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Evento: Seminário: Transação Tributária e Reforma da Execução Fiscal - Alternativas para Solução dos Litígios Tributários
Com a participação de Luís Inácio Lucena Adams, Procurador Geral da Fazenda Nacional.
Área: Comércio Exterior
Programa:

09h30 - Recepção  

10h -
Abertura  

10h15 -
 A execução fiscal administrativa e judicial e a lei geral de transação como instrumentos para a resolução dos conflitos tributários, Luis Inácio Lucena Adams - Procurador Geral da Fazenda Nacional.

10h45 -
A Lei Geral de Transação e demais medidas alternativas de resolução de conflitos tributários, Heleno Taveira Torres - Professor e Livre-Docente em Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP e Advogado.
 
11h15 -
As propostas de transação tributária e de nova execução fiscal no contexto atual das relações entre Fisco e Contribuintes, sua importância para o financiamento das ações do Estado e repercussões para a economia nacional e a carga tributária das empresas

Sydney Sanches -
ex-Presidente e Ministro do Supremo Tribunal Federal o Presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da FIESP.

Alcides Jorge Costa –
Advogado, Professor da Universidade Mackenzie e Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP.

11h40 -
 Debate 

12h15 - Encerramento

12h30 -
 Coletiva de Imprensa

Local de Realização:
 Edifício Sede da FIESP - 4º andar

Data do Evento:
 16/04/2007

Horário do Evento:
 Das 09h30 às 12h30


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