DEFESA COMERCIAL

DECRETO nº 1.355, de 30/12/94 – Promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do Gatt (novas versões do Acordo Antidumping e do Acordo sobre Subsídios e Direitos Compensatórios).

Lei nº 9.019, de 30/03/95 – Modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória nº 2.113, de 2001 – Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.

DECRETO nº 4.732, de 10/06/03 – Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Conselho de Governo.


LEGISLAÇÃO DE DUMPING E MEDIDAS ANTIDUMPING 

DECRETO nº 1.602, de 23/08/95 – Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos relativos à aplicação de medidas antidumping. 

CIRCULAR SECEX nº 21, de 02/04/96 – Roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de dumping.  


LEGISLAÇÃO DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

DECRETO nº 1.751, de 19/12/95 – Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias. 

CIRCULAR SECEX nº 20, de 02/04/96 – Roteiro para elaboração de petição para aplicação de medidas compensatórias.


LEGISLAÇÃO DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA

DECRETO nº 1.488, de 11/05/95 – Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda. 

CIRCULAR SECEX nº 19, de 02/04/96 – Roteiro para elaboração de petição para aplicação de medidas de salvaguarda.


LEGISLAÇÃO DE SALVAGUARDAS TRANSITÓRIAS CONTRA A CHINA

DECRETO nº 5.556, de 05/10/05 – Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio (OMC).