Parceria entre empresas e governo é instrumento econômico, mas deve ter enquadramento jurídico, diz Arnoldo Wald

Edgar Marcel, Agência Indusnet Fiesp

Na análise do jurista Arnoldo Wald, integrante do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), há muito a se fazer quando o tema são os aspectos da parceria entre governo e empresas privadas na infraestrutura no Brasil. Wald participou da reunião do Conjur nesta segunda-feira (24/09), na sede da federação.

Reuni‹ão do Conjur/Fiesp: Jurista Arnoldo Wald. Foto: Julia Moraes

O jurista Arnoldo Wald fala durante reunião do Conjur da Fiesp

A parceria é um instrumento econômico, mas que deve ter um enquadramento jurídico. O especialista aponta uma solução para os casos de concessões: a arbitragem tem papel importante. Em sua avaliação, essa medida pode evitar acúmulo de problemas com valores elevados, levando a ações judiciais complexas e demoradas, com valores impagáveis.

“Isto não é solução nem para a União nem para o concessionário. Então, há um papel mais ativo que pode ser assumido no planejamento e na política de concessões, a fim de atender a interesses superiores de toda a sociedade civil, evitando-se influências e interesses político-partidários”, refletiu.

Na opinião do especialista, a questão portuária ainda é básica para o Brasil. “Temos de rever nossa legislação nesta matéria”, sinalizou, ao lembrar que a lei do setor comemorou vinte anos. Neste tempo, o comércio exterior do Brasil mudou tanto que, na realidade, são necessárias regras próprias e adequadas, em sua avaliação.

Para ele, é preciso repensar a área portuária porque ela pode ser uma das alavancas para o desenvolvimento sustentável do Brasil. “Não é só um problema técnico, mas também econômico, jurídico e até ético, que precisa ser examinado para se encontrar soluções.”

O especialista afirmou que um dos entraves do setor é a insegurança jurídica e, nesse sentido, a iniciativa privada pode contribuir com sugestões. “A legislação já permite que projetos da iniciativa privada sejam levados ao governo para servir de modelo às licitações”, pontuou.

Em relação aos aeroportos, são necessárias grandes obras e investimentos para sanar os problemas existentes, o que envolve também tecnologia e capital estrangeiro, segundo Wald. “É só avisar que se quer um sócio para uma empresa como a Infraero e encontra-se. Mas do ponto de vista real não é uma solução. Parece que o governo já evoluiu para a ideia de admitir que sejam sociedades privadas”, disse.

Rodovias

No setor de rodovias, houve várias concessões, mas “afinal de contas, se comprovou a inviabilidade de se manter certas propostas que foram feitas, além de existirem problemas jurídicos de toda espécie que merecem ser resolvidos”, opinou o professor.

Mas em sua análise o setor mais complexo atualmente talvez seja o ferroviário, abandonado há tempos, em sua análise: “Já tivemos boas ferrovias no Estado de São Paulo e, hoje, elas estão sucateadas por completo. O setor enfrenta um problema maior que é a dificuldade de amortização, que requer muito tempo”.

Para o jurista, não e fácil encontrar eventualmente uma concessão de longa ação – cabendo à União ou a uma entidade pública a construção de trilhos e fórmulas mistas para completar todo o sistema.

Wald fez críticas ao se inaugurar uma obra no início, antes de ser realizada efetivamente: “Vimos, no passado, que algumas obras públicas ultrapassaram todos os prazos. Lembro-me de algumas hidrelétricas que levavam mais de 20 anos para serem amortizadas e ficaram onerosas em função das linhas de crédito e das paralisações nas obras”.

Fiesp obtém mais uma vitória em relação ao Refis da crise

Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) obteve mais uma importante vitória, no dia 20 de novembro, com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/09, que disciplina novas diretrizes relativas à adesão ao “Refis da Crise”.

Foi prorrogado, para 28 de fevereiro de 2010, o prazo para que as empresas desistam das impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais de que tratam o caput do art. 13 e o § 4º do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

É uma conquista importante na defesa das indústrias, por beneficiar especialmente aquelas interessadas em aderir ao novo regime de parcelamento. E representa o comprometimento da Fiesp para minimizar os reflexos negativos das leis e normas que afetam o dia a dia das empresas.