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Trata-se de informativo específico elaborado sempre que uma alteração legislativa ou normativa acarretando grande impacto no sistema legal é editada, visando esclarecer as empresas e demais interessados sobre o alcance e as implicações da nova norma, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.


Mês: Ano:
25/05/12
Resolução SMA nº 32, de 17 de maio de 2012, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
24/05/12
Resolução nº 1, de 23 de maio de 2012, da Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-De-Açúcar.
23/05/12
Portaria CAT 64 - Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014.
22/05/12
Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012 ? Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe so
22/05/12
Decreto nº 7.726, de 21 de maio de 2012 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
21/05/12
Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/Pasep ? Importação e da COFINS ? Importação incidentes sobre a
21/05/12
Decreto nº 58.053/12 ? Cria, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, altera os Decretos nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011, e nº 55.764, de 3 de maio de 2010, e dá
14/05/12
Comunicado DA 40/2012 ? Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/06/2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
14/05/12
Comunicado DA 39/2012 ? Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/06/2012 para os débitos de ICMS.
14/05/12
Comunicado DA 38/2012 ? Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 29/06/2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
03/05/12
Os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo celebram o Protocolo ICMS 49 que altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
03/05/12
Decreto nº 58.010, de 26 de abril de 2012 ? Altera o Decreto nº 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do im
02/05/12
Portaria CAT nº 57, de 27 de abril de 2012 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N, do Regulamento do ICMS.
02/05/12
Comunicado CAT nº 13, de 27 de abril de 2012 Esclarece sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos fonográficos destinados ao Estado de São Paulo.
02/05/12
Portaria nº 137, de 26 de abril de 2012 ? Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que
02/05/12
Resolução nº 2, de 12 de março de 2012, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos em 31 de março de 2012, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmar
02/05/12
Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de ju
02/05/12
Resolução nº 400, de 15 de março de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) - Referenda a Deliberação nº 119, de 19 de dezembro de 2011, que define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques.
02/05/12
Resolução-RDC nº 15, de 15 de março de 2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
02/05/12
Portaria nº 487, de 15 de março de 2012, do Ministério da Justiça - Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigoso
02/05/12
Resolução-RDC nº 16, de 21 de março de 2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para implantes mamários e a exigência de certificação de conformidade do produto no âmbito do Sis
02/05/12
Instrução Normativa nº 2, de 27 de março de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
02/05/12
: Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 01, de 23 de março de 2012, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, todas do Estado de São Paulo - Altera a Resolução Conjunta SM
02/05/12
Resolução nº 98, de 13 de março de 2012 ? Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
02/05/12
Resolução-RDC nº 14, de 15 de março de 2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
02/05/12
Decreto Federal nº 7.695, de 06 de março de 2012, que revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.
02/05/12
Resolução CONAMA nº 450, de 06 de março de 2012, que altera os arts. 9º, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destina
02/05/12
Decreto Estadual nº 57.817, de 28 de fevereiro de 2012, que institui, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos e dá providências correlatas.
27/04/12
Portaria CAT nº 55, de 26 de abril de 2012 Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P, do Regulamento do ICMS.
27/04/12
Resoluções CAMEX nºs 01 e 02, de 12 de janeiro de 2012 ? promovem alterações nas alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de Capital (BK) relacionados, na condição de Ex- tarifários, até 31 de dezembro de 2012.
27/04/12
Resolução ANTAQ nº 2.390, de 16 de fevereiro de 2012, que aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalação portuária pública de pequeno porte.
27/04/12
Resolução ANTAQ nº 2.389, de 13 de fevereiro de 2012, que aprova a norma que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos o
27/04/12
Instrução Normativa RFB nº 1.249, de 17 de fevereiro de 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro L
27/04/12
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT
27/04/12
Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), a Instrução Normativa RFB nº 1
27/04/12
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 ? Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração publica federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista
27/04/12
Resolução SMA nº 10, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Define os procedimentos para destinação dos valores referentes à compensação ambiental no Estado de São Paulo definidos nos Termos de Compromisso de
27/04/12
Resolução SMA nº 11, de 09 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Trata dos programas de responsabilidade pós-consumo no setor da telefonia móvel celular.
26/04/12
Portaria CAT nº 53, de 24 de abril de 2012 Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16, do Regulamento do ICMS.
26/04/12
Portaria CAT nº 52, de 24 de abril de 2012 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L, do Regulamento do ICMS.
26/04/12
Resolução nº 13, de 2012 ? Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mer
26/04/12
Lei Estadual nº 14.691, de 06 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais, nas condições que especifica.
26/04/12
Medida Provisória nº 558, de 05 de janeiro de 2012, que dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambient
26/04/12
Portaria CAT 06/2012 ? Disciplina o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao regime especial previsto no Decreto 57.608, de 12 de dezembro de 2011.
25/04/12
Retificação Medidas Provisórias nº 563 e 564, de 2012.
25/04/12
Portaria SF nº 04, de 5 de janeiro de 2012 ? Regulamenta o fornecimento de certidões tributárias.
24/04/12
Decreto nº 57.996/12 ? Introduz alterações no RCIMS/SP, no que tange à redução de base de cálculo de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios.
24/04/12
Portaria CAT 47, de 20 de abril de 2012 ? Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.
24/04/12
Instrução Normativa RFB nº 1.233, de 03 de janeiro de 2012 ? Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas
24/04/12
Resolução SMA nº 24, de 17 de abril de 2012, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
24/04/12
Resolução SMA nº 23, de 16 de abril de 2012, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
24/04/12
Portaria CAT nº 11/2012 ? Altera a Portaria CAT nº 125, de 09/09/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais ? DARE-SP.
23/04/12
Resolução CONAMA nº 448, de 18 de janeiro de 2012, que altera os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 8o, 9o, 10, 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
23/04/12
Portaria CAT 07/2012 - Altera a Portaria CAT 95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.
20/04/12
Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 19 de janeiro de 2012 ? Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico ? CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico ? DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento
20/04/12
Convênio ICMS nº 46, de 16 de abril de 2012 ? Autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas.
20/04/12
Instrução Normativa SF/SUREM nº 01, de 20 de janeiro de 2012 ? Dispõe sobre o reajuste dos valores da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde ? TRSS.
20/04/12
Convênio ICMS nº 47, de 16 de abril de 2012 ? Altera o Convênio ICMS 81/11, que autoriza as unidades da federação que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação.
19/04/12
Convênio ICMS nº 11, de 30 de março de 2012 ? Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime da substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica
19/04/12
Ajuste SINIEF nº 03, de 30 de março de 2012 ? Institui o Cupom Fiscal Eletrônico ? CF-e-ECF e dispõe sobre a sua emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
19/04/12
Convênio ICMS 31/2012 ? Altera o Convênio ICMS 51/00 que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
19/04/12
Convênio ICMS 9/2012 ? Disciplina, para as unidades que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das
19/04/12
Convênio ICMS 14/2012 ? Altera o Convênio ICMS 15/08 que dispõe sobre análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
19/04/12
Convênio ICMS 27/2012 ? Altera o Anexo I do Convênio ICMS 52/91 que dispõe sobre concessão de redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
19/04/12
Decreto nº 57.963/12 ? Introduz no Anexo II do RCIMS/SP, que trata de redução de base de cálculo, o papel Cutsize e traz outras considerações.
19/04/12
Convênio ICMS 38/2012 ? Concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
19/04/12
Portaria 12/2012 PGM ? Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor, bem como autoriza a desistência das execuções e dá outras providên
19/04/12
Convênio ICMS nº 20, de 30 de março de 2012 ? Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
19/04/12
Convênio ICMS nº 32, de 30 de março de 2012 ? Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
19/04/12
Convênio ICMS 12/2012 ? Altera o Convênio ICMS 75/91 que dispõe sobre concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias.
19/04/12
Decreto nº 57.971/12 ? Introduz alterações no RCIMS/SP, no que tange ao diferimento do imposto incidente sobre as sucessivas operações com petróleo bruto.
19/04/12
Portaria CAT 43, de 13 de abril de 2012 ? Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo ?pet? para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.
19/04/12
Decreto Estadual nº 57.954, de 05 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.
19/04/12
Ajuste SINIEF nº 05, de 30 de março de 2012 ? Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
19/04/12
Portaria CAT 33/2012 - Altera a Portaria CAT 95/06, de 24/11/2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.
19/04/12
Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2012 ? Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica, decorrente de operação interestadual praticada, no território da Unidade Federada onde se locali
19/04/12
Decreto Federal nº 7.705, de 26 de março de 2012, que altera a Tabela do IPI.
19/04/12
Decreto 57.961, de 10 de abril de 2012 - Altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, e autoriza a concessão de regime especial para contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica.
19/04/12
Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012 ? Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que específica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiv
19/04/12
Decreto Federal nº 7.719, de 11 de abril de 2012, que altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração desta
19/04/12
Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012 ? Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
19/04/12
Portaria nº 245, de 5 de abril de 2012, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Institui o Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO como um dos elementos do Programa Nacional de Nanotecnologia, no âmbito da Estratégia Naciona
18/04/12
Protocolo ICMS nº 05, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos eletrônicos eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS nº 15, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS nº 14, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS nº 13, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS nº 10, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS nº 16, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS nº 17, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas entre os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS nº 07, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS nº 11, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados da Bahia e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS nº 18, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 106/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza entre os Estados da Bahia e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS nº 06, de 30 de março de 2012 ? Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
18/04/12
Protocolo ICMS 45, de 16 de abril de 2012 - Altera o Protocolo ICMS 93, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
18/04/12
Os Estados do Sergipe e de São Paulo celebram Protocolo ICMS 37, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
18/04/12
Os Estados do Sergipe e de São Paulo celebram Protocolo ICMS 38, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
18/04/12
Os Estados do Sergipe e de São Paulo celebram Protocolo ICMS 40, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
18/04/12
Os Estados do Sergipe e de São Paulo celebram Protocolo ICMS 41, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
18/04/12
Os Estados do Sergipe e de São Paulo celebram Protocolo ICMS 39, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
18/04/12
Os Estados do Sergipe e de São Paulo celebram Protocolo ICMS 36, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
18/04/12
Os Estados do Sergipe e de São Paulo celebram Protocolo ICMS 35, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
18/04/12
Os Estados do Sergipe e de São Paulo celebram Protocolo ICMS 34, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
18/04/12
Os Estados do Sergipe e de São Paulo celebram Protocolo ICMS 33, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
18/04/12
Os Estados do Paraná e de São Paulo celebram o Protocolo ICMS 19 que altera o Protocolo ICMS 164/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
18/04/12
Os Estados do Pernambuco e de São Paulo celebram o protocolo ICMS 8 que altera o Protocolo ICMS 91/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
18/04/12
Lei Estadual nº 14.734, de 09 de abril de 2012, que obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica.
18/04/12
Resolução-RDC nº 22, de 3 de abril de 2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Altera a RDC nº 335, de 21 de novembro de 2003 e a RDC nº. 86, de 17 de maio de 2006, que dispõem sobre as embalagens de produtos fumígenos derivados do taba
18/04/12
Decreto Federal nº 7.715, de 03 de abril de 2012, que altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
18/04/12
Decreto Federal nº 7.713, de 03 de abril de 2012, que estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto
17/04/12
Decreto Federal nº 7.709, de 03 de abril de 2012, que estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins
17/04/12
Resolução nº 91, de 2 de abril de 2012, da ANA, que estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem e da Revisão Periódica de Segurança da Barra
03/04/12
Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012- Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de jun
02/04/12
Portaria CAT 38, de 29-3-2012 - Altera a Portaria CAT 172/2011, de 27/12/2011, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
30/03/12
Resolução nº 400, de 15 de março de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
30/03/12
Portaria nº 487, de 15 de março de 2012, do Ministério da Justiça.
30/03/12
Resolução nº 2, de 12 de março de 2012
30/03/12
Resolução-RDC nº 16, de 21 de março de 2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
30/03/12
Resolução-RDC nº 15, de 15 de março de 2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
30/03/12
Portaria CAT 29, de 16 de março de 2012 ? Altera a Portaria CAT-78/10, de 2-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
30/03/12
.: Resolução nº 98, de 13 de março de 2012 ? Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
30/03/12
Portaria CAT 32, de 28 de março de 2012. Altera a Portaria CAT-118/10, de 30-7-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica.
19/03/12
Portaria CAT 29, de 16 de março de 2012. Altera a Portaria CAT-78/10, de 2-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
28/02/12
Portaria CAT 25, de 28 de fevereiro de 2012. Altera a Portaria CAT 125, de 09/09/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais ? DARE-SP.
28/02/12
Portaria CAT nº 24, de 27 de fevereiro de 2012. Altera a Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outr
28/02/12
Portaria CAT 20, de 24 de fevereiro de 2012. Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
28/02/12
Portaria CAT 19, de 24 de fevereiro de 2012. Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
28/02/12
Comunicado CAT 06, de 27 de fevereiro de 2012. Esclarece sobre a denegação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário.
23/02/12
Resolução ANTAQ nº 2.390, de 16 de fevereiro de 2012. Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalação portuária pública de pequeno porte.
23/02/12
Resolução ANTAQ nº 2.389, de 13 de fevereiro de 2012. Aprova a norma que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos organ
23/02/12
Comunicado CAT nº 05/2012. Esclarece sobre a denegação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário.
15/02/12
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de fevereiro de 2012. Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
06/02/12
Portaria CAT 14, de 02 de fevereiro de 2012. Disciplina a utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente.
06/02/12
Portaria CAT 13, de 02 de fevereiro de 2012. Dispõe sobre a aplicação da Portaria CAT 16, de 27 de março de 1998, que trata da transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas d
06/02/12
Comunicado CAT nº 04/2012, de 03 de fevereiro de 2012. Promove Consulta Pública no período de 07 de fevereiro a 06 de março de 2012, com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para definição do Roteiro de Análise Técnica do Equipamento Sis
01/02/12
Portaria CAT nº 11/2012. Altera a Portaria CAT nº 125, de 09/09/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais ? DARE-SP.
27/01/12
Portaria CAT 10/2012. Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
27/01/12
Notificação DEAT, de 24 de janeiro de 2012. Dispõe sobre o credenciamento de ofício ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte de que trata a Portaria CAT 140/2010.
27/01/12
Instrução Normativa SF/SUREM nº 01, de 20 de janeiro de 2012. Dispõe sobre o reajuste dos valores da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde ? TRSS.
27/01/12
Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 19 de janeiro de 2012. Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico ? CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico ? DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento,
23/01/12
Portaria CAT 07, de 19 de janeiro de 2012. Altera a Portaria CAT 95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.
23/01/12
Decreto 57.740, de 18 de janeiro de 2012. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
23/01/12
Portaria CAT 06, de 19 de janeiro de 2012. Disciplina o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao regime especial previsto no Decreto 57.608, de 12 de dezembro de 2011.
16/01/12
Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012. Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), a Instrução Normativa RFB nº 1.
13/01/12
Portaria CAT 04, de 10de janeiro de 2012 - Altera a Portaria CAT 172, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICM
13/01/12
Portaria SF nº 04, de 5 de janeiro de 2012 ? Regulamenta o fornecimento de certidões tributárias.
11/01/12
Resolução nº 37, de 18 de outubro de 2011 - Estabelece procedimentos para as solicitações de autorização de acesso e remessa de amostras de componentes do patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional associado, incluindo as processadas como Regular
11/01/12
Medida Provisória nº 558, de 05 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental
11/01/12
Lei Estadual nº 14.691, de 06 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais, nas condições que especifica.
10/01/12
Portaria CAT 03, de 06 de dezembro de 2012 - Altera a Portaria CAT 174/11, de 28 de dezembro de 2011, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base e cálculo do ICMS na saída de b
10/01/12
Protocolo ICMS nº 120, de 26 de dezembro de 2011 ? Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê.
10/01/12
Protocolo ICMS nº 119, de 26 de dezembro de 2011 ? Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário.
10/01/12
Protocolo ICMS nº 118, de 26 de dezembro de 2011 ? Altera o Protocolo ICMS 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
10/01/12
Protocolo ICMS nº 117, de 26 de dezembro de 2011 ? Altera o Protocolo ICMS 93, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
10/01/12
Protocolo ICMS nº 116, de 26 de dezembro de 2011 ? Altera o Protocolo ICMS 95, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
10/01/12
Protocolo ICMS nº 114, de 16 de dezembro de 2011 ? Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, nos Estados do Amapá e São Paulo.
10/01/12
Protocolo ICMS nº 113, de 16 de dezembro de 2011 ? Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, nos Estados do Amapá e São Paulo.
10/01/12
Protocolo ICMS nº 112, de 16 de dezembro de 2011 ? Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, nos Estados do Amapá e São Paulo.
10/01/12
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
10/01/12
Resolução nº 280, de 30 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pela Diretoria de Patentes, revoga a Tabela de Retribuições referente à mesma Diretoria, constante do Anexo da Resolução INPI nº 274/11, e
10/01/12
Portaria nº 326, de 29 de dezembro de 2011 - Aprova, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pela Diretoria de Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
10/01/12
Instrução Normativa nº 16, de 28 de dezembro de 2011 - Altera a Instrução Normativa Ibama 03/2011, de 1º de abril de 2011, para estabelecer o cadastramento de criadores de aves da fauna exótica, que exerçam atividade de criação amadorista ou comercial, com
10/01/12
Instrução Normativa nº 117, de 22 de novembro de 2011 - Aprova o Manual de Atos de Registro de EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulamentados.
10/01/12
Instrução Normativa nº 17, de 29 de dezembro de 2011 - Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do IBAMA.
