Falta de critérios poderia suspender aplicação do novo FAP, avalia Conjur da Fiesp

As mudanças causadas pelo Decreto 6.957/09, que determina o reenquadramento das empresas nas alíquotas do seguro-acidente e a aplicação do novo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro de 2010, foram debatidas nesta segunda-feira (23) pelo Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp.

O Conjur considera que há elementos que poderiam desencadear uma ação na justiça. “Há uma pauta de esclarecimento de critérios e normas que preservem a segurança jurídica”, afirmou Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp e vice-presidente do Conjur.

Segundo a Fiesp, falta uma definição, por parte do Ministério da Previdência Social, dos critérios utilizados para o reenquadramento das empresas nos graus de risco leve, médio e grave para o cálculo do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

“Só o reenquadramento do tributo vai impactar entre 600 mil e 1 milhão de empresas. Um aumento de carga tributária em média de 100% na folha de pagamento, referente a um único tributo, é muito significativo”, ressaltou Adauto de Oliveira Duarte, diretor de Relações Industriais da Fiat e membro do Departamento Sindical (Desin) da Fiesp.

De acordo com estudo do Departamento, o aumento corresponde a quase 70% das 1.301 atividades econômicas que contribuem com o seguro. Além disso, 236 delas terão aumento de 200%, saindo de uma alíquota de 1% para 3% no início de 2010. As mudanças deverão gerar R$ 4 bilhões a mais de receita somente no primeiro ano.


Fator Acidentário de Prevenção

Já a nova metodologia do mecanismo que subsidia o cálculo do seguro-acidente também tem distorções, na avaliação da Fiesp. A entidade argumenta que a contribuição previdenciária poderá sofrer um aumento de até 500% com a flexibilização do FAP – fator que pode reduzir a alíquota do SAT em até 50% ou aumentá-la em 100%, de acordo com os níveis de acidentalidade da empresa.

“O novo FAP vai majorar a alíquota do SAT para as empresas com alta acidentalidade como uma punição, ou seja, estaria sendo criado um tributo de caráter punitivo que, a rigor, contraria o artigo 3° do Código Tributário Nacional”, ressaltou Cassius Marcellus Zomignani, consultor legislativo do Grupo Itaúsa.

Para o especialista, falta transparência no processo de apuração do FAP, já que as empresas não têm condições de identificar os empregados que teriam gerado os benefícios, nem mesmo a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) para comparação com o critério do nexo presumido entre doença e atividade econômica.

Além disso, não há definição de metodologia para contestação do FAP, de acordo com o Informativo Interno nº. 54 da Previdência. “Precisamos de uma definição clara quanto ao procedimento para impugnação e recurso. Sem isso, estaríamos afrontando o direito de defesa das empresas”, argumentou Zomignani.

Segundo Hélcio Honda, o problema é a falta de critério e regulamentação para que possa haver o enquadramento ou desenquadramento das empresas, seja no SAT ou no FAP. “Não pode ter majoração do enquadramento se não há critérios para poder aplicar o desenquadramento”, disse.

Para o diretor do Dejur/Fiesp, as novas regras do Fator Acidentário de Prevenção, que dão margem a alíquotas flutuantes, causam um grau de incerteza muito grande.

“Cria-se uma alíquota variável fictícia, não por uma lei, mas por um decreto. E um decreto de cunho autoritário, do qual não se pode sequer discordar”, colocou. “Apesar de não publicado, o informativo da Previdência define que ainda não há regras sobre essa questão, o que viola todos os princípios. A norma não poderia entrar em eficácia enquanto não tivesse regulamentação completa. Este seria o grande gancho para suspender sua aplicação”, avaliou Honda.

Excedente de arrecadação

De acordo com o consultor do Grupo Itaúsa, Cassius Zomignani, também falta proporcionalidade entre o custeio das empresas com o seguro-acidente e as despesas do INSS com os benefícios realmente pagos a seus empregados. Segundo ele, há um “excedente técnico” por parte dos contribuintes.

“Quando se contribui, em termos de seguro, com valores superiores às despesas geradas, a seguradora reverte para a empresa ou dá uma bonificação. No caso do seguro-acidente, ao contrário, as companhias que contribuíram muito e geraram pouca despesa ainda estão sendo agravadas com um FAP superior a 1”, resumiu Zomignani.

Segundo o especialista, o FAP teria a finalidade de garantir justiça na contribuição do empregador e o equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, atingir uma equivalência entre o valor da contribuição e o benefício que será devolvido. A redução das alíquotas, portanto, seria lógica, em função do excedente gerado.

“O acréscimo na contribuição para o SAT/RAT, em decorrência da aplicação do FAP, pode ser caracterizado como confiscatório”, atestou o consultor. “A Constituição Federal prevê que as empresas devem pagar somente por seus acidentes, e não podem contribuir com um valor maior do que a Previdência gasta com seus benefícios acidentários”, complementou o diretor da Fiat, Adauto Duarte.

Fiesp/Ciesp quer aprofundar diálogo com Previdência sobre FAP e pede suspensão de decreto

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), alicerçados em estudo realizado pelo seu Departamento Sindical (Desin), questionam as novas regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que acarretarão aumento da carga tributária para as empresas. A Fiesp/Ciesp entende que o decreto merece ser mais bem discutido e pede sua suspensão.

A elevação do tributo penaliza, em especial, neste momento, aqueles que se esforçam para sair da crise e gerar mais empregos. “O nosso diálogo com a Previdência caminhava bem até o momento em que houve um curto-circuito e percebemos que a mudança significaria aumento de custos”, afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp/Ciesp. “É algo impossível de ser aceito quando se busca incansavelmente a redução do Custo Brasil”. O decreto vai na contramão do desenvolvimento econômico atual do País e não estabelece justiça tributária.

O FAP – mecanismo que subsidia o cálculo do seguro-acidente – entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2010. Sua flexibilização poderá reduzir a alíquota do seguro-acidente em até 50% ou aumentá-la em 100%, dependendo dos níveis de acidentalidade da empresa, ampliando a contribuição previdenciária em até 500%.

No mesmo decreto [6.957/09] em que se regulamentou o FAP, o governo fez o reenquadramento das alíquotas que, segundo estudo da Fiesp, resultará em aumento de encargo para 866 das 1.301 atividades econômicas, ou seja, quase 70% delas. O número de empresas com grau de risco “grave” deve subir de 11% (base 2007) para 56%, enquanto as enquadradas como grau “leve” podem cair de 48% para 14%.

As entidades da Indústria questionam a metodologia adotada no FAP e, também, a falta de legislação que esclareça os critérios adotados para alocar uma atividade econômica no grau de risco leve, médio ou grave, submetendo-a a uma alíquota de 1% a 3%. “Não se eleva um tributo sem a devida explicação ao contribuinte”, alerta Skaf.

Outro ponto a ser avaliado é a questão de equidade prevista na própria Constituição Federal. A empresa deve garantir ao funcionário um seguro contra acidente de trabalho, respeitando que se mantenha a proporcionalidade entre quanto a pessoa jurídica paga e quanto a Previdência gasta com benefícios acidentários para os trabalhadores desta empresa. Portanto, manter as negociações é essencial.

O Ministério da Previdência reabriu recentemente as discussões do Grupo de Trabalho do FAP com a participação da Fiesp/Ciesp. Para as entidades, o importante é avaliar cada empresa e setor de atividade. “Essa é a melhor forma de colaborar de maneira efetiva para reduzir os índices de acidentalidade do País”, conclui Paulo Skaf.