Em seminário na Fiesp, professor da FGV afirma que Brasil não precisa de teoria do domínio do fato porque Código Penal já a consagrou

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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Celso Vilardi, da FGV: teoria do do domínio de fato vem sendo utilizada antes do julgamento do mensalão. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

“Em termos de direito penal brasileiro, a teoria do domínio de fato não possui nenhum impacto na lei do país uma vez que o Código Penal contempla os conceitos de coautoria e menor participação”. A avaliação foi feita por Celso Vilardi, coordenador e professor da pós-graduação em direito penal econômico da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

“Não muda absolutamente nada”, afirmou Vilardi ao participar do 3º Encontro Iasp Sobre Gestão de Departamento Jurídico de Empresas, na tarde desta quinta-feira (28/11), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.

Amplamente discutida desde o início do julgamento do chamado mensalão, a teoria do domínio do fato distingue o coautor do partícipe (aquele com participação de menor oportunidade), segundo explicou o professor.

Rebatendo a afirmações de que o domínio do fato foi aplicado exclusivamente no julgamento do mensalão, Vilardi esclareceu que a teoria é utilizada em “todos os julgamentos do país, em todos os casos que têm mais de um autor, o que está consagrado no artigo 29 do Código Penal”. “É um teoria garantista, mas o Brasil não precisa dela. Todos esses conceitos estão embutidos no artigo 29”, explicou o especialista.

No caso de prevenção contra infrações e crimes envolvendo companhias, Vilardi afirmou ser defensor de um método “absolutamente contestado”: o registro formal em contrato social de cada função de cada diretor e gerente da empresa, o que seria atualizado a cada mudança do quadro.

“Eu diria que hoje a única forma de fazer com que administradores tenham alguma proteção com relação a denuncias na área penal é identificar as funções de cada um, fazendo as especificações no contrato social, o que eu reconheço que gera uma burocracia imensa na medida em que os diretores vão mudando. É muito difícil”.

Ele ainda recomendou que as empresas fizessem sempre atas, afinal, quando um crime acontece, é natural que todos os diretores sejam responsabilizados. “Um delegado de polícia que nunca pertenceu a uma corporação, que não tem o dia a dia, a prática do âmbito empresarial, segue o raciocínio mais fácil: se essa empresa sonegou, todos os diretores são responsáveis”, afirmou.

Compliance

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Sandra Gonoretske, do Banco Barclays: políticas da empresa precisam ser escritas e estar claras e acessíveis para todos os funcionários. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

Para ajudar as empresas a terem um bom programa de “compliance”, um esquema de disciplinas e normas que garante o cumprimento da lei por parta da empresa, a superintendente executiva de compliance do Banco Barclays, Sandra Gonoretske, apresentou os principais aspectos de uma estrutura eficiente nesse sentido.

“Um dos pilares mais importantes é o tom que vem de cima”, disse. “É de extrema importância que a diretoria da empresa tenha esse comprometimento em relação à cultura de controles internos”, explicou Sandra.

Ela acrescentou que as políticas da empresa precisam ser escritas e estar claras e acessíveis para todos os funcionários. “A empresa deve conhecer clientes, funcionários e, principalmente, os intermediários, quem eles são”, explicou. “Outro pilar importante é o treinamento para funcionários, eles precisam entender a cultura da empresa”.

Gestão de departamento jurídico nas empresas é tema de seminário na Fiesp

Amanda Demétrio, Agência Indusnet Fiesp

A melhor administração dos setores jurídicos das corporações esteve no centro das discussões do 3º Encontro IASP sobre “Gestão de Departamento Jurídico de Empresas”, na tarde desta quinta-feira (28/11), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Paulo Henrique dos Santos Lucon, abriu o seminário.

Segundo Lucon, a especialização dos advogados nas empresas é um fator importante. “Hoje, o advogado tem uma atuação muito variada e é impossível fugir da especialidade”, disse. “Atualmente, é muito difícil para um advogado ou para um departamento jurídico terem a dimensão exata de todas as ciências jurídicas, de todas as possibilidades em relação a um mesmo assunto”.

Ele ressaltou a importância das empresas perceberem que o jurídico não representa apenas uma despesa, mas sim uma economia de custos para as corporações. Para Lucon, antes de se tomar uma decisão é importante que o administrador consulte o jurídico, verifique as implicações legais, as trabalhistas, as societárias e até mesmo as ambientais.

Além dos conhecimentos jurídicos, Paulo também citou o “Compliance”, programa que atua na verificação dos eventuais custos e contingências, sendo uma ferramenta importante para a verificação das normas.

O jurídico e a empresa

Também presente no seminário, Luciana Nunes Freire, presidente da Comissão de Estudos sobre Gestão de Departamentos Jurídicos do IASP e gerente jurídica da Fiesp, explicou que o objetivo do grupo é reunir membros dos departamentos jurídicos e discutir temas de interesse comum. “Nós recebemos gestores de jurídicos para discutir temas de interesse comum, que nem sempre são discutidos em outros locais, por exemplo, na OAB ou em entidades de classe”, explicou. “Essas entidades se preocupam apenas com os advogados de escritórios e os jurídicos acabam ficando sem fóruns para discutir esses temas”, finaliza.

Luciana: planejamento estratégico, teoria do domínio do fato e questões ligadas à internet em debate. Foto: Renan Felix/Fiesp

Luciana: planejamento estratégico e questões ligadas à internet em debate. Foto: Renan Felix/Fiesp


Durante o ano, foram realizados diversos encontros e reuniões para discutir pontos pertinentes ao departamento. Para o seminário, a comissão selecionou alguns temas que se sobressaíram no decorrer destes encontros, como planejamento estratégico, teoria do domínio do fato e o impacto para os empresários e questões ligadas à internet.