09/01/12
Portaria SF 5, de 5 de janeiro de 2012. Dispõe sobre editais de licitações e contratos celebrados pelo Município de São Paulo.
09/01/12
Instrução Normativa nº 12, de 28 de dezembro de 2011 - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 25 de janeiro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
09/01/12
Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 01, de 27 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no Estado de São Paulo.
09/01/12
Resolução SMA nº 74, de 27 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.
09/01/12
Resolução CONAMA nº 436, de 22 de dezembro de 2011 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.
09/01/12
Decreto Estadual nº 57.658, de 21 de dezembro de 2011 - Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2012, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precat
09/01/12
Decreto Municipal nº 52.857, de 20 de dezembro de 2011 - Regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
09/01/12
Portaria nº 3.778, de 21 de dezembro de 2011 ? Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012 e dá outras providências.
09/01/12
Despacho CONFAZ nº 228/2011 ? Informa sobre a aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.
05/01/12
Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 ? Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo administrado pela Secretaria da Receit
05/01/12
Instrução Normativa RFB nº 1.233, de 03 de janeiro de 2012 ? Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas
05/01/12
Portaria nº 563, de 28 de dezembro de 2011. Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a
05/01/12
Portaria Conjunta nº 11, de 29 de dezembro de 2011. Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
05/01/12
Portaria CAT 179, de 29-12-2011. Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
05/01/12
Portaria CAT 174, de 28-12-2011. Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, e dá outras providências.
05/01/12
Instrução Normativa nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no â
05/01/12
Portaria CAT 172, de 27-12-2011. Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
05/01/12
Portaria CAT 171, de 27-12-2011. Estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.
05/01/12
Portaria CAT 170, de 27-12-2011. Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.
05/01/12
Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011. Disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da CNAE, que realize saídas de carne e demais produ
05/01/12
Decreto nº 57.685, de 27 de dezembro de 2011. Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
05/01/12
Decreto nº 57.684, de 27 de dezembro de 2011. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá out
05/01/12
Ato Declaratório Executivo nº 5, de 23 de dezembro de 2011. Aprova a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
05/01/12
Portaria CAT 169, de 26-12-2011. Altera a Portaria CAT-137, de 28-09-2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.
05/01/12
Decreto nº 57.675, de 26 de dezembro de 2011. Introduz alteração no Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
05/01/12
Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011. Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
05/01/12
Instrução Normativa nº 1.223, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011.
05/01/12
Decreto Nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
05/01/12
Decreto Nº 7.660, DE 23 de dezembro DE 2011. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
05/01/12
Instrução Normativa nº 1.219, de 22 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012.
05/01/12
Instrução Normativa nº 1.222, De 22 de dezembro de 2011. Altera a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Ar
05/01/12
Instrução Normativa nº 1.221, de 22 de dezembro de 2011. Revoga a Instrução Normativa SRF nº 359, de 15 de setembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 445, de 20 de agosto de 2004, e a Instrução Normativa RFB nº 1.091, de 1º de dezembro de 2010, que apr
05/01/12
Instrução Normativa nº 1.215, de 15 de dezembro De 2011. Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
05/01/12
Instrução Normativa Nº 1.216, de 15 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2012.
05/01/12
Norma de Execução nº 4, De 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista e dá outras providências.
04/01/12
Despacho CONFAZ nº 227, de 21 de dezembro de 2011. Informa sobre a celebração de Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
03/01/12
Despacho CONFAZ nº 229/2011. ? Publica dentre vários, os Protocolos ICMS celebrados entre Estados e Distrito Federal e o Estado de São Paulo, de nºs. 88, 89, 92, 93, 94, 95 e 98, todos do dia 16 de dezembro de 2011.
03/01/12
Despacho CONFAZ nº 230/2011. ? Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 84/11 e 85/11.
03/01/12
Despacho CONFAZ nº 231/2011. ? Publica dentre vários, os Protocolos ICMS celebrados entre Estados e Distrito Federal e o Estado de São Paulo, de nºs. 88, 89, 92, 93, 94, 95 e 98, todos do dia 16 de dezembro de 2011.
03/01/12
Protocolo ICMS 88, de 16 de dezembro de 2011. Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
03/01/12
Protocolo ICMS 92, de 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
03/01/12
Protocolo ICMS 93, de 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
03/01/12
Protocolo ICMS 94, de 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
03/01/12
Protocolo ICMS 95, de 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
30/12/11
Instrução Normativa nº 16, de 28 de dezembro de 2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
30/12/11
Instrução Normativa nº 17, de 29 de dezembro de 2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
29/12/11
Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 01, de 27 de dezembro de 2011, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, todas do Estado de São Paulo.
29/12/11
Resolução SMA nº 74, de 27 de dezembro de 2011, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para as atividades que especifica.
29/12/11
Portaria Conjunta nº 11, de 29 de dezembro de 2011. Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
29/12/11
Portaria CAT 179, de 29-12-2011. Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
28/12/11
Portaria nº 563, de 28 de dezembro de 2011. Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a
28/12/11
Portaria Cat 174, de 28-12-2011. Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, e dá outras providências.
27/12/11
Portaria CAT 172, de 27-12-2011. Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
27/12/11
Portaria CAT 171, de 27-12-2011. Estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.
27/12/11
Portaria CAT 170, de 27-12-2011. Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.
27/12/11
Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011. Disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da CNAE, que realize saídas de carne e demais produ
27/12/11
Decreto nº 57.685, de 27 de dezembro de 2011. Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
27/12/11
Decreto nº 57.684, de 27 de dezembro de 2011. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá out
26/12/11
Resolução CONAMA nº 436, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.
26/12/11
Portaria CAT 169, de 26-12-2011. Altera a Portaria CAT-137, de 28-09-2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.
26/12/11
Decreto nº 57.675, de 26 de dezembro de 2011. Introduz alteração no Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
23/12/11
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
23/12/11
Ato Declaratório Executivo nº 5, De 23 de dezembro de 2011. Aprova a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
23/12/11
Instrução Normativa nº 1.223, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011.
23/12/11
Decreto Nº 7.655, DE 23 De dezembro 2011 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
23/12/11
Decreto Nº 7.660, DE 23 de dezembro DE 2011. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
22/12/11
Instrução Normativa nº 117, de 22 de novembro de 2011, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) - Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
22/12/11
Despacho CONFAZ nº 228/2011 ? Informa sobre a aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.
22/12/11
Instrução Normativa nº 1.219, de 22 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012.
22/12/11
Instrução Normativa nº 1.222, De 22 de dezembro de 2011. Altera a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Ar
22/12/11
Instrução Normativa nº 1.221, de 22 de dezembro de 2011. Revoga a Instrução Normativa SRF nº 359, de 15 de setembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 445, de 20 de agosto de 2004, e a Instrução Normativa RFB nº 1.091, de 1º de dezembro de 2010, que apr
21/12/11
Decreto Estadual nº 57.658, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2012, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de pre
21/12/11
Portaria nº 3.778, de 21 de dezembro de 2011 ? Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012 e dá outras providências.
21/12/11
Instrução Normativa nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no â
21/12/11
Despacho CONFAZ nº 230/2011 ? Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 84/11 e 85/11.
21/12/11
Despacho CONFAZ nº 231/2011 ? Publica dentre vários, os Protocolos ICMS celebrados entre Estados e Distrito Federal e o Estado de São Paulo, de nºs. 88, 89, 92, 93, 94, 95 e 98, todos do dia 16 de dezembro de 2011.
21/12/11
Ato Declaratório Executivo RFB nº 93/2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos art
21/12/11
Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (conversão da Medida Provisória nº 540), de 02 de agosto de 2011 ? Institui o regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras ? REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre
20/12/11
Decreto Municipal nº 52.857, de 20 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
20/12/11
Despacho CONFAZ 227/2011 ? Informa sobre a celebração de Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
19/12/11
Ato Declaratório Executivo RFB nº 93/2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos art
16/12/11
Norma de Execução nº 4, De 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista e dá outras providências.
16/12/11
Protocolo ICMS 88, de 16 de dezembro de 2011. Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
16/12/11
Protocolo ICMS 92, de 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
16/12/11
Protocolo ICMS 93, de 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
16/12/11
Protocolo ICMS 94, de 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
16/12/11
Protocolo ICMS 95, de 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
16/12/11
DECRETO Nº 57.621/2011 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS
16/12/11
Portaria CAT 165/2011 - Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e dá outras providências.
16/12/11
Decreto nº 57.608, de 13 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias através de centros de distribuição localizados ne
16/12/11
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da cont
15/12/11
Instrução Normativa nº 1.215, de 15 de dezembro De 2011. Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
15/12/11
Instrução Normativa Nº 1.216, de 15 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2012.
15/12/11
Decreto nº 57.610/2011 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
15/12/11
Decreto Estadual nº 57.607, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas mercadorias promovidas em dezembro de 2011.
14/12/11
DECRETO Nº 57.609/2011- Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS
13/12/11
Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
13/12/11
Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011.
13/12/11
Portaria CAT nº 162/2011- Altera a Portaria CAT nº17. de, de 05-03-2009, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, prevista nos artigos 263, 269 e 270 do Regulamento do ICMS, apr
13/12/11
Resolução SF nº 77/2011 - Altera a Resolução SF-106/10, de 25-10-2010, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
13/12/11
Comunicado CAT nº 29/2011 - Esclarece sobre as providências necessárias para o credenciamento no sistema informatizado que permitirá a utilização de crédito do ICMS por produtor rural e cooperativa de produtores rurais.
13/12/11
Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011 ? Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que específica.
13/12/11
Instrução Normativa nº 116, de 22 de novembro de 2011, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
13/12/11
Ato COTEPE / ICMS nº 52, de 29 de novembro de 2011 ? Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração da Escrituração Fiscal Digital ? EFD a que se refere à cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09.
08/12/11
Portaria CAT nº 163/2011 - Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.
06/12/11
Portaria CAT 161, de 05 de dezembro de 2011 ? Altera a Portaria CAT 162/2008 que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências..
05/12/11
Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C
05/12/11
Lei Federal nº 12.533, de 02 de dezembro de 2011, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.
05/12/11
Lei Federal nº 12.531, de 02 de dezembro de 2011, que institui o Dia Nacional da Aquicultura.
02/12/11
Decreto nº 7.631, de 1º de dezembro 2011 ? Altera a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menci
02/12/11
Decreto Federal nº 7.632, de 1º de dezembro de 2011, que altera os artigos 7º e 15-A do Regulamento do IOF.
02/12/11
Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro 2011 ? Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
01/12/11
Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro 2011 ? Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
01/12/11
Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011, que altera o artigo 4º da Lei nº 10.931/04, e os artigos 1º e 8º da Lei nº 10.925/2004.
01/12/11
Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e dá outras providências.
01/12/11
Decreto Estadual nº 57.547, de 29 de novembro de 2011, que regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências.
25/11/11
Instrução Normativa RFB nº 1.212/2011 ? Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de setembro de 2011.
24/11/11
Resolução nº 93, de 18 de novembro de 2011 Dispõe sobre os valores e prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.
23/11/11
Decreto Federal nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.
23/11/11
Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, que altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembr
22/11/11
Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011 ? Regulamenta a concessão de crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos.
22/11/11
Portaria nº 219, de 18 de novembro de 2011, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
22/11/11
Resolução nº 92, de 18 de novembro de 2011 ? Dispõe sobre o parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional.
21/11/11
Resolução SF nº 75/2011 - Divulga valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2012.
21/11/11
18/11/11
Decreto nº 7.614/2011 - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.
18/11/11
Decreto Federal nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
18/11/11
Medida Provisória nº 549/2011 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a import
18/11/11
Medida Provisória nº 550/2011 - Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempre
17/11/11
Instrução Normativa RFB nº 1.210/2011 ? Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providências.
16/11/11
Portaria CAT nº 154/2011 - Altera a Portaria CAT-87, de 18-10-2006, que disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte.
16/11/11
Decreto nº 57.517/2011 - Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2012 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
16/11/11
Portaria CAT nº 153/2011 - Institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural, dispõe sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS e dá outras providências.
11/11/11
Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ? Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
11/11/11
Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, que institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
10/11/11
Decreto Federal nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, que regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovaçã
08/11/11
Decreto Federal nº 7.601, de 07 de novembro de 2011, que estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do dispo
07/11/11
Decreto nº 57.488/2011 - Altera o Decreto nº 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relati
03/11/11
IN RFB nº 1.206/2011 - Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
31/10/11
Portaria nº 420, de 26 de outubro de 2011.
31/10/11
Portaria Interministerial MMA/SEP/PR nº 425, de 26 de outubro de 2011.
31/10/11
Instrução Normativa nº 14, de 27 de outubro de 2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
31/10/11
Portaria Interministerial nº 419, de 26 de outubro de 2011.
31/10/11
Portaria nº 424, de 26 de outubro de 2011.
28/10/11
Decreto nº 52.751/2011 - Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
28/10/11
Portaria nº 713, de 14 de outubro de 2011 ? Altera a Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, publicada no D.O.U. de 26 de fevereiro de 2010.
20/10/11
Portaria Conjunta nº 9/2011 - Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
19/10/11
Deliberação nº 116, de 18 de outubro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
19/10/11
Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326,
18/10/11
Instrução Normativa nº 1.199, de 14 de outubro de 2011 ? Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e do artigo 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de
17/10/11
Decreto nº 57.404, de 06 de outubro de 2011 ? Introduz alteração no Decreto nº 51.597 de 23 de fevereiro de 2007, que institui o regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de ref
17/10/11
Ajustes SINIEF nº 08 e 10 e 13, de 05 de outubro de 2011 ? Nota Fiscal eletrônica ? NF-e, Cupom Fiscal eletrônico ? CF-e e Escrituração Fiscal Digital ? EFD. Novas disposições.
17/10/11
Protocolo ICMS nº 71 de 30 de setembro de 2011 ? Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno nos Estados de Paraná e São Paulo.
17/10/11
Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011 ? Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos nos Estados de Paraná e São Paulo.
17/10/11
Portaria CAT 147, de 05 de outubro de 2011 ? Dispõe sobre o pedido de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante do Simples Nacional.
17/10/11
Decreto 57.396/2011 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
17/10/11
Decreto nº 7.574/2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secr
17/10/11
Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
14/10/11
Decreto nº 57.399, de 05 de outubro de 2011 ? Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de débitos fiscais decorrentes de operações com insumos destinados a próteses dentárias na hipótese que específica.
14/10/11
Protocolo ICMS 64/2011 - Altera o Protocolo ICMS 37, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
13/10/11
Decreto Município de São Paulo nº 52.610, de 31/08/2011 ? Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador / Intermediário de Serviços ? NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo
11/10/11
IN SF e SUREM / PMSP 14/11 ? Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador / Intermediário de Serviços ? NFTS referente a serviços prestados em setembro ou outubro de 2011.
11/10/11
Protocolo ICMS nº 66, de 30 de setembro de 2011 ? Altera o Protocolo ICMS 03/11 que fixa prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital ? EFD.
11/10/11
Despacho CONFAZ nº 165, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a aplicação de Protocolos ICMS celebrados com o Estado de São Paulo.
11/10/11
Protocolo ICMS nº 75, de 30 de setembro de 2011 ? Revoga o Protocolo ICMS 12/84, que trata da transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.
11/10/11
Protocolo ICMS nº 66, de 30 de setembro de 2011 ? Altera o Protocolo ICMS 03/11 que fixa prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital ? EFD.
10/10/11
Ato Declaratório Executivo RFB nº 14, de 04 de outubro de 2011, que dispõe sobre a adequação da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
10/10/11
Convênio ICMS nº 92, de 30 de setembro de 2011, que altera o Convênio ICMS nº 85/93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
10/10/11
Protocolo ICMS nº 83, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, nas operações realizadas entre os Estados de Goiás e São Paulo.
10/10/11
Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza o Estado de São Paulo conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
07/10/11
Decreto Estadual nº 57.402, de 06 de outubro de 2011, que institui a Comissão Paulista da Biodiversidade e dá providências correlatas.
07/10/11
Instrução Normativa nº 114, de 30 de setembro de 2011, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Publicada no Diário Oficial da União em 03 de outubro de 2011, a Instrução Normativa nº 114, de 30 de setembro do mesmo ano, editada pelo Dep
03/10/11
Decreto 52.694/2011 - Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI no Município de São Paulo.
30/09/11
Resolução SMA nº 50, de 23 de setembro de 2011, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
30/09/11
Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011 ? Altera o limite de que trata o § 7o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.
30/09/11
Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 ? Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.22
30/09/11
Decreto nº 7.563/2011 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
30/09/11
Portaria CAT nº 125/2011 - Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
30/09/11
Portaria CAT nº 127/2011 - Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
30/09/11
Decreto Federal nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
30/09/11
Ato COTEPE / ICMS nº 33, de 14 de setembro de 2011 - Dispões sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico ? SAT (CF-e SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônic
30/09/11
Instrução Normativa RFB nº 1.196, de 27 de setembro de 2011 ? Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda d
30/09/11
Portaria CAT 129/2011 - Altera a Portaria CAT 45/11, de 30/03/2011, que estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.
30/09/11
Resolução nº 129, de 29 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
30/09/11
Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art.
26/09/11
Portaria CAT nº 128/2011 - Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como ?Extra? ou ?Tipo A?.
19/09/11
Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011 ? Regulamenta os artigos 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do IPI em favor da indústria automotiva e altera a Tabela do IPI, aprovada pelo Decreto nº 6.
15/09/11
Portaria CAT 124/2011 - Dispõe sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.
14/09/11
Resolução Conjunta SMA/PGE nº 001, de 13 de setembro de 2011, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral do Estado.
