Nesta seção são disponibilizadas as principais decisões dos Tribunais Superiores pátrios, com o objetivo de manter as empresas informadas do entendimento do Poder Judiciário sobre as grandes questões jurídicas, principalmente no âmbito tributário.

Supremo Tribunal Federal - STF
Superior Tribunal de Justiça - STJ
Tribunal Regional Federal da 3ª região - TRF
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP 


 Decisões Administrativas

Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda 
Tribunal de Impostos e Taxas - TIT 
Conselho Municipal de Tributos - CMT