Reserva Legal

O Decreto Estadual nº 50.889/2006, que "dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de Reserva Legal de Imóveis Rurais no Estado de São Paulo", foi formulado a partir da Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), alterada pela Lei Federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989, e pelas Medidas Provisórias nº 2.166 e 2.167, de 2001, nas quais os temas mais polêmicos referem-se ao limite do direito de uso da propriedade, os porcentuais de área do imóvel destinada à reserva legal, de acordo com a região e a fisionomia vegetal e o mecanismo de compensação ambiental aplicado aos proprietários.

Em razão dessas polêmicas, realizou-se em 13 de julho de 2006, no edifício-sede da Fiesp, uma reunião com o objetivo de discutir os aspectos técnicos, jurídicos e institucionais do Decreto nº 50.889/2006 e estabelecer uma estratégia de atuação no tratamento da questão.

Como resultado dessa reunião, a Fiesp protocolou ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), em 25 de julho, contra o Decreto Estadual nº 50.889/2006. Esta medida visou possibilitar uma discussão da aplicabilidade da Reserva Legal, permitindo à iniciativa privada, mediante sugestões, participar do aprimoramento desse conceito, buscando a sua efetiva viabilização.

Nesse ínterim, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA) emitiu o Decreto nº 51.006, de 27 de julho de 2006, instituindo um Grupo de Trabalho com participação do setor industrial (Fiesp e Faesp), com o objetivo de examinar sugestões de aprimoramento do Decreto Estadual nº 50.889/06.

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 Sistema de Licenciamento Simplificado (SILIS)

O SILIS é um sistema informatizado com certificação digital, onde os empreendimentos de baixo potencial poluidor podem, via internet, realizar o seu licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado, no qual os documentos Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação são concedidos com a emissão de apenas um documento. O 
Silis também pode ser utilizado para a renovação da Licença de Operação.

O SILIS vem ao encontro dos pleitos da Fiesp junto ao governo do Estado, no âmbito das propostas de melhora da sistemática de licenciamento ambiental. Espera-se que a implantação dessa ferramenta agilize o licenciamento ambiental das fontes poluidoras, em especial da micro e pequena empresa, implicando:

A diminuição da sobrecarga do órgão ambiental, com a melhora do atendimento aos empreendimentos de grande impacto.

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Protocolo de intenções Fiesp/Cetesb sobre licenciamento ambiental

A Fiesp e a Cetesb (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental) assinaram, em 15 de agosto de 2006, um protocolo de cooperação mútua com o objetivo de desenvolver um programa de orientação, conscientização e capacitação das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) em relação ao Licenciamento Ambiental. A parceria foi motivada por uma pesquisa da Câmara Ambiental da Indústria Paulista da Fiesp, que revelou ser esse um dos principais temas ambientais do segmento.

A partir desse convênio, as entidades realizarão seminários na capital e no interior, orientando sobre a importância do licenciamento ambiental como ferramenta de desenvolvimento do negócio e como instrumento da responsabilidade socio-ambiental, os riscos e as sanções legais aplicáveis pelo não-cumprimento da legislação e a interpretação do conteúdo da licença ambiental, entre outros.

O convênio também prevê a elaboração de materiais de divulgação e orientação para o setor, destacando-se, entre eles, o lançamento das seguintes cartilhas:
- "Licenciamento Ambiental para as Micro e Pequenas Empresas. Volume I – dúvidas freqüentes", ocorrido em 7 de dezembro de 2006; e
- "Licenciamento Ambiental para as Micro e Pequenas Empresas. Volume II - SILIS: Sistema de Licenciamento Simplificado", ocorrido em 11 de julho de 2007.

As cartilhas estão disponíveis para download na área de publicações da página, clique aqui.