14/09/11
Resolução nº 64, de 9 de setembro de 2011, da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que disciplina a cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios.
13/09/11
Lei Estadual nº 14.513, de 24 de agosto de 2011, que obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo.
12/09/11
Lei Federal nº 12.484, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.
01/09/11
Lei Estadual nº 14.516, de 31 de agosto de 2011, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratante, e dá outras providências.
31/08/11
Portaria Interministerial nº 423, de 26 de outubro de 2011.
30/08/11
Despacho CONFAZ nº 153/2011 ? Informa sobre aplicação no Estado de Minas Gerais, do Protocolo ICMS 96/09.
30/08/11
Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2011 ? Ratifica os Convênios ICMS 80/11, 81/11 e 82/11, de 5 de agosto de 2011.
25/08/11
Lei Estadual nº 14.513, de 24 de agosto de 2011, que obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo.
25/08/11
Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 ? Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNJP).
24/08/11
Instrução Normativa RFB nº 1.182/2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
23/08/11
Instrução Normativa RFB nº 1.184/2011 ? Altera a Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.
23/08/11
Despacho CONFAZ nº 152/2011 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.
23/08/11
Decreto nº 57.241/2011 - Altera o Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 20
22/08/11
Protocolo ICMS nº 62, de 08 de julho de 2011, que altera o Protocolo ICMS nº 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com bebidas quentes
22/08/11
Protocolo ICMS nº 61, de 08 de julho de 2011, que altera o Protocolo ICMS nº 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
22/08/11
Protocolos ICMS nº 54 a 60, de 2011, que disciplinam o regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais entre os Estados do Amapá e de São Paulo.
22/08/11
Decreto nº 52.552/2011 - Altera o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008 que regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de d
21/08/11
Protocolo ICMS 53/2011 ? Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
15/08/11
Portaria PGFN nº 568, de 09 de agosto de 2011 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívi
15/08/11
Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ? NFS-e.
10/08/11
Decreto nº 52.552/2011 - Altera o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
09/08/11
Convênio ICMS nº 77/2011 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operaçã
09/08/11
Lei Federal nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da
08/08/11
Decreto nº 7.545/2011 - Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B
08/08/11
Convênio ICMS 80/2011 - Autoriza os Estados do Paraná e São Paulo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com sobrechassis.
05/08/11
Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2011 - Ratifica os Convênios ICMS 48/11, 49/11, 50/11, 52/11, 53/11, 54/11, 55/11, 56/11, 57/11, 60/11, 61/11, 62/11, 63/11, 64/11, 65/11, 66/11, 67/11, 68/11, 69/11, 70/11 e 71/11, de 8 de julho de 2011.
05/08/11
Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2011 - Ratifica os Convênios ICMS 72/11, 73/11, 74/11, 75/11 e 76/11, de 15 de julho de 2011. O Ato Declaratório Confaz nº 12, de 03 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 04/08/2011, ratifica os Convênios
04/08/11
Resolução SMA nº 38, de 02 de agosto de 2011, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
04/08/11
Medida Provisória nº 541, de 02 de agosto de 2011 ? Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e
04/08/11
Decreto 7.539/2011 - Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
04/08/11
Portaria CAT 116/2011 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
03/08/11
Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011 - Institui o regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados à indústria automotiva; alter
03/08/11
Portaria nº 371, de 03 de agosto de 2011 ? Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em regime não cumulativo em decorrê
03/08/11
Portaria MF nº 370, de 29 de julho de 2011 ? Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre operações com derivativos.
02/08/11
Portaria nº 3.182, de 29 de julho de 2011 ? Altera a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra ordem tribut
02/08/11
Atos Declaratórios Interpretativos nº 40 e 41, de 1º de agosto de 2011 ? Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ? IOF, na operação de crédito e na operação de câmbio e
02/08/11
Instrução Normativa nº 1.178, de 1º de agosto de 2011 ? Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Documento de Apuração de Contribuições Sociais ? DACON, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, e altera a Instrução
28/07/11
Instrução Normativa RFB nº 1.175, de 22 de julho de 2011 ? Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Fede
28/07/11
Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011 ? Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF.
28/07/11
Decreto nº 7.536, de nº 539, de 26 de julho de 2011 ? Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ? IOF.
28/07/11
Portaria CAT nº 113, de 26 de julho de 2011, que altera a Portaria CAT nº 101/11. Medicamentos.
28/07/11
Portaria CAT nº 111, de 26 de julho de 2011, altera a Portaria CAT nº 95/11. Base de cálculo IVA-ST bebidas alcoólicas.
28/07/11
Portaria CAT nº 112, de 26 de julho de 2011. Altera a Portaria CAT nº 54/10. Medicamentos.
27/07/11
26/07/11
Instrução Normativa nº 7, de 7 de julho de 2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
22/07/11
Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2011 ? Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS, e dá outras providências.
22/07/11
Resolução-CGSN nº 89 de 21 de julho de 2011 ? Altera a Resolução CGSN Nº 51, de 22 de dezembro de 2008.
21/07/11
Resolução SF-48, de 20 de julho de 2011. Altera a Resolução SF-141/10, de 28/12/2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicilio Eletrônico de Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa de SP.
21/07/11
Protocolo ICMS 53/2011 ? Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
21/07/11
Portaria CAT nº 109, de 20 de julho de 2011 ? Altera a Portaria CAT 162/08, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da NF-e ? DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
20/07/11
Decreto nº 57.143, de 18 de julho de 2011 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
20/07/11
Instrução Normativa nº 1.172, de 13 de julho de 2011. Altera a Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.
20/07/11
Lei nº 14.481, de 13 de julho de 2011, que classifica a visão monocular como deficiência visual.
20/07/11
Lei nº 14.487, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização de cursos de atualização e requalificação profissional de trabalhadores nas atividades que especifica.
20/07/11
Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
19/07/11
Decreto 57.142/2011 ? Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
19/07/11
Portaria CAT 107/2011 ? Altera a Portaria CAT 44/2008, de 28/03/2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de rete
19/07/11
Decreto Estadual nº 57.144, de 18 de julho de 2011, altera o Decreto Estadual nº 54.624, de 2007.
19/07/11
REF.: Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, d
15/07/11
Decreto 52.485/2011 ? Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e nº 14.511, de 4
15/07/11
Instrução Normativa nº 1.171, de 7 de julho de 2011. Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
15/07/11
Lei 15.406/2011 - Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação
13/07/11
Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
11/07/11
Decreto Federal nº 7.521, de 8 de julho de 2011, que dá nova redação aos artigos 24, 36 e 40 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geraçã
01/07/11
Portaria CAT 101/2011 - Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Portaria CAT 102/2011 - Altera a Portaria CAT-54/10, de 10-5-2010, que estabelece a base de cálculo na
30/06/11
Portaria CAT nº 82, de 29 de junho de 2011, altera a Portaria CAT nº 29/08, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas.
30/06/11
Portaria CAT nº 81, de 29 de junho de 2011, altera a Portaria CAT nº 263/09, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos.
30/06/11
Portaria CAT nº 80, de 29 de junho de 2011, altera a Portaria CAT nº 260/09, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria.
30/06/11
Portaria CAT nº 79, de 29 de junho de 2011, altera a Portaria CAT nº 30/08, que estabelece a base de cálculo na saída de Pilhas e Baterias.
30/06/11
Portaria CAT nº 78, de 29 de junho de 2011, altera a Portaria CAT nº 80/10, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres.
30/06/11
Portaria CAT nº 77, de 29 de junho de 2011, altera a Portaria CAT nº 178/09, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
30/06/11
Portaria CAT nº 76, de 29 de junho de 2011, altera a Portaria CAT nº 241/09, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria.
30/06/11
Portaria CAT nº 75, de 29 de junho de 2011, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e acessório.
30/06/11
Portaria CAT nº 83, de 29 de junho de 2011, altera a Portaria CAT nº 155/09, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
30/06/11
Portaria CAT nº 94, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-81/10, de 09/06/2010 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá
30/06/11
Portaria CAT nº 92, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-32/08, de 20/03/2008 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
30/06/11
Portaria CAT nº 91, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-33/08, de 20/03/2008 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ração tipo pet para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do RICMS, e dá outras providências.
30/06/11
Portaria CAT nº 88, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-240/09, de 25/11/2009, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10, e dá outras providências.
30/06/11
Portaria CAT nº 87, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-170/09, de 28/08/2009, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do RICMS, e dá outras providências.
30/06/11
Portaria CAT nº 86, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-78/10, de 02/06/2010, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS, e dá outras providências.
30/06/11
Portaria CAT nº 85, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-31/08, de 20/03/2008 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do RICMS, e dá outras providências.
30/06/11
Portaria CAT nº 84, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-242/09, de 25/11/2009, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z8 do RICMS, e dá outras providênci
30/06/11
Portaria CAT nº 93, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-79/10, de 07/06/2010 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do RICMS, e dá outras providências.
30/06/11
Portaria CAT nº 89, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-153/09, de 07/08/2009 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do RICMS, e dá outras providências.
30/06/11
Portaria CAT nº 90, de 29 de junho 2011 ? Altera a Portaria CAT-239/09, de 25/11/2009 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS, e dá outras providências.
29/06/11
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ? Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nº 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de d
29/06/11
Portaria CAT 73/2011 ? Altera a Portaria CAT-141/10, de 10-9-2010, que dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência do crédito de ICMS.
29/06/11
Resolução nº 192, de 28 de junho de 2011, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
28/06/11
Decreto 57.087/2011 ? Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
28/06/11
Decreto 57.086/2011 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
28/06/11
Decreto 57.085/2011 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
28/06/11
Decreto 57.084/2011 ? Altera o Decreto 56.133, de 25/08/2010, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaç
28/06/11
Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 22 de junho de 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços? NFe.
28/06/11
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 05, de 27 de junho de 2011.
27/06/11
Decreto 57.078/2011 - Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.
27/06/11
Decreto 57.079/2011 - Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.
15/06/11
Instrução Normativa nº 1.164, de 13 de junho de 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
07/06/11
Instrução Normativa nº 5, de 20 de abril de 2011, do Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( IBAMA).
07/06/11
Resolução nº 431, de 24 de maio de 2011, altera o art. 3º da Resolução nº 307 de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso.
03/06/11
Decreto Estadual nº 57.028, de 01 de junho de 2011, que introduz alterações no Regulamento do ICMS/SP.
03/06/11
Decreto Estadual nº 56.025, de 31 de maio de 2011, que introduz alterações no RICMS/SP. (Iogurte e Leite Fermentado).
03/06/11
Decreto Estadual nº 57.027, de 31 de maio de 2011, que introduz alterações no Regulamento do ICMS/SP (abate de aves).
01/06/11
Portaria CAT nº 74, de 29/06/2011. Altera a Portaria CAT ? 147, de 27/07/09, que disciplina os procedimentos a serem observados para fins da Escrituração Fiscal Digital pelos contribuintes do ICMS.
01/06/11
Decreto Estadual nº 57.024, de 31 de maio de 2011, que introduz alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.
01/06/11
Instrução Normativa RFB nº 1.161, de 31 de maio de 2011. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
27/05/11
Instrução Normativa RFB nº 1.159, de 26 de maio de 2011. Dispõe sobre as informações a serem prestadas pela empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa jurídica produtora e exportadora, com o fim específico de exportação.
26/05/11
Portaria Conjunta nº 4, de 24 de maio 2011 ? Dispõe sobre o enquadramento das pessoas jurídicas nas etapas para prestar as informações necessárias à consolidação na forma da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 02 de 03 de fevereiro de 2011, nos casos em que es
26/05/11
Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011. Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da COFINS incidente sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido
26/05/11
Lei Federal nº 12.408, de 25 de maio de 2011, que altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (
26/05/11
Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 24 de maio de 2011, que introduz alterações na IN/SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro.
26/05/11
Portaria MF nº 260, de 24 de maio 2011 ? Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.
24/05/11
Portaria CAT-61, de 23 de maio de 2011 ? Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispões sobre a emissão da Nota Fiscal paulista Eletrônica ? NF e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outr
24/05/11
Protocolo ICMS 7, de 1º de abril de 2011 - Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para as Empresas de Jornais.
24/05/11
Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, que dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
19/05/11
Lei Municipal nº 15.374, de 18 de maio de 2011.
16/05/11
Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 12 de maio de 2011 ? Dispõe sobre a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada vinculada ou residente em país o
16/05/11
Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.
06/05/11
Resolução nº 1, de 3 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
03/05/11
Resolução nº 380, de 28 de abril de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
29/04/11
Portaria nº 138, de 20 de abril 2011 ? Dispõe sobre os requisitos de 2011 para que os municípios listados pelas Portarias nºs 28, de 24 de janeiro de 2008, 102, de 24 de março de 2009, e 66, de 24 de março de 2010, todas do Ministério do Meio Ambiente pass
29/04/11
Medida Provisória nº 532, de 28 de abril de 2011, que acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abasteci
29/04/11
Resolução nº 3.972, de 28 de abril de 2011, do Banco Central do Brasil (BACEN).
29/04/11
Portaria CAT nº 55, de 28 de abril de 2011 - Altera a Portaria CAT nº 162/08, de 29/12/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFe e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras
28/04/11
Portaria nº 138, de 20 de abril 2011 ? Dispõe sobre os requisitos de 2011 para que os municípios listados pelas Portarias nºs 28, de 24 de janeiro de 2008, 102, de 24 de março de 2009, e 66, de 24 de março de 2010, todas do Ministério do Meio Ambiente pass
28/04/11
Instrução Normativa IBAMA nº2 de 24 de março 2011 - Prorroga o prazo de declaração do Formulário de Pilhas e Baterias, que compõe o Relatório Anual de Atividades 2011, ano-base 2010, até 21 de junho de 2011 para as empresas inscritas no Cadastro Técnico Fe
12/04/11
Protocolo ICMS 19, de 1º de abril de 2011 - Altera o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações
11/04/11
Protocolo ICMS 3, de 1º de abril de 2011 - Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
07/04/11
Portaria CAT nº 48, de 30 de março de 2011 ? Disciplina o credenciamento de contribuinte como fabricante ou revendedor de hidrocarbonetos líquidos ? solventes para aplicação de redução da base de cálculo prevista no artigo 53 do Anexo II do RICMS/SP.
07/04/11
Portarias CAT nº 45 e 49, de 30 de março de 2011 ? Alterações relativas à base de cálculo na saída de papel, a que se refere o art. 313-V do RICMS.
06/04/11
Lei nº 12.399, de 1º de abril de 2011 - Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
31/03/11
Resolução SF-26, de 30 de março de 2011. Altera a Resolução SF-141/10, de 28/12/2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicilio Eletrônico de Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa de SP.
31/03/11
Resolução SMA nº 11, de 29 de março de 2011, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
31/03/11
Decreto nº 56.892, de 30 de março de 2011 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
31/03/11
Decreto nº 56.893, de 30 de março de 2011 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
29/03/11
Medida Provisória nº 528, de 25 de março de 2011 ? Por meio da Medida Provisória nº 528/11, foi alterada a tabela progressiva do imposto sobre a renda para o calendário 2011.
29/03/11
Portaria CAT 38/2011 - Altera a Portaria CAT 118, de 30/07/2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica.
29/03/11
Decreto nº 7.454, de 25 de março de 2011 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ? IOF.
28/03/11
Resolução CGSN nº 86, de 28 de março 2011 ? Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007 e nº 51, de 22 de dezembro de 2008.
28/03/11
Portaria nº 2344, de 24 de março de 2011 ? Disciplina o acesso a informação protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
25/03/11
Decreto nº 56.874, de 23 de março de 2011 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
25/03/11
Resolução SF/SS 01/2011 ? Estabelece os procedimentos para a fruição da isenção na importação de equipamento médico-hospitalar promovida por clínica ou hospital, de que trata o artigo 146 do Anexo I do Regulamento do ICMS.
24/03/11
Decreto 56.873/2011 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
24/03/11
Instrução Normativa RFB nº 1.137, de 23 de março 2011 ? Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2).
21/03/11
Decreto nº 56.849, de 18 de março de 2011 ? Altera o Decreto nº 54.904, de 13 de outubro de 2009, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados ? Pro-Informática.
21/03/11
Decreto nº 56.849, de 18 de março de 2011 ? Altera o Decreto nº 54.904, de 13 de outubro de 2009, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados ? Pro-Informática.
21/03/11
Decreto nº 56.850, de 18 de março de 2011 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
21/03/11
Decreto nº 56.851, de 18 de março de 2011 ? Altera o Decreto nº 55.307, de 30 de dezembro de 2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias qu
21/03/11
Decreto 56.848/2011 - Altera o Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008,
21/03/11
Decreto 56.853/2011 - Altera o Decreto 55.901, de 9 de junho de 2010, que institui o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens.
21/03/11
Decreto 56.855/2011 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e revoga o Decreto 52.381, de 19-
21/03/11
Decreto nº 56.846, de 18 de março de 2011 ? Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
21/03/11
Decreto nº 56.847, de 18 de março de 2011 ? Altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo.
21/03/11
Decreto 56.852/2011 - Altera o Decreto 55.304, de 30/12/2009, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaç
21/03/11
Decreto 56.854/2011 - Altera o Decreto 56.019, de 16/07/2010, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaç
18/03/11
Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011 ? Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira ? RETAERO, instituído pelos artigos 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
17/03/11
Decreto nº 56.841, de 16 de março de 2011 ? Altera o Decreto nº 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do im
17/03/11
Portaria CAT 34, de 15 de março de 2011 ? Altera a Portaria CAT 147/09, de 27/07/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital ? EFD, pelos contribuintes do ICMS.
