algumas já estabeleceram normas que impedem seus diretores de possuírem outros cargos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Transportes (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Para o relator do PL 2057 de 2003, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), sua função é escrever e ter a sensibilidade de perceber o que é possível.

“As forças distintas agem com muita pressão sobre o Congresso Nacional e nós temos que escolher uma solução que possa ser aprovada e que dê um passo em direção do que se pretende”, concluiu Barros.


PL 3337/04

Já o substitutivo de 2004, apenso do primeiro, aponta outras mudanças em relação à proposta inicial do governo federal. A mais polêmica propõe a retirada do contrato de gestão junto aos ministérios, que seria substituído por um plano de metas de desempenho, sem caráter contratual, ou seja, o programa não teria de passar pela aprovação das pastas.