TJ-SP concede liminar que suspende reajuste do IPTU em São Sebastião

Agência Indusnet Fiesp

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu nesta segunda-feira (20/01) uma liminar suspendendo o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no município do litoral norte paulista.

O TJ-SP acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Federação e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) na terça-feira (14/01).

Em São Sebastião, a Lei Complementar nº 167, de 26/9/2013, reajustara o metro quadrado da construção pela inflação em 6%, porém, o metro quadrado do terreno foi atualizado em valores excessivos – em média, 232%, atingindo pico em até 1.324%, ou seja, um aumento que não tem fundamento em qualquer índice que demonstre tal valorização. Comparativamente, a inflação do período medida pelo IPCA (IBGE) foi de 87%, desde a última revisão efetuada no valor venal.

Na visão da Fiesp e do Ciesp, a lei municipal não só afrontou os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva do cidadão, mas também da moralidade em função do aumento do imposto incompatível com o crescimento da economia.

“Não é possível aceitar esse reajuste desproporcional”, afirmou o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, na ocasião.

“Ainda que fosse razoável o aumento do valor dos imóveis, a renda do cidadão não subiu na mesma proporção”, observou Skaf.

Em São Paulo 

No município de São Paulo, o aumento do IPTU acima da inflação foi suspenso em outra decisão do TJ-SP, que julgou procedente o pedido de liminar na Adin proposta pelas entidades para barrar o aumento do IPTU.

A Prefeitura recorreu a instâncias superiores para cassar a liminar, mas a decisão do TJ-SP foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, na sequência, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).