16/03/11
Resolução CNRH nº 121, de 16 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
16/03/11
Resolução SF-20, de 14 de março de 2011. Cria o Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, disponibilizando em sítio da rede mundial de computadores.
11/03/11
Portarias CAT nºs 30 e 31, de 04 e 09 de março de 2011 ? Altera a Portaria CAT-162/08, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? Danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras prov
04/03/11
Decreto 56.805/2011 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.
03/03/11
Decreto 56.804/2011 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.
01/03/11
Portaria CAT nº 27, de 02 de março de 2011, que fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
01/03/11
Despacho nº 024 ? Secretario Executivo do Confaz ? Informa sobre aplicação dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 21/08 e 23/08, celebrados pelos Estados de São Paulo e Ceará, no Estado do Ceará
28/02/11
Resolução nº 84, de 25 de fevereiro 2011 ? Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.
28/02/11
Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização a longo prazo; Disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
28/02/11
Resolução CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a metodologia de recuperação das APP?s.
28/02/11
Instrução Normativa RFB nº 1.132, de 23 de fevereiro 2011 ? Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e o programa gerador da DIRF 2011.
24/02/11
Lei Estadual nº 14.350, de 22 de fevereiro de 2011, que altera a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição ? FECOP, e dá outras providências.
23/02/11
Despacho nº 21, de 22 de fevereiro de 2011 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008.
22/02/11
Instrução Normativa nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
22/02/11
Instrução Normativa nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
18/02/11
Resolução nº 3.632, de 9 de fevereiro de 2011, da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
18/02/11
Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro 2011 ? Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezem
17/02/11
Portaria CAT nº 24, de 16 de fevereiro 2011 ? Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-03-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
15/02/11
Protocolo ICMS nº 1, de 3 de fevereiro 2011 ? Altera o Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelo critério CNAE e operações com destinatário
14/02/11
Portaria CAT nº 20, de 31 de janeiro 2011 ? Altera a Portaria CAT 147/09, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital ? EFD, pelos contribuintes do ICMS.
11/02/11
Decisão Normativa CAT nº 01, de 10 de fevereiro de 2011. Suspensão da aplicação de 12% do ICMS para máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos destinados ao uso industrial ou agrícola.
07/02/11
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 03 de fevereiro 2011 ? Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e que parcelamento de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.94
03/02/11
Portaria CAT nº 15, de 31 de janeiro 2011 ? Altera a Portaria CAT 140/10, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domínio Eletrônico do Contribuinte.
01/02/11
Resolução Normativa nº 236, de 27 de janeiro de 2011, do Conselho Federal de Química - CFQ.
27/01/11
Portaria nº 51, de 19 de janeiro de 2011, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
20/01/11
Resolução nº 81, de 18 de janeiro 2011 ? Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.
20/01/11
Portaria nº 07, de 14 de janeiro 2011 ? Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ? COFINS, acumulados em regime não-cumulativo em decorrênci
18/01/11
Decreto nº 56.649, de 11 de janeiro de 2011 - Altera os artigos 21 e 31 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.
18/01/11
Instrução Normativa nº 1.121, de 14 de janeiro 2011 ? Aprova o programa gerador e as instruções para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos tributários Federais Mensal (DCTF Mensal).
18/01/11
Instrução Normativa nº 1.120, de 04 de janeiro 2011 ? Altera a instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de A
17/01/11
Portaria nº 04, de 13 de janeiro 2011 ? Institui, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outr
10/01/11
Resolução SMA nº 131, de 30 de dezembro de 2010, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
10/01/11
Resolução SMA nº 121, de 22 de dezembro de 2010, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
10/01/11
Resolução Conjunta SMA/SAA nº 06, de 20 de dezembro de 2010, da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, do Estado de São Paulo.
10/01/11
Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.
10/01/11
Decreto Estadual nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
10/01/11
Decreto Estadual nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, alusivos ao emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, bem como ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incê
10/01/11
Lei Estadual nº 14.274, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no Estado e dá outras providências.
10/01/11
Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo So
10/01/11
Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a implantaçã
10/01/11
Decreto Municipal nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os titulares dos precatórios que especifica.
10/01/11
Decreto Municipal nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, que altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município; estabelece normas para a celebraçã
10/01/11
Decreto Municipal nº 52.064, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 6
04/01/11
Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a implantaçã
17/12/10
Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010 ? Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
17/12/10
Ajustes SINIEF nº 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 22 de 10 de dezembro de 2010 - Alteram o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica.
15/12/10
Protocolos ICMS nº 194, 195 e 196, de 10 de dezembro de 2010. Prorroga do início dos prazos de obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e, pelo critério CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, nos casos que especificam.
15/12/10
Decreto Federal nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima ? PNMC, e dá outras providências.
15/12/10
Lei Federal nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, fixa critério para instituição de datas comemorativas.
08/12/10
Decreto Estadual nº 56.344, de 28 de outubro de 2010, que altera dispositivos do Decreto Estadual nº 55.636, de 26 de março de 2010.
08/12/10
Portaria CAT 184/2010 - Altera a Portaria CAT 162/2008, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
08/12/10
Portaria CAT 182/2010 ? Altera a Portaria CAT-162, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
08/12/10
Portaria CAT nº 181, de 30 de novembro de 2010, que altera a Portaria CAT nº 81/10. Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal.
07/12/10
Decreto 7.367/2010 - Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.4
07/12/10
Resolução Conjunta SD-SEP-SP nº 3/2010 - Altera a Resolução Conjunta SD-SEP-SF-5/09, de 5-10-2009, que dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574, de 17-10-2008, em isenção, nos termos e condições que especifi
30/11/10
Ato COTEPE / ICMS CONFAZ nº 36, de 24 de novembro de 2010 ? Altera o Ato COTEPE / ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelam
30/11/10
Ato COTEPE / ICMS CONFAZ nº 35, de 24 de novembro de 2010 ? Dá nova redação ao art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 13/10 que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, co
30/11/10
Portaria MF nº 537, de 18 de novembro de 2010 - Altera e acresce dispositivo à Portaria MF nº 227, de 8 de março de 2010, para possibilitar que, a critério da PGFN, outros servidores do Poder Judiciário possam ter acesso à consulta de débitos inscritos em
24/11/10
Decreto nº 7.357/2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.
23/11/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.085, de 19 de novembro de 2010 ? altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridad
22/11/10
Decisão Normativa CAT nº 5, de 18 de novembro de 2010. ICMS ? Obrigação acessória ? Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
22/11/10
Decisão Normativa Coordenador da Administração Tributária ? CAT nº 6 de 18.11.2010
17/11/10
Portaria CAT nº 176, de 12 de novembro de 2010, Prorroga o prazo do REDF.
17/11/10
Portaria CAT nº 175, de 12 de novembro de 2010, que fixa os valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado.
10/11/10
Portaria nº 416, de 3 de novembro de 2010, do Ministério do Meio Ambiente.
10/11/10
Decreto Federal nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, que dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária ? PRONERA.
09/11/10
Portaria 2.166, de 05 de novembro de 2010. Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Pro
09/11/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.081, de 4 de novembro de 2010 ? Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
04/11/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.076, de 21 de outubro de 2010 ? Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e o programa gerador da Dirf 2011.
03/11/10
Resolução SF nº 108, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS devido por contribuinte enquadrado no RPA, inclusive oriundos de operação de importação (desembaraço aduaneiro) e sujeição passiva por subst
29/10/10
Decreto 56.341, de 27 de outubro de 2010 Alteração do Decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI do ICM/ICMS
29/10/10
Decreto nº 56.339, de Alteração do Decreto 53.051, de 03 de junho de 2008 que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - Proveículo
29/10/10
Isenções ? Simples Nacional ? Decreto nº 56.338, de 27 de outubro de 2010 - Alterações no Regulamento do ICMS/SP.
29/10/10
Decreto nº 56.335, de 27 de outubro de 2010. Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? Isenção do ICMS n
29/10/10
Decreto nº 56.336, de 27 de outubro de 2010. Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? Diferimento e sus
29/10/10
Decreto nº 56.337, de 27 de outubro de 2010. Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? Redução da base d
28/10/10
Portaria CAT 171/2010 - Altera a Portaria CAT-81/2010, de 9/06/2010, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
28/10/10
Portaria CAT 170/2010 - Altera a Portaria CAT-178/2010, de 17/09/2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
28/10/10
Portaria CAT 169/2010 - Altera a Portaria CAT-78/2010, de 2/06/2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
28/10/10
Portaria CAT 165, de 16/10/2010 ? Altera a Portaria CAT 32/96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.
28/10/10
REDF ? Registro Eletrônico de Documentos Fiscais ? Portaria CAT 162, de 28/09/2010
28/10/10
Decreto Federal nº 7.343, de 26 de outubro de 2010, que regulamenta a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.
28/10/10
Decreto Federal nº 7.342, de 26 de outubro de 2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de C
28/10/10
Portaria nº 27, de 21 de outubro de 2010, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
28/10/10
Portaria nº 398, de 21 de outubro de 2010, do Ministério do Meio Ambiente.
21/10/10
Resolução SF nº 99, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.
21/10/10
Resolução SF nº 98, de 13 de outubro de 2010, que disciplina os critérios de apuração e a periodicidade de divulgação da taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais.
19/10/10
Resolução SF nº 99, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.
19/10/10
Parcelamento do ICMS ? Novas disposições ? Decreto nº 56.276, de 13 de outubro de 2010. Alterações no Regulamento do ICMS/SP.
18/10/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.073, de 1º de outubro de 2010 ? Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas ? REMESSA.
18/10/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.074, de 1º de outubro de 2010 ? Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).
18/10/10
Instrução Normativa nº 9, de 5 de setembro de 2010, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
18/10/10
Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administr
18/10/10
Portaria CAT nº 163 de 30 de setembro de 2010 ? Disciplina a aplicação do diferimento no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo.
05/10/10
Portaria CAT nº 141, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência de crédito de ICMS.
05/10/10
Portaria CAT nº 140, de 09 de setembro de 2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte ? DEC.
04/10/10
Convênio ICMS nº 140, de 24 de setembro de 2010 ? Altera o Anexo II do Convênio ICMS nº 52/91.
04/10/10
Convênio ICMS nº 134, de 24 de setembro de 2010 ? Altera o Convênio ICMS nº 76/94.
04/10/10
Convênio ICMS nº 126, de 24 de setembro de 2010, que concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
01/10/10
Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010. Autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico ? CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal ? SATCF-e.
30/09/10
Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sist
28/09/10
Portaria CAT nº 155 de 24 de setembro de 2010 ? Dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota ? STDA.
28/09/10
Portaria CAT nº 154 de 24 de setembro de 2010 ? Disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto nº 56.045, de 26/07/2010.
24/09/10
Decreto Federal nº 7.309, de 22 de setembro de 2010, que dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 7.167, de 5 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
24/09/10
Decreto Federal nº 7.302, de 15 de setembro de 2010, que dá nova redação ao Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado ? Program
24/09/10
Portaria CAT nº 153, de 20 de setembro de 2010 ? Altera a Portaria CAT nº 239/09, que estabelece a base de cálculo nas saídas de produtos da indústria alimentícia, a que se refere a artigo 313-X do RICMS/SP.
24/09/10
Portaria CAT nº 151, de 20 de setembro de 2010 ? Altera a Portaria CAT nº 155/09, que estabelece a base de cálculo nas saídas de produtos de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere a artigo 313-Z12 do RICMS
24/09/10
Portaria CAT nº 150, de 20 de setembro de 2010 ? Altera a Portaria CAT nº 260/09, que estabelece a base de cálculo nas saídas de produtos de papelaria, a que se refere a artigo 313-Z14 do RICMS/SP.
24/09/10
Portaria CAT nº 149, de 20 de setembro de 2010 ? Altera a Portaria CAT nº 153/09, que estabelece a base de cálculo nas saídas de artefatos de uso doméstico, a que se refere a artigo 313-Z16 do RICMS/SP.
24/09/10
Portaria CAT nº 148, de 20 de setembro de 2010 ? Altera a Portaria CAT nº 32/08, que estabelece a base de cálculo nas saídas de autopeças, a que se refere a artigo 313-P do RICMS/SP.
24/09/10
Portaria CAT nº 147, de 20 de setembro de 2010 ? Altera a Portaria CAT nº 30/08, que estabelece a base de cálculo nas saídas de pilhas e baterias novas, a que se refere a artigo 313-R do RICMS/SP.
24/09/10
Portaria CAT nº 146, de 20 de setembro de 2010 ? Altera a Portaria CAT nº 29/08, que estabelece a base de cálculo nas saídas de lâmpadas elétricas, a que se refere a artigo 313-T do RICMS/SP.
24/09/10
Portaria CAT nº 145, de 20 de setembro de 2010 ? Altera a Portaria CAT nº 79/10, que estabelece a base de cálculo nas saídas de produtos de limpeza, a que se refere a artigo 313-L do RICMS/SP.
09/09/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.068, de 24 de agosto de 2010 ? Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de empresa Comercial Exportadora ? ECE.
09/09/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.067, de 24 de agosto de 2010 ? Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, a
08/09/10
Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar ? SISAN com vista a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacion
08/09/10
Portaria CAT nº 118, de 30 de julho de 2010 ? Dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS, na hipótese que específica.
08/09/10
Protocolo ICMS nº 148, de 29 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com alimentos.
08/09/10
Protocolo ICMS nº 147, de 29 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com eletrônicos e eletrodomésticos.
08/09/10
Protocolo ICMS nº 146, de 29 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
08/09/10
Protocolo ICMS nº 145, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
08/09/10
Protocolo ICMS nº 142, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
08/09/10
Protocolo ICMS nº 144, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
08/09/10
Protocolo ICMS nº 141, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno.
08/09/10
Decreto Federal nº 7.294, de 6 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional.
08/09/10
Lei Federal nº 12.320, de 6 de setembro de 2010, dá nova redação ao caput, do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
30/08/10
Protocolo ICMS nº 140, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
30/08/10
Protocolo ICMS nº 139, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
30/08/10
Protocolo ICMS nº 138, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
30/08/10
Protocolo ICMS nº 137, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicleta.
30/08/10
Protocolo ICMS nº 136, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
25/08/10
Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 03 de agosto de 2010 ? Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.
25/08/10
Portaria CAT 127/2010 - Altera a Portaria CAT-85/07, de 4/09/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal ? REDF e dá outras providências.
25/08/10
Decreto nº 56.104, de 18 de agosto de 2010 ? Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte ? DEC.
25/08/10
Decreto Estadual nº 56.102, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a hipótese de rompimento do parcelamento de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI do ICM/ICMS.
25/08/10
Decreto nº 56.103, de 18 de agosto de 2010 ? Altera o decreto nº 53.574, de 17/08/2009, que instituiu o Programa de Incentivo à Indústria de Exploração de Petróleo e Gás Natural no Estado de São Paulo.
25/08/10
Decreto nº 56.101, de 18 de agosto de 2010 ? Introduz alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.
25/08/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.056, de 14 de julho de 2010 ? Prorroga o prazo para entrega do arquivo digital da Escrituração Contábil Digital ? SPED Contábil, no exercício de 2010.
12/08/10
Decreto Estadual nº 56.074, de 9 de agosto de 2010, que institui o Programa Paulista de Petróleo e Gás Natural, cria o Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo.
11/08/10
Portaria CAT nº 120, de 30 de julho de 2010, que altera as diretrizes do RECOPI.
11/08/10
Portaria CAT nº 121, de 03 de agosto de 2010 ? Altera a Portaria CAT 147/09, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital pelos contribuintes do ICMS.
06/08/10
Decreto Estadual nº 56.066, de 04 de agosto de 2010. Benefício Fiscal. ICMS. Setor Têxtil e de Confecções.
23/07/10
Portaria PGFN nº 798, de 19 de julho de 2010, que altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009.
23/07/10
Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, que atribui súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ? CARF efeito vinculante em relação à administração federal.
21/07/10
Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010, que altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º, do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
21/07/10
Decreto Municipal nº 51.583, de 24 de junho de 2010.
21/07/10
Resolução SMA-061, de 24 de junho de 2010, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
21/07/10
Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas.
19/07/10
Decreto Estadual nº 56.019, de 16 de julho de 2010, que introduz alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.
19/07/10
Decreto Estadual nº 56.018, de 16 de julho de 2010, que introduz alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.
16/07/10
Ajuste SINIEF nº 05, de 09 de julho de 2010. Altera o Ajuste SINIEF nº 02, de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital ? EFD.
16/07/10
Protocolo ICMS nº 85, de 09 de julho de 2010. Altera disposições do Protocolo ICMS nº 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e pelo critério do CNAE e operações com os destinatários que especifica.
16/07/10
Ajuste SINIEF nº 03, de 09 de julho de 2010. Altera o Ajuste SINIEF nº 07, de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
16/07/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.056, de 14 de julho de 2010 ? Prorroga o prazo para entrega do arquivo digital da Escrituração Contábil Digital ? SPED Contábil, no exercício de 2010.
16/07/10
Convênio ICMS nº 101, de 09 de julho de 2010, que dispõe sobre a troca de informações entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados e o Distrito Federal em relação ao setor sucro-alcooleiro.
14/07/10
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 08 de julho de 2010. Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS.
14/07/10
Ajuste SINIEF nº 08, de 09 de julho de 2010. Altera o Ajuste SINIEF nº 07, de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
12/07/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.052, de 5 de julho de 2010 ? Institui a Escrituração Fiscal Digital para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ? COFINS.
