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Lei de Cotas – Programa

O Sistema de Cotas no Brasil foi introduzido no ano de 1960, pela Lei nº 3.807, em seu artigo 55 e, posteriormente, foi modificado pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/91, ambos da Previdência Social, que dispõe:

….Art. 93: A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

Até 200 empregados ……………………………………………………………………………………..2%

De 201 a 500………………………………………………………………………………………………….3%

De 501 a 1.000……………………………………………………………………………………………….4%

De 1001 em diante………………………………………………………………………………………….5%

§1º: A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.  ….

O Senai  possui um programa de capacitação para deficientes  e elaborou um mailing de PCDS que informa as suas qualificações profissionais facilitando à sua inclusão no mercado de trabalho.

Para acessar este conteúdo, favor visitar o link a seguir: http://itu.sp.senai.br/institucional/3129/0/cadastro-de-pcds

Maiores informações com o diretor da escola Senai de Itu: Helvécio Siqueira de Oliveira pelo e-mail: helvecio@sp.senai.br.

Temos também, o Meu Novo Mundo  que é um programa de inclusão social que estabelece um vínculo entre as pessoas com deficiência (PcD) e as empresas, por meio da aprendizagem do SENAI-SP.

Começou a ser realizado no Sesi Vila Leopoldina o cadastro de pessoas com deficiência (PcD) no Programa Meu Novo Mundo. As vagas são para os cursos de assistente administrativo, almoxarife, assistente técnico de Tecnologia de Informação (TI) e inspetor de qualidade. Idealizado pela Fiesp, em parceria com Sesi-SP e o Senai-SP, o projeto já integrou 445 pessoas no mercado de trabalho e pretende incluir muito mais!

O cadastro pode ser feito diretamente pelo site: www.meunovomundo.org.br ou pelo telefone: (11) 3146-7375.

Divulgue este benéficio, ele poderá transformar vidas.