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Especialistas analisam aspectos legais do vencimento das concessões
Prorrogações consecutivas é fator preocupante que fere o principio da relação econômica-financeira e a própria Constituição Federal
Roland Saldanha, chefe do Departamento de Energia da PUC-SP |
Durante o painel Vencimento das Concessões do Setor Elétrico, apresentado no 12º Encontro Internacional de Energia, especialistas do setor afirmaram que não há espaço para se discutir a renovação das concessões, uma vez que a lei é taxativa ao definir um prazo final.
“O problema dos vencimentos não existe, está sendo criado. E a única explicação para isso está na vontade dos rentistas”, declarou o chefe do Departamento de Energia da PUC-SP, Roland Saldanha.
Para o advogado Alexandre Santos de Aragão, prorrogações consecutivas de concessões ferem seus próprios aspectos fundamental e legal, pois o modelo deve manter a relação econômica-financeira inicial do contrato, a qual é afetada após longos períodos de permissão.
“Pela própria estrutura econômica da concessão, ela foi feita para acabar. Querer impedir seu fim infringe todos os seus conceitos”, afirmou Aragão. “Se formos avacalhar a concessão nesse primeiro grande momento, corremos um grande risco nas operações futuras”, continuou o advogado, enfatizando sobre o problema que a falta de uma regra fixa e clara provocaria em outras concessões, como por exemplo, as rodoviárias.
Para o diretor-titular do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp, Carlos Cavalcanti, este é o primeiro painel que “não tem o título pela prorrogação das concessões, e sim para seu fim”. No seu entendimento, o fim da concessão é uma questão constitucional e “o Governo não pode se furtar de cumprir a lei”.
Katya Manira, Agência Indusnet Fiesp
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