12/07/10
Decreto nº 55.967, 30 de junho de 2010 - Introduz alterações no RICMS/SP para prorrogar o prazo dos benefícios previstos no artigo 29 das DDTT do RICMS/SP
08/07/10
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11,
07/07/10
Resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ? Resolução SF nº 61 de 05 de julho de 2010 ? Dispõe sobre a inscrição de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo ? Caufesp
07/07/10
Resolução da Fazenda do Estado de São Paulo ? SF nº 62 de 05 de julho de 2010 ? Altera o Anexo Único da Resolução SF-61/2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
01/07/10
Protocolo ICMS nº 83, de 28 de junho de 2010. Prorroga para 1º de dezembro de 2010 o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e, pelo critério CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
01/07/10
Portaria CAT nº 103, de 28 de junho de 2010, introduz alterações na Portaria CAT nº 14/2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico
01/07/10
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.046, de 24 de junho de 2010 ? Altera a IN SRF nº 967/2009, para prorrogar o prazo de entrega de dados do FCont do ano-calendário de 2009.
01/07/10
Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências .
01/07/10
Portaria SECEX nº 12, de 28 de junho de 2010 - dispõe sobre as operações de comércio exterior
30/06/10
Decreto nº 7.222, de 29 de junho de 2010 ? prorroga a redução de alíquota à zero para diversos produtos descritos no Decreto nº 6.890/2009
29/06/10
Decreto nº 55.951, de 24 de junho de 2010 ? Introduz alteração no Regulamento do ICMS
29/06/10
Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil ? RFB nº 10, de 24 de junho de 2010 - concedeu efeito suspensivo à inclusão dos Países Baixos na relação de países com tributação favorecida, prevista na IN RFB nº 1.037/2010
29/06/10
Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil ? PGFN/RFB nº 11, de 24/06/2010 ? Dispõe sobre a concessão de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não-inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamen
29/06/10
Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil ? RFB nº 11, de 24 de junho de 2010 - concedeu efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na IN RFB nº 1.037/2010
29/06/10
Decreto nº 55.950, de 24 de junho de 2010 ? Altera o Decreto nº 55.906/2010, que disciplina o recolhimento do estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
29/06/10
Portaria CAT-96, de 23 de junho de 2010 ? Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte
25/06/10
Portaria CAT-97, de 23 de junho de 2010 ? Altera a Portaria CAT 260/2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS
24/06/10
Instrução Normativa RFB nº 1.045, de 23 de junho de 2010 ? Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão
23/06/10
Ato COTEPE / ICMS CONFAZ nº 13, de 17 de junho de 2010 ? Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/08, que dispõe sobre prazos de cancelamento de NF-e e transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
23/06/10
Portaria CAT nº 93, de 21 de junho de 2010 ? Altera a Portaria CAT 55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda ? PDV.
23/06/10
Ato COTEPE / ICMS CONFAZ nº 12, 17 de junho de 2010 ? Altera o Ato COTEPE ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, C
23/06/10
Portaria CAT nº 89, de 21 de junho de 2010 ? Dispensa o Registro Eletrônico de Documento Fiscal ? REDF relativamente aos documentos fiscais emitidos até 30 de setembro de 2010, na hipótese que específica.
23/06/10
Portaria SECEX nº 11, de 22 de junho de 2010, dispõe sobre as operações de comércio exteriorPortaria SECEX nº 11, de 22 de junho de 2010, dispõe sobre as operações de comércio exterior
23/06/10
Portaria CAT-95, de 22 de junho de 2010 ? Altera a Portaria CAT 78/2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS
23/06/10
Ato COTEPE / ICMS CONFAZ nº 22, de 17 de junho de 2010 ? Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital ? EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de
22/06/10
Protocolo ICMS nº 82, de 26 de março de 2010.
21/06/10
Dispõe sobre as operações de comércio exterior
21/06/10
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 15 de junho de 2010, encerrou a vigência da Medida Provisória nº 478/2009
18/06/10
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 15 de junho de 2010, encerrou a vigência da Medida Provisória nº 478/2009
18/06/10
Portaria RFB nº 1.309, de 14 de junho de 2010, define os contribuintes de relevante interesse constantes do artigo 208-A do novo Regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
18/06/10
Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de constituição para PIS/PASEP, de COFINS e IPI nas situações em que especifica
18/06/10
Lei nº 12.249/2010, de 11 de junho de 2010 (conversão da MP nº 472/2009), institui regimes e programas especiais, benefícios fiscais, taxa de fiscalização e insere diversas alterações na legislação tributária,
16/06/10
Decretos Federais, que criam Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) no Estado do Rio Grande do Norte.
16/06/10
Instrução Normativa RFB nº 1.041, de 10 de junho de 2010.
16/06/10
Decreto nº 55.906, de 10 de junho de 2010 - Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, recebidos antes do início da vigência da substituição tributária
14/06/10
Portaria CAT nº 62, de 31 de maio de 2010, introduz alterações na Portaria CAT nº 26/2010, que dispõe sobre a apropriação do crédito acumulado
14/06/10
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 29, de 09 de junho de 2010 ? Altera o Anexo II do Ato declaratório Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009.
08/06/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.036, de 1º de junho de 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante de certificado digit
07/06/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.033, de 14 de maio de 2010 ? Dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e o programa gerador da DIRF 2010.
07/06/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.034, de 17 de maio de 2010 ? Altera a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF.
27/05/10
Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo ? Dispõe sobre procedimentos para solicitação de colocação de livro em exigência, pela Junta Comercial, de livro contábil, enviado pelo Sistema Público de Escrituração Digital ? Sped Contábil.
26/04/10
Portaria CAT nº 50, de 23 de abril de 2010 ? Altera o Anexo II da Portaria CAT 162/08, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da NF-e ? DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
20/04/10
Instrução Normativa RFB nº. 1.023, de 12 de abril de 2010 ? Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição ? RTT.
20/04/10
Resolução-RDC nº 17, de 16 de abril de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre a boa prática na fabricação de medicamentos.
15/04/10
Resolução nº 423, de 12 de abril de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente.
15/04/10
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 9, de 2010. Dispõe sobre as normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrega de Dados ? PVA para controle Fiscal Contábil de Transição ? Fcont, relativamente aos fatos gerad
07/04/10
Resolução CGSN nº 72, de 30 de março de 2010. Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007
05/04/10
Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente.
05/04/10
Decreto Municipal nº 51.378, de 31 de março de 2010.
01/04/10
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente ? CIAP na Escrituração Fiscal Digital ? Prorrogação de Prazo
01/04/10
Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010 ? Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
01/04/10
Protocolo ICMS nº 76, de 26 de março de 2010 - Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e, pelo critério CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
31/03/10
Resolução SMA-024, de 30 de março de 2010, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
31/03/10
Decreto nº 7.145, de 30 de março de 2010. Altera a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
29/03/10
Resolução nº 422, de 23 de março de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente.
29/03/10
Decreto nº 51.362, de 25 de março de 2010 - Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260/07 e 14.511/07, conform
25/03/10
Resolução nº 422, de 23 de março de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente.
05/03/10
Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010 ? Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.
22/02/10
Decreto nº 55.437, de 17 de fevereiro de 2010, introduz alterações no RICMS/SP para dispor sobre responsabilidade solidária, penalidades, acréscimos legais, alíquota de solventes, parcelamento de débitos e outros assuntos
18/02/10
Instrução Normativa RFB n° 1.009, de 10 de fevereiro de 2010. Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.
18/02/10
Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo d
12/02/10
Resolução SMA-011, de 12 de fevereiro de 2010, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
08/02/10
Decreto Municipal nº 51.278, de 4 de fevereiro de 2010.
28/01/10
Lei Municipal nº 15.121, de 22 de janeiro de 2010.
21/01/10
Convênio ICMS n° 1, de 20 de janeiro de 2010. Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
18/01/10
Instrução Normativa RFB nº 979, de 16 de dezembro de 2009 ? Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF).
18/01/10
Instrução Normativa RFB nº. 981, de 18 de dezembro de 2009 ? Altera a Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receit
18/01/10
18/01/10
Portaria CAT n° 273, de 22 de dezembro de 2009. Altera a Portaria CAT n° 32, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico e processamento de dados
18/01/10
Portaria CAT n° 04, de 14 de janeiro de 2010. Altera a Portaria CAT n° 162, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? DANFE, o credenciamento de contribuintes
15/01/10
Lei Municipal nº 15.120, de 14 de janeiro de 2010.
15/01/10
Instrução Normativa RFB n° 989, de 22 de dezembro de 2009. Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
15/01/10
Protocolo ICMS 112, de 10 de setembro de 2009. Altera o Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e ? para os setores que especifica.
15/01/10
Ajuste SINIEF n° 15, de 11 de dezembro de 2009. Altera o Ajuste SINIEF n° 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
14/01/10
Decreto nº 55.305, de 30 de dezembro de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
14/01/10
Decreto nº 55.304, de 30 de dezembro de 2009, introduz alterações no RICMS/SP para prorrogar o prazo dos benefícios previstos no Decreto nº 54.006/09
14/01/10
Decreto nº 55.305, de 30 de dezembro de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
11/01/10
Decreto Federal nº 7.048, de 23 de dezembro de 2009, dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
08/01/10
Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009 ? altera a Lei do ICMS, institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e dá outras providências
08/01/10
Decreto nº 55.306, de 30 de dezembro de 2009, prorroga a concessão de crédito outorgado na aquisição de leite cru.
29/12/09
Lei Federal nº 12.137, de 18 de dezembro de 2009, altera o § 4º, do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
29/12/09
Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima ? PNMC e dá outras providências.
14/12/09
Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009. Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 35 e 35-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
11/12/09
Decreto Federal nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009, institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado ?Programa Mais Ambiente?, e dá outras providências.
11/12/09
Decreto n° 51.044, de 23 de novembro de 2009. Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual ? MEI e regulamenta a Lei n° 15.031, de 13 de novembro de 2009.
11/12/09
Lei n°15.031, de 13 de novembro de 2009. Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual ? MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as altera
11/12/09
Instrução Normativa RFB n° 975, de 7 de dezembro de 2009. Altera a Instrução Normativa RFB n° 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont).
11/12/09
Alteração no prazo para contestação do FAP.
09/12/09
Decreto Estadual nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho ? PRÓ-EGRESSO e dá providências correlatas.
09/12/09
Lei Federal nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
01/12/09
Instrução Normativa RFB nº 973, de 30 de novembro de 2009. Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita F
27/11/09
Resolução SMA-086, de 26 de novembro de 2009, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
19/11/09
Portaria CAT nº 234, de 17 de novembro de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 141/08, de 06 de novembro de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do RICMS.
19/11/09
Portaria CAT nº 232, de 17 de novembro de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 79/08, de 27 de abril de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do RICMS.
19/11/09
Portaria CAT nº 231, de 17 de novembro de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 109/08, de 29 de agosto de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS.
19/11/09
Portaria CAT nº 230, de 17 de novembro de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 61/09, de 24 de março de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z1 do RICMS.
19/11/09
Portaria CAT nº 229, de 17 de novembro de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 80/09, de 27 de abril de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do RICMS.
19/11/09
Portaria CAT nº 228, de 17 de novembro de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 64, de 24 de março de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do RICMS.
17/11/09
Protocolo 159, de 1° de outubro de 2009. Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
12/11/09
Decreto Estadual nº 55.008, de 10 de novembro de 2009, que aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê.
11/11/09
Decreto nº 55.001, de 09 de novembro de 2009. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS.
11/11/09
Decreto Estadual nº 55.000, de 09 de novembro de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.
10/11/09
Decreto 55.003, de 9 de novembro de 2009. Altera o Decreto 54.715, de 27 de agosto de 2009, que institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.
09/11/09
Decreto Municipal nº 50.977, de 6 de novembro de 2009, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras públicas real
06/11/09
Portaria CAT 221, de 4 de novembro de 2009. Disciplina a forma de cálculo do imposto a creditar ou a estornar relativo à isenção de que trata o artigo 144 do Anexo I do Regulamento do ICMS.
06/11/09
Resolução SMA-080, de 04 de novembro de 2009, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
04/11/09
Portaria MF n° 520/09. Dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da PGFN, nas condições que especifica.
29/10/09
Resolução SMA-74, de 20 de outubro de 2009, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
23/10/09
Instrução Normativa RBF nº 969, de 21 de outubro de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital valido, nos casos em que específica.
20/10/09
Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 - Altera diversas disposições da legislação tributária e dá outras providências.
20/10/09
Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009. - Constitui fonte adicional de recursos pata ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.
20/10/09
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ? IOF.
16/10/09
Decreto n° 54.906, de 13 de outubro de 2009. Altera o Decreto 53.826/08, que instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, que trata a Lei Complementar 1.049/08 e o Decreto 50.504/06
16/10/09
Decreto n° 54.897, de 9 de outubro de 2009. Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
15/10/09
Portaria CAT nº 208, de 13 de outubro de 2009. Altera a Portaria CAT 162/08, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
13/10/09
Portaria CAT 206, de 13/10/2009. Prorroga o início do cumprimento da exigência prevista na Portaria 85/07 - REDF.
07/10/09
Decreto nº 54.869, de 02 de outubro de 2009. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS.
07/10/09
Lei Estadual nº 13.747, de 7 de outubro de 2009.
05/10/09
Lei Federal nº 12.039, de 1º de outubro de 2009, inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadas
02/10/09
Resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente.
25/09/09
Portaria CAT nº 192, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 141, de 06 de novembro de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 191, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 57, de 28 de abril de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 190, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 29, de 20 de março de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 189, de 22 de setembro de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 30, de 20 de março de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 188, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 32, de 20 de março de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 187, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 31, de 20 de março de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 186, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 33, de 20 de março de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo ?pet?, a que se refere o artigo 313-J do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 185, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 61, de 24 de março de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z1 do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 184, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 109, de 29 de agosto de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 183, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 64, de 24 de março de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 182, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 86, de 28 de abril de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 181, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 79, de 27 de abril de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 180, de 22 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 80, de 27 de abril de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do RICMS/SP.
25/09/09
Portaria CAT nº 176, de 15 de setembro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 17, de 30 de janeiro de 2009,que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicional Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de
21/09/09
Decreto Federal nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zonea
02/09/09
Portaria CAT 173, de 1° de setembro de 2009. Altera a Portaria CAT 162/08, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
02/09/09
Resolução SF ? 56, de 31 de agosto de 2009 ? Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
01/09/09
Instrução Normativa nº 33, de 27 de agosto de 2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
01/09/09
Portaria nº 24, de 26 de agosto de 2009, da Secretaria de Comércio Exterior.
01/09/09
Resolução-RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
01/09/09
Portaria CAT nº 172, de 31 de agosto de 2009 ? Estabelece a base de cálculo do ICMS na saída de produtos de limpeza.
01/09/09
Portaria CAT nº 170, de 28 de agosto de 2009 ? Estabelece a base de cálculo do ICMS na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios.
01/09/09
Portaria CAT nº 171, de 31 de agosto de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 153/09, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.
26/08/09
Lei Estadual nº 13.600, de 25 de agosto de 2009.
24/08/09
Decreto Estadual nº 54.704, de 21 de agosto de 2009, que fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa de que trata o art. 72, § 8º, inciso V, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá providências correlatas.
20/08/09
Resolução SMA-58, de 13 de agosto de 2009, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
19/08/09
RETIFICAÇÃO - Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009. Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com destinatários que específica.
12/08/09
Resolução SES/SJDC - 4, de 24 de julho de 2009, da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
12/08/09
11/08/09
Decreto Federal nº 6.925, de 06 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, e dá outras provid
06/08/09
Decreto Estadual n° 54.643, de 5 de agosto de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS
04/08/09
Lei Municipal nº 14.969, de 31 de julho de 2009.
04/08/09
Decreto Estadual nº 54.625, de 31 de julho de 2009, revoga o Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008, que acrescentou parágrafo único ao artigo 15 do regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ? ARSESP, aprovado pelo
03/08/09
Portaria CAT nº 147, de 27 de julho de 2009. Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital ? EFD pelos contribuintes do ICMS.
30/07/09
Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
30/07/09
Portaria CAT nº 150, de 29 de julho de 2009 ? Introduz alterações no Anexo Único da Portaria CAT nº 24, de 02 de fevereiro de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F
30/07/09
Portaria CAT nº 149, de 28 de julho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 82, de 27 de abril de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do RI
30/07/09
Portaria CAT nº 148, de 28 de julho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 81, de 27 de abril de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do RICMS/SP.
20/07/09
Protocolos ICMS 41 e 43, de 03 de julho de 2009. Alteram disposições do Protocolo ICMS 10/07m que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
20/07/09
Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009. Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com destinatários que específica.
20/07/09
Decreto Federal nº 6.905, de 20 de julho de 2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
16/07/09
Portaria CAT nº 137, de 07 de julho de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 44, de 28 de março de 2008.
16/07/09
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, autorizando a dedução do crédito do ICMS do valor referente à substituição tributária para empresas no Simples Nacional
15/07/09
Decreto Estadual nº 54.544, de 08 de julho de 2009, regulamenta o inciso XIII, do artigo 4º e o inciso VIII, do artigo 31 da Lei nº 13.577/2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas conta
15/07/09
Lei Estadual nº 13.577, de 8 de julho de 2009.
07/07/09
Lei Estadual nº 13.576, de 6 de julho de 2009.
07/07/09
Decreto Estadual nº 54.498, de 30 de junho de 2009 - Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual ? MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá p
02/07/09
Portaria CAT nº 133, de 02 de julho de 2009 - Introduz alterações no Anexo Único da Portaria CAT nº 82, de 27 de abril de 2009, que estabelece a base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que s
02/07/09
Portaria CAT nº 132, de 02 de julho de 2009 - Introduz alterações no Anexo Único da Portaria CAT nº 57, de 28 de abril de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP.
