Publicada a Norma para Etiqueta de Composição

 

A Abicalçados informa que como entidade representativa da Indústria Calçadista, e no intuito de solucionar a ausência de regulamentação específica sobre a padronização da etiqueta de composição para calçados – etiquetagem, empenhou esforços na construção de uma norma, através do Comitê Brasileiro de Couro, Calçados e Artefatos de Couro (CB-011) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O trabalho restou exitoso, resultando na publicação oficial da Norma ABNT NBR 16679:2018.

Assim sendo, recomendamos aos associados a adequação imediata em respeito ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990), conforme Artigos 31 e 39:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Também, com fundamento no artigo 7º, mais precisamente inciso II, da Lei nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências:

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

A normalização tem caráter resolutivo para a ausência de regulamentação, dando maior segurança ao mercado para quem vende, compra e consome, assim como a padronização possibilita a organização interna a fim de obter escala produtiva na indústria e promoção da economia global.

Ressalvamos, porém, que a normalização aqui referenciada trata, especificamente, da padronização da etiqueta de composição para calçados e que não exclui o dever de observância às demais legislações, como, por exemplo, o Decreto 7.212/2010, Artigos 273 a 283.

O processo de construção da normalização liderado pela Abicalçados contou com a parceria do Instituto Brasileiro de Tecnologia do Couro, Calçado e Artefato (IBTEC), Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (ÁPICE) e Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (ASSINTECAL).

A NBR 16679:2018 pode ser acessada no Catálogo da ABNT.

Acessar aqui a NBR 16679:2018