‘O Brasil precisa de menos disputas e de mais cooperação’, diz ministro do TCU na Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Cooperação em nome da segurança jurídica. E do melhor andamento dos chamados acordos de leniência. O assunto esteve no centro do debate da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, na manhã desta segunda-feira (26/09).  Assim, para falar sobre o  Tribunal de Contas da União (TCU) e os acordos de leniência, o ministro do TCU Bruno Dantas foi o principal convidado do encontro, que foi mediado pelo presidente do Conjur, Sydney Sanches.

Os acordos de leniência são aqueles fechados com pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica, permitindo ao infrator colaborar nas investigações e no processo administrativo, apresentando provas para a eventual condenação dos demais envolvidos na infração. Em troca, os benefícios envolvem o fim da ação punitiva da administração pública ou a redução da penalidade imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Os acordos são instrumentos importantes de investigação e conservação da vida das empresas envolvidas em atos de corrupção”, explicou Dantas. “São acordos associados à função social das empresas, aos princípios que vão permear a manutenção dessas”.

Para Dantas, o Brasil adotou um sistema de unicidade da jurisdição, tendo o judiciário “ampla competência para conhecer infrações no âmbito privado e administrativo”. “O maior problema para lidar com os acordos é o excesso de atores”, disse. “São muitos atores, mas o palco é pequeno”.

Nessa linha, conforme esclareceu o ministro, o “ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas de eventuais ressarcimentos ao erário”. “Está muito claro na Constituição, no artigo 71: quem dá a última palavra em ressarcimento de danos ao erário é o controle externo, a cargo do Congresso Nacional e com o auxílio do Tribunal de Contas da União”, explicou.

De acordo com Dantas, existe uma “sobreposição de instâncias e órgãos de controle”. “O Ministério Público pode propor ação questionando os fatos avaliados em âmbito administrativo, é um quadro complexo e que revela os aspectos dessa dualidade de controle”, disse. “Mas acordo de leniência é um ato administrativo. Não há como escapar da abrangência do TCU”.

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Dantas: "O máximo de cooperação que tivermos será importante para termos segurança jurídica". Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O ministro citou ainda o Artigo 16 da Lei 12.846, de 2013, que trata da previsão legal dos acordos de leniência. “Pelo artigo, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, como fatos de corrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo”, afirmou.

Entre as vantagens dos acordos de leniência para as empresas está o afastamento da multa ou a redução de 2/3 dela, que vai de 0,1% a 20% do último faturamento bruto da pessoa jurídica. “Mesmo se houver acordo de leniência e o Ministério Público julgar que deve haver ação de improbidade administrativa, esses pontos estarão preservados”, disse. “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar danos ao erário, a nossa jurisdição está associada à reparação de dano”.

Segundo Dantas, existem fontes de insegurança jurídica que são os pontos que precisam ser resolvidos para que os acordos de leniência deslanchem. Entre as soluções, está a participação do Ministério Público. “É um processo, ainda estamos engatinhando, mas o máximo de cooperação que tivermos será importante para termos segurança jurídica”, disse. “A Controladoria Geral da União não deve afastar o acompanhamento do TCU, o Brasil precisa de menos disputas e de mais cooperação”.