02/07/09
Portaria CAT nº 128, de 30 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 33, de 20 de março de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo ?pet? para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do RICMS.
02/07/09
Portaria CAT nº 129, de 30 de junho de 2009 ? Introduz alterações no Anexo Único da Portaria CAT nº 86, de 28 de abril de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do RICMS/SP.
02/07/09
Portaria CAT nº 126, de 29 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 24, de 02 de fevereiro de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS.
02/07/09
Portaria CAT nº 125, de 29 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 26, de 18 de março de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do RICMS.
02/07/09
Portaria CAT nº 121, de 29 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 80, de 27 de abril de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de brinquedos, a que se refere o artigo 313-Z10 do RICMS.
02/07/09
Portaria CAT nº 120, de 29 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 79, de 27 de abril de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do RICMS.
30/06/09
Portaria CAT nº 119, de 26 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 26, de 18 de março de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do RICMS.
30/06/09
Portaria CAT nº 118, de 26 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 30, de 20 de março de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do RICMS.
30/06/09
Portaria CAT nº 117, de 26 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 29, de 20 de março de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do RICMS.
30/06/09
Portaria CAT nº 116, de 26 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 63, de 24 de março de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do RICMS..
30/06/09
Portaria CAT nº 115, de 26 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 61, de 24 de março de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z1 do RICMS.
30/06/09
Portaria CAT nº 114, de 26 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 64, de 24 de março de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do RICMS.
30/06/09
Portaria CAT nº 113, de 26 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 44, de 28 de março de 2008, acrescentando os códigos 437 a 494 à tabela do Anexo II.
30/06/09
Portaria CAT nº 112, de 26 de junho de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 141, de 06 de novembro de 2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do RICMS.
30/06/09
Portaria CAT nº 111, de 26 de junho de 2009 ? Divulga valores atualizados para a base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE.
30/06/09
Portaria CAT nº 110, de 26 de junho de 2009 ? Divulga valores atualizados para a base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE.
30/06/09
Portaria CAT nº 109, de 26 de junho de 2009 ? Divulga valores atualizados para a base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômica
30/06/09
Portaria CAT nº 108, de 26 de junho de 2009 ? Divulga valores atualizados para a base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE.
30/06/09
Comunicado CAT nº 26, de 26 de junho de 2009 ? Divulga os prazos de entrega de pesquisas de preço ou de margem de valor agregado, nos anos de 2009 e 2010, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária.
30/06/09
Decreto nº 54.491, de 26 de junho de 2009 ? Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.
30/06/09
Portaria CAT nº 120 e Portaria CAT nº 121, de 29 de junho de 2009 ? Alteram a Portaria CAT 79/09 e a Portaria CAT 80/09, que tratam da base de cálculo na saída de produtos de papelaria (313-Z14) e brinquedos (313-Z10), respectivamente.
30/06/09
Decisão Normativa CAT nº 12, de 26 de junho de 2009 ? ICMS, Substituição Tributária ? aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação na NBM/SH.
29/06/09
Comunicado CAT nº 23, de 18 de junho de 2009. Esclarece sobre cálculo e recolhimento do ICMS devido em decorrência de operações que destinem bens à consumidor final localizado em outro Estado.
17/06/09
Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009 ? Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o artigo 5º da Lei nº 9.826/99, e o artigo 29 da Lei nº 10.637/02.
08/06/09
Decreto nº 54.442, de 6 de junho de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
04/06/09
Lei Estadual nº 13.550, de 2 de junho de 2009.
03/06/09
Decreto nº 54.402, de 1º de junho de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
25/05/09
Resolução nº 316, de 08 de maio de 2009 - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
25/05/09
Portaria CAT nº 95, de 22 de maio de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS.
20/05/09
Decreto nº 54.352, de 19 de maio de 2009 ? Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributári
20/05/09
Decreto nº 54.351, de 19 de maio de 2009 ? Altera o Decreto nº 53.812/08, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.
20/05/09
Instrução Normativa nº 14, de 15 de maio de 2009 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
20/05/09
Resolução SMA nº 31, de 19 de maio de 2009 - Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
20/05/09
Resolução nº 315, de 08 de maio de 2009 - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
18/05/09
Resolução-RDC nº 20, de 15 de maio de 2009 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
18/05/09
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2009 - Conselho Nacional de Política Energética, do Ministério de Minas e Energia.
18/05/09
Ato Declaratório Executivo RFB nº 69, de 15 de maio de 2009 ? Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
18/05/09
Decreto Estadual nº 54.339 de 15 de maio de 2009 - Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, que institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade ? INVES
18/05/09
Decreto nº 54.337, de 15 de maio de 2009 ? Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.
18/05/09
Decreto nº 54.338, de 15 de maio de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
18/05/09
MINISTRO DEFENDE ISENÇÃO DE PIS/COFINS PARA EQUIPAMENTOS
18/05/09
SENADO APROVA MP QUE CRIA NOVAS ALÍQUOTAS NO IRPF
15/05/09
Resolução SMA-30, de 14 de maio de 2009, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
15/05/09
Lei Estadual nº 13.542, de 8 de maio de 2009.
15/05/09
Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.
15/05/09
Lei Federal nº 11.936, de 14 de maio de 2009 - Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.
15/05/09
Protocolo ICMS nº 21, de 14 de maio de 2009 ? Altera o Protocolo ICMS nº 104/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
15/05/09
Protocolo ICMS nº 20, de 14 de maio de 2009 ? Altera o Protocolo ICMS nº 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
14/05/09
Resolução nº 412, de 13 de maio de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente.
13/05/09
Resolução nº 2, de 12 de maio de 2009 - Serviço Florestal Brasileiro, do Ministério do Meio Ambiente.
12/05/09
Instrução Normativa nº 75, de 8 de maio de 2009, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.
11/05/09
Portaria CAT nº 90, de 7 de maio de 2009. Altera a Portaria CAT nº 162 de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica ? NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica ? DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras provi
11/05/09
Decreto nº 54.314, de 8 de maio de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
11/05/09
Decreto nº 54.315, de 8 de maio de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
08/05/09
Lei Estadual nº 13.541, de 7 de maio de 2009.
08/05/09
Decreto Estadual nº 54.312, de 7 de maio de 2009 - Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural ? Ano de 2009, com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista ? o Banco do Agronegócio Familiar, e dá providências cor
08/05/09
Decreto Estadual nº 54.311, de 7 de maio de 2009 - Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo
08/05/09
Resolução nº 411, de 6 de maio de 2009, do Ministério do Meio Ambiente.
08/05/09
Lei Municipal nº 14.917, de 07 de maio de 2009.
06/05/09
Lei Federal nº 11.934, de 05 de maio de 2009 - dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e dá outras providências.
06/05/09
Instrução Normativa RFB nº 936, de 05 de maio de 2009 ? Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.
05/05/09
Decreto nº 54.289, de 4 de maio de 2009 ? Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos
05/05/09
Portaria nº 92, de 30 de abril de 2009 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
04/05/09
Portaria CAT nº 86, de 28 de abril de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.
04/05/09
Portaria CAT nº 85, de 28 de abril de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.
04/05/09
Portaria CAT nº 86, de 28 de abril de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.
04/05/09
Portarias CAT nº 79, 80, 81 e 82, de 27 de abril de 2009 ? Estabelecem a base de cálculo na saída de produtos de papelaria (art. 313-Z14 RICMS), brinquedos (art. 313-Z10 RICMS), artefatos de uso doméstico (art. 313-Z16 RICMS) e máquinas e aparelhos mecâni
29/04/09
Portaria CAT nº 99, de 28 de maio de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.
29/04/09
Lei Federal nº 11.933, de 28 de abril de 2009 ? Altera a Medida Provisória nº 2.158-35/01, as Leis nº 10.637/02, 10.833/03. 8.383/91, 11.196/05, 8.212/91, 10.666/03 e 11.907/09; revoga dispositivos das Leis nº 11.033/04, 11.488/07, e 8.850/94, para alterar
27/04/09
Decreto nº 54.251, de 17 de abril de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
27/04/09
Portaria CAT nº 77, de 17 de abril de 2009 ? Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica.
27/04/09
Decreto nº 54.249, de 17 de abril de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
23/04/09
Decreto nº 6.825, de 17 de abril de 2009 ? Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e Decreto nº 6.826, de 20 de abril de 2009 - Dá nova redação aos arts. 3º e 4º e ao Anexo I do Decreto nº 6.825/09.
15/04/09
Lei Federal nº 11.921, de 13 de abril de 2009 - Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
13/04/09
Portaria CAT nº 76, de 09 de abril de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 44/08.
13/04/09
Decisão Normativa CAT nº 6, de 09 de abril de 2009 ? ICMS ? Substituição tributária ? Mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 e que possam ser caracterizadas como materiais de construção e congêneres.
13/04/09
Decisão Normativa CAT nº 05, de 09 de abril de 2009 ? Dispõe sobre o regime jurídico da Substituição Tributária do ICMS para os produtos arrolados no § 1º do artigo 313-O do RICMS/SP.
13/04/09
Resolução nº 407, de 8 de abril de 2009 - Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente.
09/04/09
Ajuste SINIEF nº 02, de 03.04.2009 e Ato COTEPE ICMS nº 15, de 19.03.2009 - Dispõem sobre a Escrituração Fiscal Digital e altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração de arquivos da EFD, respectiva
09/04/09
Instrução Normativa nº 6, de 07 de abril de 2009 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
08/04/09
Resolução nº 312, de 03 de abril de 2009 - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
08/04/09
Resolução nº 311, de 03 de abril de 2009 - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
07/04/09
Decreto nº 6.814, de 06 de abril de 2009 ? Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação ? ZPE.
07/04/09
Resolução nº 9, de 20 de março de 2009 - Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.
03/04/09
Decreto Estadual nº 54.196, de 2 de abril de 2009 - Regulamenta o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que trata o artigo 24 da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008.
02/04/09
Circular nº 17, de 30 de março de 2009, da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
02/04/09
Portaria CAT nº 73, de 1º de abril de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 44/08.
31/03/09
Decreto nº 6.809, de 30 de março de 2009 ? Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/06.
31/03/09
Decreto nº 6.810, de 30 de março de 2009 ? Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, que define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento d
31/03/09
Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009 - Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas m
31/03/09
Deliberação CBH-AP nº 126, de 11 de março de 2009, do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe.
31/03/09
Deliberação CBH-AP nº 125, de 11 de março de 2009, do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe.
31/03/09
Deliberação CBH-AP nº 124, de 11 de março de 2009, do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe.
31/03/09
Deliberação CBH-AP nº 123, de 11 de março de 2009, do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe.
31/03/09
Deliberação CBH-AP nº 122, de 26 de janeiro de 2009, do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe.
31/03/09
Deliberação CBH-MP nº 106, de 12 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paranapanema.
31/03/09
Deliberação CBH-MP nº 105, de 12 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paranapanema.
31/03/09
Deliberação CBH-MP nº 104, de 12 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paranapanema.
31/03/09
Deliberação Ad Referendum CBH-MP nº 102, de 26 de janeiro de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paranapanema.
31/03/09
Portaria nº 111, de 24 de março de 2009, do Ministério das Cidades.
31/03/09
Instrução Normativa nº 4, de 30 de março de 2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
31/03/09
Decreto nº 54.169, de 27 de março de 2009 ? Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do início da vigência da substituição tributária
31/03/09
Decreto nº 54.170, de 27 de março de 2009 ? Altera o Decreto nº 53.812/08 e fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido na substituição tributária
30/03/09
Circular SECEX nº 16, de 26 de março de 2009.
30/03/09
Portaria nº 77, de 19 de março de 2009 ? Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.
30/03/09
Decisão de Diretoria 53/2009/C, de 24 de março de 2009, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB).
30/03/09
Decreto nº 54.172, de 26 de março de 2009. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
27/03/09
Instrução Normativa nº 6, de 23 de março de 2009 da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
27/03/09
Portaria nº 193, de 25 de março de 2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
26/03/09
Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União em 26 de m
26/03/09
Decreto Federal nº 6.807, de 25 de março de 2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
26/03/09
Resolução SMA-88, de 19 de dezembro de 2008, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
26/03/09
Resolução SMA-17, de 24 de março de 2009, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
26/03/09
Resolução SMA-15, de 13 de março de 2009, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
26/03/09
Portaria Interministerial nº 78, de 24 de março de 2009, dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
25/03/09
Portaria CAT nº 59, de 24 de março de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 44/08.
25/03/09
Resolução nº 34, de 12 de fevereiro de 2009, do Ministério do Meio Ambiente.
25/03/09
Resolução nº 3.054, de 5 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
25/03/09
Deliberação CBH-LN nº 98, de 13 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Litoral Norte ? CBH- LN.
25/03/09
Deliberação CBH-LN nº 99, de 13 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Litoral Norte ? CBH- LN.
25/03/09
Deliberação CBH-LN nº 100, de 13 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Litoral Norte ? CBH- LN.
25/03/09
Deliberação CBH-LN nº 101 Ad Referendum, de 18 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Litoral Norte ? CBH- LN.
25/03/09
Portaria CAT nº 60, de 24 de março de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 141/08.
25/03/09
Portaria CAT nº 58, de 24 de março de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 27/08.
25/03/09
Portaria CAT nº 62, de 24 de março de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que ser refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.
25/03/09
Portaria CAT nº 61, de 24 de março de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que ser refere o artigo 313-Z1 do Regulamento do ICMS.
25/03/09
Portaria CAT nº 64, de 24 de março de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que ser refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS.
25/03/09
Portaria CAT nº 63, de 24 de março de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas e suas partes, a que ser refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS.
24/03/09
Portaria nº 78, de 19 de março de 2009, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
24/03/09
Portaria nº 104, de 20 de março de 2009, da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
24/03/09
Portaria nº 102, de 19 de março de 2009, da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
23/03/09
Portaria nº 560, de 19 de março de 2009, do Ministério da Saúde.
23/03/09
Resolução-RDC nº 12, de 19 de março de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
23/03/09
Instrução Normativa nº 55, de 18 de março de 2009 da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
23/03/09
Protocolo ICMS nº 03, de 19 de março de 2009 ? Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
23/03/09
Protocolo ICMS nº 02, de 19 de março de 2009 ? Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
23/03/09
Decreto nº 54.155, de 20 de março de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
23/03/09
Portaria CAT nº 56, de 20 de março de 2009 ? Altera a Portaria CAT 16/09, de 23/01/09, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica.
23/03/09
Portaria CAT nº 57, de 20 de março de 2009 ? Altera a Portaria CAT 44/08, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de
20/03/09
Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009. Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 7º da IN RFB nº 787/07, que instituiu a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute.
19/03/09
Lei Federal nº 11.910, de 18 de março de 2009.
19/03/09
Portaria nº 64, de 16 de março de 2009, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
19/03/09
Deliberação ARSESP - 46, de 17 de março de 2009, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, da Secretaria de Saneamento e Energia.
18/03/09
Decreto Estadual nº 54.135, de 17 de março de 2009 ? Introduz alterações no artigo 426-A do Regulamento do ICMS/SP.
18/03/09
Decreto Estadual nº 54.137, de 17 de março de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do ICMS/SP.
18/03/09
Altera o Decreto nº 53.625/08, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
18/03/09
Resolução SMA-015, de 13 de março de 2009, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
18/03/09
Deliberação ?Ad Referendum? CRH- nº 92, de 12 de março de 2009, do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.
18/03/09
Portaria nº 9 ? D LOG, de 31 de dezembro de 2008, do Comando do Exército
18/03/09
Portaria SDA nº 53, de 16 de março de 2008, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
18/03/09
Portaria CDA-4, de 12 de março de 2009 - Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
18/03/09
Resolução nº 202, de 10 de março de 2009, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
16/03/09
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 10 de março de 2009 ? Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os artigos 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
16/03/09
Portaria Interministerial nº 72, de 10 de março de 2009, dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
16/03/09
Resolução nº 2, de 11 de março de 2009, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.
16/03/09
Portaria nº 1 ? D LOG, de 05 de janeiro de 2009, do Comando do Exército.
16/03/09
Decreto Estadual nº 54.103, de 12 de março de 2009, regulamenta a Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
13/03/09
Decreto nº 54.105, de 12 de março de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
12/03/09
Decreto nº 54.092, de 10 de março de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
12/03/09
Lei nº 13.441, de 10 de março de 2009 ? Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
11/03/09
Decreto Federal nº 6.792, de 10 de março de 2009, altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
11/03/09
Portaria nº 139, de 10 de março de 2009, do Ministério da Ciência e Tecnologia.
11/03/09
Resolução SMA-012, de 09 de março de 2009, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
11/03/09
Resolução Conjunta ANA-SMA-SP-SEMA-PR-066, de 26 de janeiro de 2009 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
11/03/09
Deliberação CBH-Pardo nº 001/09, de 09 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo.
11/03/09
Deliberação CBH-Mogi nº 91, de 06 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu - CBH MOGI.
11/03/09
Deliberação CBH-Mogi nº 89, de 06 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu - CBH MOGI.
11/03/09
Deliberação CBH-Mogi nº 90, de 06 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu - CBH MOGI.
11/03/09
Deliberação CBH-Mogi nº 88, de 06 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu - CBH MOGI.
11/03/09
Deliberação CBH-Mogi nº 87, de 06 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu - CBH MOGI.
11/03/09
Deliberação CBH-Mogi nº 86, de 06 de março de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu - CBH MOGI.
