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Legislação
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 Instrução Normativa Mapa nº 9, de 8 de Março de 2010
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A Instrução Normativa 34-Revoga a IN 15 e 29
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 Alteração da IN 15/2003 e IN 29/2004
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Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo 29 de dezembro de 2005. Decretos - Decreto Nº 50.456, de 29 de dezembro de 2005
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Convenção Coletiva 2009/2010 - Para adquirir a Convenção Coletiva de Trabalho do Setor , clique no link abaixo e faça o download em PDF:
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