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| São Paulo - 13/01/2010
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Instrução Normativa 87 da ANCINE estabelece novas regras para o PAQ
A ANCINE publicou a Instrução Normativa 87, que estabelece novas regras para o PAQ. Em suma, as alterações introduzidas pelos Arts. 1º e 2º da IN 87 buscam dar mais clareza aos critérios de participação e premiação, sem alterá-los. A nova redação explicita que a obra premiada em mais de uma categoria ou mostra será pontuada apenas uma vez, e inclui a premiação como melhor filme estrangeiro do Oscar entre as passíveis de pontuação (esta orientação estava originalmente no item 4 do Anexo I, que foi excluído com a nova redação dada ao Art. 4º da IN 56).
Com o Art. 3º da IN 87, foram retirados do texto da IN 56 certos detalhes cuja definição cabe ao Edital e ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro.
A mudança mais significativa, instituída pelo Art. 4º da IN 87, diz respeito à nova redação do Anexo I, que teve o acréscimo de 102 novos festivais e congêneres na relação dos considerados para pontuação. Entre os festivais e congêneres que já constavam na listagem, apenas dois deles mudaram de categoria, os demais foram mantidos. Para isso, foi feita uma extensa pesquisa para incluir novos festivais internacionais, de todas as regiões do globo e para todo gênero de filmes que tenham mostras competitivas nas quais filmes brasileiros possam vir a ser premiados. No entanto, as alterações introduzidas pelo Art. 4º só terão validade para o Edital de 2011, em respeito à restrição contida no Art. 16 da IN 56.
Já o Art. 5º introduz como condição para formalização do Termo de Concessão de Apoio Financeiro a obrigação de cessão de direitos para distribuição gratuita da obra e de utilização de imagens nos respectivos materiais de divulgação, nos moldes estabelecidos pela IN 83, a qual institui o Programa de Fomento à Promoção de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras de Longa-Metragem. Esta alteração tem como objetivo harmonizar os programas de fomento da Agência.
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