Terceirização – A importância da aprovação de nova regulamentação para o setor calçadista brasileiro

O setor de calçados convive há décadas com este sistema de administração da produção, em razão da agilidade e a eliminação de gargalos decorrentes de variedade de estilos. O objetivo não é institucionalizar operações da espécie flagrantemente simulatórias e sim definir um conceito de terceirização adequado e pertinente a princípios legais existentes, mas levando em conta a cultura do setor e as boas práticas da gestão do processo.

A terceirização de parte das atividades de manufatura de calçados é tão antiga quanto à própria indústria e foi adotada em função das características próprias do produto. De fato, dadas as condições artesanais de parte do processo, o que impede a padronização integral das linhas de montagem, desde sempre são utilizadas as chamadas “bancas de pesponto” ou “ateliers de costura”, como forma de manter o equilíbrio dos tempos de produção de diferentes modelos de calçados. Inicialmente, (em meados do século passado), estas atividades eram exercidas por donas de casa que, a par de seus afazeres domésticos, logravam assim complementar o orçamento da família. A prática, portanto, já existia muito antes da própria caracterização do termo “terceirização”.

Mais recentemente, a partir do entendimento da terceirização das atividades como importante fator de competitividade, especialmente pela especialização, eficiência e produtividade dos estabelecimentos para tal organizados, a dimensão de utilização desta ferramenta assumiu enorme relevância no setor, com expressivos ganhos de competitividade. De passagem, cabe citar o potencial da atividade para a expansão do empreendedorismo, visto que muitas empresas calçadistas de porte nasceram como pequenas bancas de prestação de serviços, a partir daí, expandiram atividades para alcançar a manufatura completa.

Contrários alegam a precarização dos direitos dos trabalhadores para rejeitar o modelo e tentar impedir a sua regulamentação. Nada mais equivocado. O não atendimento dos direitos dos trabalhadores não é decorrência da terceirização, mas da existência de trabalhadores na informalidade ou da não observância da legislação trabalhista e isso pode ocorrer em qualquer formato de contratação. Nesse sentido a Receita Federal do Brasil, na condição de arrecadadora da receita destinada à Seguridade Social (INSS) tem fiscalizado e autuado empresas em relação às terceirizações praticadas. O Ministério Público do Trabalho também tem agido na questão, com a preocupação de estabelecer responsabilidades dos contratantes.

Ademais, o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, e encaminhado ao Senado que alterou parcialmente o texto na forma de substitutivo, fazendo retornar o processado à Câmara, define a inexistência de limite para terceirização, pontos que são amplamente defendidos e necessários, e a responsabilidade subsidiária da empresa contratante nas obrigações trabalhistas. Desta forma, a segurança dos trabalhadores é dupla: caso a empresa não cumpra com as obrigações trabalhistas, a contratante é responsabilizada.

A tarefa que se impõe é o regramento da atividade, de sorte que, de um lado, os trabalhadores tenham seus direitos assegurados, as empresas tenham a necessária segurança jurídica para operar e, finalmente, sejam atendidas todas as obrigações legais decorrentes da relação de emprego, tanto pelas contratadas como pelas contratantes. É um absurdo pretender impedir a utilização de um mecanismo moderno de gestão, com inequívocos impactos positivos na competitividade, por conta de infundados receios de prejuízos à classe trabalhadora. A legislação existe e o PL 4302/1998 (hoje em tramitação final na Câmara dos Deputados) assegura a suficiência dos direitos dos trabalhadores.

Mais até do que o trabalhador da empresa contratante, o empregado da empresa contratada tem dupla segurança: caso esta não cumpra com as obrigações trabalhistas e previdenciárias, o PL estabelece que os encargos devam ser integralmente satisfeitos pela contratante, ou seja, torna imputável tanto a contratante como a contratada e garante o direito dos empregados.