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Conselho da Fiesp debate adesão brasileira à Convenção de Viena
Tema ganha força na sociedade e País vai sediar 1º encontro do Conselho Consultivo no hemisfério sul, dias 3 e 4 de novembro, na Fiesp
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Leandro Tripodi, editor-chefe do site CISG Brasil
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Enviada ao Congresso Nacional no ano passado, a adesão brasileira à Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacionais (CISG), caminha para incluir o Brasil no rol dos 77 países signatários deste instrumento que dá uniformidade jurídica aos contratos internacionais.
O assunto foi destaque da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, realizado nesta segunda-feira (24), conduzido pelo presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches, e pelo embaixador Adhemar Bahadian, com a participação de Lauro Gama Jr. (PUC-RJ e diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem) e Leandro Tripodi (editor-chefe do site CISG Brasil).
Tripodi e Gama Jr. explicaram o momento atual da matéria no Congresso, que já tramitou por três comissões e em breve deve se tornar lei no País, pois não há oposição a sua adoção. Eles mostraram dados e comentaram os benefícios que essa adesão traria, principalmente no que tange à segurança jurídica e previsibilidade nas relações comerciais.
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Lauro Gomes, diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem |
Desde 1988, mais de 800 decisões judiciais foram tomadas com base na CISG, nos 77 países nos quais já se tornou lei. As quatro grandes ausências nesse grupo são: Reino Unido, Brasil, Índia e África do Sul.
Ao final do encontro, o presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches lembrou que mesmo que seus países não sejam signatários, nada impede que duas empresas adotem a Convenção de Viena em um determinado contrato internacional.
Nos dias 3 e 4 de novembro, o Brasil recebe, pela primeira vez no hemisfério sul, o Conselho Consultivo da CISG, que reunirá 18 dos principais especialistas no tema de mais de 10 países diferentes. O evento será realizado na Fiesp com a presença de 400 convidados. Veja aqui a programação.
Cesar Augusto, Agência Indusnet Fiesp
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