A Fiesp procura acompanhar a tramitação e a publicação dos principais Projetos de Lei, Medidas Provisórias, Instruções Normativas e Consultas Públicas que possam afetar o agronegócio nos âmbitos federal, estadual e municipal, para que os setores possam avaliar e, se necessário, solicitar a atuação da Fiesp junto às esferas competentes. Entretanto, dado o grande volume de documentos legais, nem todos encontram-se elencados nas listagens disponíveis abaixo.

Agrolegis - Acompanhamentos de Projetos de Lei:

Legislativo Federal (Edição 96 - 25 de maio de 2012)
Legislativo Estadual (Edição 68 - 19 de abril de 2012)
Edições Anteriores

Para uma pesquisa completa sobre temas não referenciados, recomendamos o acompanhamento dos seguintes veículos oficiais: 

Diário Oficial da União
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Câmara Municipal de São Paulo


Notas informativas:

Alteração do Decreto 6.514 de 22 de junho de 2008