09/03/09
Instrução Normativa RFB nº 925, de 06 de março de 2009 ? Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno po
09/03/09
Portaria CAT nº 49, de 05 de março de 2009 ? Altera a Portaria CAT-162/08, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e e do Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica ? DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
09/03/09
Portaria CAT nº 51, de 06 de março de 2009 ? Altera a Portaria CAT 109/08, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS.
09/03/09
Portaria CAT nº 52, de 06 de março de 2009 ? Altera a Portaria CAT 57/08, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS.
06/03/09
Portaria CAT nº 50, de 06 de março de 2009 ? Altera a Portaria CAT 26/08, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do RICMS.
06/03/09
Decreto Estadual nº 54.079, de 4 de março de 2009, altera os arts. 5º, 6º e 9º, acrescenta o art. 9ºA e modifica os Anexos do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas (SIEFLOR) e dá providências correlatas.
06/03/09
Resolução ANAC nº 74, de 03 de março de 2009 - altera as Subpartes A e C do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica ? RBHA 145.
05/03/09
Lei Federal nº 11.909, de 4 de março de 2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseifica
04/03/09
Portaria CAT nº 48, de 03 de fevereiro de 2009 ? Altera a Portaria CAT 109/08, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
03/03/09
Instrução Normativa nº 4, de 19 de fevereiro de 2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
27/02/09
Instrução Normativa nº 1, de 19 de fevereiro de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
27/02/09
Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 - Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica.
27/02/09
Portaria CAT nº 47, de 26 de fevereiro de 2009 ? Altera a Portaria CAT 57/08, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
27/02/09
Portaria CAT nº 47, de 26 de fevereiro de 2009 ? Altera a Portaria CAT 57/08, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
27/02/09
Portaria CAT nº 46, de 26 de fevereiro de 2009, Altera a Portaria CAT nº 109/08, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
27/02/09
Decreto Estadual nº 54.060, de 26 de fevereiro de 2009 ? Altera o Decreto nº 53.361/08, que revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interest
26/02/09
Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
26/02/09
Portaria Interministerial nº 62, de 18 de fevereiro de 2009, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
26/02/09
Instrução Normativa nº 4, de 18 de fevereiro de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
26/02/09
Decreto Federal nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências .
26/02/09
Decreto Federal nº 6.781, de 18 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização ? PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional ? SIN, determina
26/02/09
Portaria CAT nº 44, de 20 de fevereiro de 2009 ? Altera a Portaria CAT 24/09, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS.
26/02/09
Portaria CAT nº 45, de 25 de fevereiro de 2009 - Altera a Portaria CAT nº 26/08, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.
19/02/09
Portaria CAT nº 41, de 18 de fevereiro de 2009 ? Altera a Portaria CAT 17/09, que divulga o preço final ao consumidor e o IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, ocorrida no período
18/02/09
Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 4, de 17 de fevereiro de 2009 ? Revoga a Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 1, que dispõe sobre o programa de desenvolvimento previsto no artigo 2º do Decreto 53.811/08.
18/02/09
Decreto nº 54.023, de 16 de fevereiro de 2009 ? Altera o Decreto nº 52.161/07, que instituiu o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas ? PRO-URBE.
17/02/09
Portaria CAT nº 39, de 16 de fevereiro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 57/08, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia.
14/02/09
Portaria CBRN - 2, de 13 de fevereiro de 2009, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais.
13/02/09
Portaria nº 44, de 11 de fevereiro de 2009, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
13/02/09
Decreto Estadual nº 54.013, de 12 de fevereiro de 2009, revoga o Decreto Estadual nº 49.141, de 28 de dezembro de 1967.
13/02/09
Decreto Estadual nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009, dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no art. 40 da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, nas licitações realizadas no âmbito da Administração direta e indireta, inc
13/02/09
Decreto Estadual nº 54.007, de 12 de fevereiro de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICM
13/02/09
Decreto nº 54.006, de 12 de fevereiro de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS e dá ou
11/02/09
Resolução-RDC nº 4, de 10 de fevereiro de 2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
11/02/09
Portaria Interministerial nº 56, de 5 de fevereiro de 2009, dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
11/02/09
Portaria Interministerial nº 55, de 5 de fevereiro de 2009, dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
11/02/09
Portaria Interministerial nº 55, de 5 de fevereiro de 2009, dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
10/02/09
Deliberação CBH-AT ?13, de 28 de julho de 2008, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.
10/02/09
Deliberação CBH-AT ?12, de 17 de dezembro de 2008, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.
10/02/09
Deliberação CBH-AT ?11, de 28 de julho de 2008, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.
10/02/09
Deliberação CBH-AT ?1, de 12 de janeiro de 2009, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.
09/02/09
Portarias CAT nº 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 de 06 de fevereiro de 2009 ? Alteram as Portarias CAT 27/08, 33/08, 29/08, 30/08, 32/08, 31/08, 26/08, respectivamente que estabelece a base de cálculo na saída de diversos setores.
09/02/09
Deliberação CBH-SMT ? 208, de 07 de outubro de 2008, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê.
09/02/09
Lei Municipal nº 14.902, de 06 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre as infrações administrativas de provocação de danos em vegetação de porte arbóreo pela colocação de adereços, enfeites, placas e similares e, por conseqüência, de danos em animais vertebrad
06/02/09
Portaria CAT nº 38, de 05 de fevereiro de 2009 ? Altera a Portaria CAT 24/09, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
06/02/09
Portaria CAT nº 29, de 05 de fevereiro de 2009, que altera a Portaria CAT nº 15/08, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
06/02/09
Portaria CAT nº 28, de 23 de janeiro de 2009 ? Altera a Portaria CAT nº 141/08, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.
06/02/09
Portaria CAT nº 30, de 05 de fevereiro de 2009 ? Altera a Portaria CAT 57/08, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
05/02/09
Deliberação CRH - 89, de 10 de dezembro de 2008 - Conselho Estadual de Recursos Hidrícos do Estado de São Paulo.
04/02/09
Portaria CAT nº 24, de 02 de fevereiro de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS.
03/02/09
Portaria MMA nº 48, de 02 de fevereiro de 2009
03/02/09
Portaria CAT nº 24, de 02 de fevereiro de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS.
03/02/09
Portaria CAT nº 16, de 23 de janeiro de 2009 ? Estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica.
02/02/09
Portaria CAT nº 19 e Portaria CAT nº 20, de 30 de janeiro de 2009 ? Alteram as Portarias CAT 109/08 e 147/08, que estabelecem a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS..
02/02/09
Portaria CAT nº 17 e Portaria CAT nº 18, de 30 de janeiro de 2009 ? Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial ? IVA-ST para fins de determinação de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e cho
30/01/09
Resolução SMA Nº 5, de 29 de janeiro de 2009 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
30/01/09
29/01/09
Portaria MMA nº 43, de 28 de janeiro de 2009.
28/01/09
Decreto Estadual nº 53.971, de 27 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.
28/01/09
Decreto nº 53.973, de 27 de janeiro de 2009 ? Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS
28/01/09
Decreto nº 53.972, de 27 de janeiro de 2009 ? Altera o Decreto nº 53.625/08, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição t
27/01/09
Deliberação CBH-SMT ? 209, de 18 de novembro de 2008, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê.
27/01/09
Decreto Municipal nº 50.400, de 27 de janeiro de 2009 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2009, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 25 de fevereiro de 2009 .
26/01/09
Decreto Estadual nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009 - Cria e organiza, na Secretaria do Meio Ambiente, a Unidade de Gestão local ? UGL, a que se referem os artigos 5º e 6º do Decreto nº 52.663, de 24 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a estrutura organi
20/01/09
Resolução INPI nº 09, de 16 de janeiro de 2009.
19/01/09
Lei Federal nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
14/01/09
Resolução SMA nº 88, de 19 de dezembro de 2008 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
14/01/09
Decreto Municipal nº 50.351, de 24 de dezembro de 2008 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 50.232, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP, instituído pela Lei Municipal nº 11.73
13/01/09
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12
09/01/09
Lei Complementar nº 129/09 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste ? SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, al
07/01/09
Decreto Estadual nº 53.939, de 06 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
24/12/08
Protocolo ICMS nº 105, de 16 de novembro de 2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção.
19/12/08
Medida Provisória nº 451 de 18 de dezembro de 2008 - Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
19/12/08
Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
17/12/08
Decreto Federal nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008 - Dá nova redação ao art. 152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para ap
17/12/08
Decreto Federal nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para ap
17/12/08
Decreto nº 53.812, de 12 de dezembro de 2008 - Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.
17/12/08
Decreto nº 53.811, de 12 de dezembro de 2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá out
17/12/08
Decreto nº 53.810, de 12 de dezembro de 2008 - Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008.
15/12/08
Decreto nº 53.813, de 12 de dezembro de 2008 - Altera o Decreto 53.511, de 06/10/2008, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inte
15/12/08
Decreto nº 6.691, de 11 de dezembro de 2008 - Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
15/12/08
Resolução SMA-085, de 11 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa no Estado de São Paulo.
15/12/08
Decreto Federal nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
15/12/08
Convênio ICMS nº 138, de 25 de outubro de 2008 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
15/12/08
Decreto nº 6.683, de 9 de dezembro de 2008 - Acresce parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos
15/12/08
Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008 - Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
09/12/08
Convênio ICMS nº 156, de 05 de dezembro de 2008 - Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
04/12/08
Decreto nº 53.745, de 1º de dezembro de 2008 - Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
02/12/08
Decreto Municipal nº 50.284, de 1º de dezembro de 2008 - Regulamenta a Lei nº 14.487, de 19 de julho de 2007, que introduz o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de São Paulo, bem como a Lei nº 1
02/12/08
Resolução SMA nº 82, de 28 de novembro de 2008 - Institui ações para implementação do Programa Estadual de Reposição Florestal conforme Lei Estadual nº 10.780/01 e Decreto nº 52.762/08 e dá outras providências correlatas para pequenos e médios consumidores
02/12/08
Resolução SF nº 69, de 27 de novembro de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelas unidades da Secretaria da Fazenda com relação às manifestações destinadas ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, e dá providênci
02/12/08
Portaria CAT nº 149, de 26 de novembro de 2008 - Altera a Portaria CAT 108/08, de 29/08/2008, que estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do RICMS.
02/12/08
Lei nº 13.230, de 27 de novembro de 2008 - Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica
02/12/08
Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008 - Regulamenta o artigo 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.
02/12/08
Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008 - Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e
28/11/08
Instrução Normativa nº 211, de 27 de novembro de 2008 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
27/11/08
Decreto nº 53.715, de 24 de novembro de 2008. Altera o Decreto nº 53.511, de 06.10.2008, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Int
27/11/08
Portaria CAT nº 150, de 26 de novembro de 2008 ? Altera a Portaria CAT nº 138/08, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o ar
27/11/08
Portaria CAT nº 146, de 26 de novembro de 2008 ? Altera a Portaria CAT 109/08, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS.
27/11/08
Portaria CAT nº 148, de 26 de novembro de 2008 ? Altera a Portaria CAT nº 77/08, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o art
24/11/08
Protocolo ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008 ? Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
24/11/08
Protocolo ICMS nº 104, de 16 de novembro de 2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
24/11/08
Resolução CGSN nº 43, de 18 de novembro de 2008 ? Altera a Resolução CGSN nº 05, de 30 de maio de 2007.
24/11/08
Decreto Federal nº 6.655, de 20 de novembro de 2008 ? Altera o Decreto Federal nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
24/11/08
Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 21 de novembro de 2008 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06.
24/11/08
Portaria CAT nº 144, de 21 de novembro de 2008 - Estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do RICMS.
24/11/08
Comunicado CAT nº 57, de 18 de novembro de 2008 - Esclarece sobre a implantação da área de livre comércio no município de Boa Vista para fins de aplicação da isenção de ICMS prevista no artigo 5º do Anexo I do Regulamento do ICMS.
24/11/08
Resolução Conjunta SF/PGE nº 9, de 17 de novembro de 2008 - Disciplina os procedimentos administrativos necessários à utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de parcelas no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPI do ICM/ICMS.
17/11/08
Medida Provisória nº 447 de 14 de novembro de 2008 - Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n
17/11/08
Portaria CAT nº 141, de 6 de novembro de 2008 - Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.
17/11/08
Decreto nº 53.671, de 10 de novembro de 2008 - Altera o Decreto nº 51.960/07, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativ
17/11/08
Decreto nº 53.660, de 06 de novembro de 2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
17/11/08
Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008 - Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessã
17/11/08
Instrução Normativa RFB nº 882, de 22 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-I
13/11/08
Resolução CONAMA nº 404, de 11 de novembro de 2008 -Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.
13/11/08
Resolução CONAMA nº 403, de 11 de novembro de 2008 - Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores ? PROCONVE ? para veículos pesados novos ?Fase P-7? e dá outras providências.
12/11/08
Portaria CAT nº 139, de 3 de novembro de 2008 -Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
12/11/08
Portaria CAT nº 138, de 3 de novembro de 2008 - Divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do RICMS, conforme pesquisa
11/11/08
Comunicado CAT nº 56, de 6 de novembro de 2008 - Esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS.
10/11/08
Resolução CONAMA nº 401/08 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
07/11/08
Decreto nº 53.631, de 30 de outubro de 2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
05/11/08
Decreto nº 53.630, de 30 de outubro de 2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá out
05/11/08
Decreto nº 53.629, de 30 de outubro de 2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
05/11/08
Decreto nº 53.628, de 30 de outubro de 2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
05/11/08
Decreto nº 53.627, de 30 de outubro de 2008 - Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
05/11/08
Decreto nº 53.626, de 30 de outubro de 2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
04/11/08
Decreto Estadual nº 53.625/2008 - Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que específica.
03/11/08
Portaria CAT nº 137, de 31 de outubro de 2008 - Altera a Portaria CAT nº 77/08, que divulga a relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o ar
03/11/08
Portaria CAT nº 136, de 31 de outubro de 2008 - Altera a Portaria CAT nº 108/08, que estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.
03/11/08
Portaria CAT nº 135, de 31 de outubro de 2008 - Altera a Portaria CAT nº 32/08, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
03/11/08
Portaria CAT nº 134, de 31 de outubro de 2008 - Altera a Portaria CAT nº 57/08, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
31/10/08
Portaria CAT nº 133, de 28 de outubro de 2008 - Altera a Portaria CAT nº 32/96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
31/10/08
Lei Federal nº 11.800, de 29 de outubro de 2008, que acrescenta parágrafo único ao art. 33, da Lei nº 8.079, de 11 de novembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na lin
29/10/08
Decreto nº 6.613/08 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ? IOF.
27/10/08
Decreto nº 6.606, de 21 de outubro de 2008 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297/04, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
22/10/08
Decreto nº 53.574, de 17 de outubro de 2008 - Institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo.
21/10/08
Protocolo ICMS nº 87, de 26 de setembro de 2008 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
20/10/08
Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008 - Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência S
20/10/08
Instrução Normativa RFB nº 879, de 15 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
17/10/08
Resolução CNJ nº 61, de 7 de outubro de 2008 - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências.
08/10/08
Portaria CAT nº 129, de 30 de setembro de 2008 - Altera a Portaria CAT nº 104, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuin
07/10/08
Lei nº 11.793, de 6 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
07/10/08
Decreto nº 53.511, de 06 de outubro de 2008. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
06/10/08
Ato Declaratório Executivo DRFB nº 31, de 1/10/2008 - Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
03/10/08
Portaria MF nº 222, de 24 de outubro de 2008 - Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetros nas operações de compra e venda de bensm serviços e direitos, efetuadas por pessoa j
03/10/08
Decreto nº 6.588, de 1/10/2008 - Dá nova redação à Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006
03/10/08
Portaria CAT nº 128, de 26 de setembro de 2008 - Altera a Portaria CAT nº 108/08, que estabelece a base de cálculo na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.
03/10/08
Portaria CAT nº 127, de 26 de setembro de 2008 - Altera a Portaria CAT nº 110/08, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o ar
02/10/08
Decreto nº 6.582, de 26/09/2008 - Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do artigo 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Amplia
02/10/08
Decreto nº 6.573, de 19/09/2008 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e
02/10/08
Instrução Normativa RFB nº 877 de 24/09/08 - Dispõe sobre a tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional) rel
29/09/08
Lei Federal nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, que reduz a zero as alíquotas da PIS/PASEP e da COFINS, e isenta o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinh
29/09/08
Portaria Conjunta RFB/SCE nº 1460, de 18/09/2008 - Disciplina as aquisições de mercadorias, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de "drawback", com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.
29/09/08
Decreto nº 53.455 de 19/09/2008 - Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências correlatas e Resolução SF
25/09/08
Lei nº 11.774, de 17.09.2008 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nº 10.865/ 2004, 11.196/ 2005, 11.033/ 2004, 11.484/2007, 8.850/ 1994, 8.383/ 1991, 9.481/1997, 11.051/2004, 9.493/1997, 10.925/2004, e dá outras providências.
25/09/08
Portaria CAT nº 118, de 23.09.2008 - Altera a Portaria CAT nº 109/2008, de 29.08.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
25/09/08
Portaria CAT nº 117, de 23.09.2008 - Altera a Portaria CAT nº 114/2008, de 01.09.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas ocorrid
23/09/08
Decreto nº 6.566, de 15/09/2008 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
16/09/08
Comunicado CAT nº 49, de 11 de setembro de 2008, que esclarece sobre o tratamento tributário da borracha natural e dos produtos dela derivados.
16/09/08
Portaria CAT n° 115, de 09.09.2008 - Dispõe sobre os procedimentos para transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto.
12/09/08
Decreto nº 49.991, de 04/09/2008 - Regulamenta a Lei nº 14.718, de 25 de abril de 2008, que veda a concessão de isenção ou benefício de natureza tributária e a concessão de licenciamento e certificação ambiental aos proprietários de imóveis localizados no
12/09/08
Resolução CGSN nº 41, de 01/09/08 - Altera a Resolução CGSN nº 4/07, que dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional.
12/09/08
Resolução CGSN nº 39, de 01/09/08 - Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional.
12/09/08
Resolução CGSN nº 38, de 01/09/08 - Dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Naci
11/09/08
Lei nº 11.770/2008 ? Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
10/09/08
Decreto nº 53.402, de 09/09/2008 ? Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que cancelou débitos não inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Ufesps, nas condições que especificou.
10/09/08
Decreto nº 53.361, de 29 de agosto de 2008 - Revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS
04/09/08
Portaria CAT nº 109, de 29/08/2008 - Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
04/09/08
Portaria CAT nº 108, de 29/08/2008 - Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.
01/09/08
Resolução Conjunta SF/PGE nº 05, de 21 de agosto de 2008 ? Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do ICM e do ICMS nos termos do Decreto Estadual nº 51.960/07, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento
29/08/08
Decreto nº 53.356, de 26/08/2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
29/08/08
Portaria CAT nº 106, de 25/08/2008 - Altera a Portaria CAT 59/07, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
28/08/08
Decreto nº 53.355, de 26/08/2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
27/08/08
Portaria CAT nº 105, de 25 de agosto de 2008 - Altera o artigo 10 da Portaria CAT nº 17/03, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações tributárias e procedimentos relativos ao estabelecimento produtor rural.
26/08/08
Decreto nº 53.335, de 20 de agosto de 2008 - Altera o Decreto nº 51.960/07, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado-PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.
20/08/08
Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (T
19/08/08
Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
19/08/08
Lei Federal nº 11.762, de 1º de agosto de 2008 - Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.
15/08/08
Medida Provisória nº 433/08 - Altera as Leis nº 10.925/2004 e nº 10.893/2004, respectivamente, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ? COFINS incidentes na importação e na co
07/08/08
Leis nº 11.438/2006 e nº 11.472/2007 - Dispõem sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
31/07/08
Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008 - Altera as Leis nºs 10.833/2003 e 11.727/2008, relativamente à incidência do IPI, PIS/PASEP e da COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Inc
18/07/08
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os incentivos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Con
18/07/08
Protocolo ICMS nº 68, de 4 de julho de 2008 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
19/05/08
Comunicado CAT 32/2008 ? Esclarece sobre a disciplina que deve ser observada na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível ? AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, abrangida pelo diferimento de que tra
15/05/08
Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008 ? Dispõe sobre a incidência concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização de álcool e majora a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras, seguradoras e empresas d
12/05/08
Portaria CAT nº 68/08 - Altera a Portaria CAT nº 50/08, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional-SP referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007.
06/05/08
Decreto Federal nº 6.446/08 - Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comerci
29/04/08
Portaria CAT nº 57, de 28/04/2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
29/04/08
Portaria CAT nº 60, de 28/04/2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
28/04/08
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008 - Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
25/04/08
Portaria CAT nº 59/08 - Altera a Portaria CAT 85/07, de 04.09.2007, para prorrogar o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais que especifica, emitidos entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008.
25/04/08
Altera as Portarias CAT 29/08, 30/08, 31/08 e 33/08, que estabelecem a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, pilhas e baterias novas, produtos fonográficos e ração tipo ?pet? para animais domésticos, a que se referem os artigos 313-T, 313-R, 313-
24/04/08
Comunicado CAT nº 24/2008 ?Esclarece sobre a rorrogação do prazo de vigência do benefício fiscal previsto no artigo 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS.
23/04/08
Decreto nº 52.921, de 18 de abril de 2008 ? Altera o Regulamento do ICMS, alterando a lista dos produtos fonográficos e relacionando os produtos dos setores da construção civil e da indústria alimentícia.
22/04/08
Decreto nº 52.920, de 18 de abril de 2008 - Altera o Regulamento do ICMS, especialmente quanto as operações sujeitas à substituição tributária.
02/04/08
Decreto nº 52.825/2008 - Altera o Decreto nº 52.761/08, que fixa prazo especial para o recolhimento do ICMS devido no regime da substituição tributária
02/04/08
Protocolos ICMS nº 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, de 5 de março de 2008 - Substituição Tributária.
28/03/08
Portaria CAT nº 42/2008 ? Altera a Portaria CAT 128/07, de 27.12.2007, que divulga relação de mercadorias e preço final ao consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
28/03/08
Portaria CAT nº 44/08 - Disciplina o cumprimento das obrigações principal e cessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
25/03/08
Portaria CAT nº 26, de 18/03/2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.
25/03/08
Portaria CAT nº 27, de 18/03/2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.
24/03/08
Portaria CAT-29, de 20 de março de 2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas.
20/03/08
Portaria CAT-30, de 20 de março de 2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas.
20/03/08
Portaria CAT-31, de 20 de março de 2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos
20/03/08
Portaria CAT-32, de 20 de março de 2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças.
20/03/08
Portaria CAT-33, de 20 de março de 2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo ?pet? para animais domésticos
20/03/08
Decreto nº 52.824, de 20 de março de 2008 ? Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida.
20/03/08
Comunicado CAT nº 19, de 20 de março de 2008 ? Esclarece sobre a tributação da indústria de processamento eletrônico de dados
17/03/08
Ato Declaratório Executivo nº 13, de 12 de março de 2008 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
14/03/08
Decreto nº 52.804, de 13 de março de 2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
14/03/08
Contribuição Previdenciária. Auxílio-Doença. Incidência da contribuição por afastamento do empregado nos quinze primeiros dias.
14/03/08
Decreto nº 6.391/2008 ? Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
12/03/08
Portaria CAT nº 23/2008 ? Altera a Portaria CAT nº 15/2008, de 22.02.2008, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
12/03/08
Portaria CAT nº 22/2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
12/03/08
Portaria CAT nº 20/2008 - Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias ? Sistema Harmonizado ? NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.
12/03/08
Portaria CAT nº 19, de 06.03.2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS.
27/02/08
Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, pela pessoa física residente no Brasil.
27/02/08
Comunicado CAT ? 13, de 26/02/2008 - Comunica a data de entrada em vigor do regime da substituição tributária a diversos segmentos da economia paulista.
27/02/08
Ato Declaratório Interpretativo nº 24, de 21 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
26/02/08
Decreto nº 52.742, de 22 de fevereiro de 2008 ? Introduz alterações no RICMS/SP, quanto ao recolhimento antecipado do imposto no regime de substituição tributária
26/02/08
Portaria CAT nº 12/2008.
25/02/08
Decreto nº 52.743, de 22 de fevereiro de 2008 ? Introduz alterações no RICMS/SP, quanto à redução de base de cálculo para os produtos que compõem a cesta básica
25/02/08
Portaria CAT-16, de 22 de fevereiro de 2008 ? Disciplina o recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem a retenção antecipada.
25/02/08
Portaria CAT-15, de 22 de fevereiro de 2008 e Portaria CAT-17, de 25 de fevereiro de 2008 ? Estabelecem a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, no regime de substituição tributária
20/02/08
MP 418/08 - Altera as Leis nºs 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256/91, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima...
01/02/08
Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008 - (Dimof).
31/01/08
Decreto nº 52.680 de 30 de janeiro de 2008 ? Prorroga o prazo para adesão ao PPI, para 31 de março de 2008.
31/01/08
Portaria CAT-6, de 30 de janeiro de 2008 ? Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, no regime de substituição tributária.
31/01/08
Instrução Normativa RFB nº 811/2008.
09/01/08
Decreto Estadual nº 52.586, de 28 de dezembro de 2007 - Altera o Regime de Tributação do ICMS para as operações com leite longa vida e laticínios.
09/01/08
Resolução CGSN nº 27, de 28 de dezembro de 2007 ? Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
08/01/08
Decreto nº 52.514 de 20 de dezembro de 2007 - Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque dos produtos que passaram a ser tributados por substituição nos termos do Decreto nº 52.364/07, antes do início desta sistemática.
08/01/08
Portaria CAT nº 128, de 27 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre o preço final para fins de base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
07/01/08
Lei nº 12.790 de 27 de dezembro de 2007 - Altera a lei nº 6.374/89 para instituir redução de base de cálculo para trigo e seus derivados.
07/01/08
Convênio ICMS nº 149, de 14 de dezembro de 2007 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
03/01/08
Decreto Estadual nº 52.585, de 28 de dezembro de 2007 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
03/01/08
Decretos nº 6.339, de 3 de janeiro de 2008 e 6.345, de 4 de janeiro de 2008 - Alteram as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
03/01/08
Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos, e dá outras providências.
02/01/08
Decreto Federal nº 6.337, de 31 de dezembro de 2007 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006.
02/01/08
Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
27/12/07
IN RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001.
27/12/07
IN RFB nº 799, de 26 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
27/12/07
IN RFB nº 798, de 21 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2008.
21/12/07
Lei Estadual nº 12.785, de 20 de dezembro de 2007.
21/12/07
Decreto Estadual nº 52.515, de 20 de dezembro de 2007.
19/12/07
IN RFB nº 795, de 19 de dezembro de 2007 - Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF Mensal 1.4.
19/12/07
Portaria CAT nº 115, de 14 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a exclusão de estabelecimentos paulistas do SIMPLES.
18/12/07
IN RFB nº 793, de 17 de dezembro de 2007 - Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 2008.
18/12/07
Portaria CAT nº 113, de 10 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre as hipóteses de cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e alterações impostas pela Portaria CAT nº 114, de 13 de dezembro de 2007.
18/12/07
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 16, de 21 de novembro de 2007 -Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
17/12/07
Lei Federal nº 11.610, de 12 dezembro de 2007 - Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
17/12/07
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.
10/12/07
Lei Federal nº 11.598 - de 3 de dezembro de 2007.
05/12/07
Decreto Estadual nº 52.431, de 2007 - Prorroga Benefícios Fiscais previstos no Regulamento do ICMS/SP.
23/11/07
Fap - Aplicação, acompanhamento e avaliação.
07/11/07
06/11/07
Convênio ICMS nº 124/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
19/10/07
Resolução Conjunta SF/PGE nº 08, de 18/10/2007 ? Prorroga prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
09/10/07
Comunicado CAT nº 50, de 08/10/2007 ? Esclarece sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 51.688/07 e do item 2 do § 3º do artigo 34 do RICMS/SP
09/10/07
Decreto Estadual nº 52.228/07 - Decreto nº 52.228, de 05 de outubro de 2007 ? Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno
05/10/07
Decreto Federal nº 6.204, de 05 de Setembro de 2007 - com o fim de regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administ
05/10/07
DECRETO FEDERAL Nº 6.204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 - Foi publicado o Decreto Federal nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, com o fim de regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas
28/09/07
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15/07, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
21/09/07
Decreto nº 52.161, de 14 de setembro de 2007 ? Introduz alterações no regulamento do ICMS - PRO-URBE.
20/09/07
Decreto SP nº 52.148/07 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS/SP.
20/09/07
Informativo Legislativo.
13/09/07
Decreto nº 52.148 de 10 de setembro de 2007 ? Introduz alterações no RICMS/SP.
03/09/07
Decreto Estadual nº 52.118, de 31 de agosto de 2007 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
29/08/07
Decreto Estadual nº 52.104, de 29 de agosto de 2007 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.
29/08/07
Decreto Estadual nº 52.096/2007 - Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
21/08/07
Complemento ao Decreto Estadual nº 51.061, de 15 de agosto de 2007.
17/08/07
Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado Estadual - PPI.
16/08/07
Decreto nº 52.061, de 15 de agosto de 2007 - Determina as condições e formas de parcelamento dos débitos fiscais relacionados ao ICMS, para os contribuintes optantes do Simples Nacional.
13/08/07
Instrução Normativa SF/SUREM nº 18/2007 - Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos municipais.
07/08/07
Media Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
06/08/07
Resolução Conjunta SF/PGE nº 04, de 03 de agosto de 2007 - Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS, para contribuintes que aderiram ao Programa até 15 de julho de 2007.
30/07/07
Lei Estadual nº 12.681, de 24 de julho de 2007 - Altera a Lei nº 6.374/89, que instituiu o ICMS.
25/07/07
Lei Federal nº 11.508, de 20 de julho de 2007 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
25/07/07
Resolução Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN nºs 11, 13, e 15, de 23 de julho de 2007.
23/07/07
Instrução Normativa RBF nº 750, de 29 de junho de 2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para o ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).
23/07/07
Instrução Normativa SRF nº 755/07 ? dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - RFB.
20/07/07
Decreto Federal nº 6.127, de 18 de junho de 2007, dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS .
05/07/07
Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 04 de junho de 2007.
05/07/07
O Estado de São Paulo aprovou nova anistia parcial de multas e juros e parcelamento de débitos fiscais - ICM/ICMS.
04/07/07
Decreto Municipal-SP nº 48.487/07 - PRORROGA O PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.
02/07/07
Decreto Estadual nº 51.944 de 29 de junho de 2007, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS
02/07/07
Comunicado CAT - 29, de 29-6-2007 - Esclarece sobre a entrada em vigor do Simples Nacional e os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes enquadrados na Lei 10.086/98, de 19 de novembro de 1998 - Simples Paulista
02/07/07
Portarias CAT nºs 61, 62, 63, 64, 65 e 66 de 28 de junho de 2007.
02/07/07
Decreto Estadual nº 51.945 de 29 de junho de 2007, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS
25/06/07
Lei Federal nº 11.491, de 20 de junho de 2007, institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.
20/06/07
Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes
20/06/07
Resolução Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN nºs 6, 8 e 9, de 18 de junho de 2007.
11/06/07
Projeto de Lei Estadual nº 544/07, dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
11/06/07
Resolução Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN nºs 4 e 5, de 01 de junho de 2007.
11/06/07
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 09, de 05 de junho de 2007.
04/06/07
Lei Federal nº 11.478, de 29 de maio de 2007, institui o Fundo de Investimento em Participações e Infra-Estrutura - FIP-IE.
04/06/07
Lei Federal nº 11.484, de 31 de maio de 2007, dispõe sobre os incentivos do PADIS e PATVD.
22/05/07
Decreto Estadual nº 51.801/07 - Introduz alterações no RICMS.
14/05/07
Decreto Estadual nº 51.808/07 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
14/05/07
Decreto Estadual nº 51.798/07 - RICMS
07/05/07
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
07/05/07
IN RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
07/05/07
Mensagem do Presidente da República nº 291/2007
04/05/07
Dia Nacional do Frei Galvão de Santana.
02/05/07
Portaria SRF nº 523, de 27 de abril de 2007, dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal por meio da Internet.
23/04/07
Convênio ICMS nº 51/2007 - Programa de parcelamento de débitos fiscais.
16/04/07
Decreto Estadual nº 51.754, de 13 de abril de 2007, dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
16/04/07
Decreto Municipal nº 48.260/07, de 9 de abril de 2007, reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
11/04/07
Instrução Normativa SRF nº 732, de 9 de abril de 2007, aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF ? versão 3.0 (DCPMF ? NI 3.0).
11/04/07
Decreto Estadual nº 51.735/07 - Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS.
09/04/07
Instrução Normativa SRF nº 731/07 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação.
09/04/07
Decreto Estadual nº 51.734/07 - RICMS - Altera dispositivos.
09/04/07
Decreto Estadual nº 51.733/07 - RICMS - Simulação da Realização com Combustíveis ou Solventes.
04/04/07
Convênio ICMS nº 40/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
02/04/07
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 03/07 - Dispõe sobre tratamento de Créditos e apuração das bases de cálculo da COFINS/PIS/PASEP/IRPJ/CSLL.
30/03/07
Institui o CGSN
30/03/07
Instrução Normativa SRF nº 729, de 20/03/2007.
29/03/07
Ato Congresso Nacional nº 26 de 27/03/2007
26/03/07
Instrução Normativa SRF nº 730/06 - Altera IN/SRF nº 695/06, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
26/03/07
Instrução Normativa nº 730/07 - Altera IN/SRF nº 695/06, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
23/03/07
Instrução Normativa SRF nº 728/07 - Altera IN/SRF nº 600/05.
20/03/07
Portaria SRF nº 457, de 17 de abril de 2007 - Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
20/03/07
Lei Federal nº 11.457/07 - Cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
02/03/07
Lei Federal nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do país e altera outros dispositivos legais.
02/03/07
Instrução Normativa SRF nº 726, de 28 de fevereiro de 2007 - dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Derex.
12/02/07
Decreto Federal nº 6.041, de 08 de fevereiro de 2007 - Institui a Política de Desemvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.
08/02/07
Comunicados CAT nºs 04 e 05 de 2007 - Esclarecem os efeitos do Decreto Estadual nº 51.520/07.
07/02/07
Agenda Tributária Federal do mês de fevereiro de 2007
02/02/07
Decreto Estadual nº 51.520/07, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ? RICMS.
31/01/07
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
29/01/07
Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
24/01/07
Ato Declaratório Executivo nº 97/06 - Guia de Recolhimento da União (GRU)
23/01/07
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
17/01/07
Decreto Estadual nº 51.477/2007 - Introduz alterações no RICMS/SP.
17/01/07
Instrução Normativa SRF nº 707/07 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007.
17/01/07
Instrução Normativa SRF nº 708/07 - Demonstratvo de Apruação de Contribuições Sociais (DACON).
17/01/07
Instrução Normativa SRP nº20/07 - Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa.
16/01/07
Lei Federal nº 11.429/06 - Depósitos Judiciais de Tributos.
08/01/07
Decreto nº 52.564 de 27 de dezembro de 2007 ? Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/SP.
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