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Antunes de Vasconcellos: Não podemos aceitar o argumento da complexidade do sistema tributário como justificativa para eventual elisão e sonegação de impostos

Receita Federal do estado aperfeiçoa mecanismos contra burocracia, evasão e sonegação fiscal

Funcionário de carreira da Receita Federal, onde atua há 27 anos, José Guilherme Antunes de Vasconcellos assumiu em agosto do ano passado a superintendência da 8ª Região Fiscal, a maior do Brasil, em um momento politicamente turbulento para a instituição. Era a segunda troca do comando central, em Brasília, em cerca de um ano. Otacílio Cartaxo acabara de assumir interinamente o posto de secretário da Receita Federal, após a saída de Lina Vieira, que, por sua vez, substituíra o demitido Jorge Rachid.

O perfil técnico e, no jargão interno, de “arrecadador” de Vasconcellos foram os predicados que garantiram a escolha feita por Cartaxo para substituir, em São Paulo, o demitido Eugênio Celso Gonçalves.

Nascido em Campinas, Vasconcellos estava havia 25 anos no fisco e era, então, o inspetor-chefe do porto de Santos, já um cargo alto na hierarquia do órgão federal. Tinha, portanto, os requisitos para chefiar a máquina que arrecada cerca de 40% dos tributos federais. Pouco mais de um ano depois de assumir, tanto a arrecadação no estado quanto as multas, apreensões e fiscalizações por falsificações, crimes de lavagem de dinheiro e sonegação batem recorde.

Nascido em Campinas, fanático torcedor do Guarani, casado e pai de um menino, Vasconcellos recebeu a Revista da Indústria em seu escritório no centro de São Paulo, onde falou de reforma tributária, do combate à sonegação e à pirataria, do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e, também, do escândalo da quebra de sigilos de contribuintes paulistas durante a campanha eleitoral presidencial.

Revista da Indústria – O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos, se não o mais complexo, do mundo. O excesso de leis, de regulamentos, abre brechas para a sonegação e a elisão fiscal?
José Guilherme Antunes de Vasconcellos – Não podemos aceitar o argumento da complexidade como justificativa para eventual elisão e sonegação de impostos. Em um curto espaço de tempo, saímos de um sistema de livros e papéis para um sistema informatizado. As normas foram aperfeiçoadas e estão relativamente estáveis. Diversas regras foram editadas para fechar brechas da evasão. A administração tributária da Receita Federal do Brasil é referência internacional em matéria de impostos. A cidadania de um Estado pode ser medida pela força de seu sistema tributário e felizmente o nosso é bem abrangente.

RI – O senhor acredita que uma ampla reforma tributária poderá ajudar a diminuir a sonegação, aumentar a arrecadação e, no futuro, diminuir a carga tributária?
JV– A reforma tributária é um tema recorrente e dos mais importantes. Temos o ideal de uma reforma que favoreça o desenvolvimento de todos os setores da atividade econômica, incluída, é claro, a indústria. Já demos um gigantesco passo com o Simples Nacional. Observe que as microempresas e as empresas de pequeno porte têm um regime tributário favorecido, e isso vem tirando da informalidade muitas empresas e, por consequência, muitos cidadãos passam a ter um emprego formal. É uma nova cultura, uma reeducação que em pouco tempo vai mudando o comportamento das empresas que querem se iniciar no mercado. Não é fácil chegar a um consenso com os estados e municípios. Mas, enquanto a reforma ideal não chega, vamos fazendo pequenos ajustes no sistema. Vale a pena lembrar a máxima: “Se todos pagarem, todos pagarão menos”.

RI – Qual legislação hoje é mais confusa e, portanto, deveria ser prioridade numa reforma tributária: a estadual ou a federal?
JV – O nosso sistema federativo pressupõe autonomia dos estados e municípios na área dos tributos e de competências para edição de normas. Essas normas não são uniformes, o que causa dificuldades. Uma das propostas de reforma previa a unificação de diversos tributos (ICMS, IPI, Cofins, PIS etc.) no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ainda não chegamos a um consenso político sobre essa possibilidade, pois são 26 estados com teses nem sempre coincidentes sobre o tema. Os tributos federais são uniformes, mas o debate sobre a guerra fiscal, que envolve basicamente o ICMS, tem que ser feito.

RI – Quais são as vantagens do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , que está sendo implementado desde 2007?
JV – Esse sistema mostra grande interação entre os entes federativos, passando da era do papel para a era digital. Não existe retorno para isso, a digitalização, o uso da informática. Ela é cada vez mais parte do nosso cotidiano. Enxergamos o SPED, do ponto de vista fiscal, como uma maneira mais rápida de obter informação mais segura e, do ponto de vista do contribuinte, como uma diminuição fundamental nos custos, em curto e médio prazo, para cumprimento de obrigações acessórias. É importante para o contribuinte não só pela diminuição dos custos de obrigações acessórias, mas também para que ele saiba, de fato, o que vem faturando, quais são seus clientes, enfim, seu controle interno. Não deixa de ser um controle interno anti-fraude. O SPED une tudo, o interesse das empresas, dos contribuintes, dos entes federativos. Como resultado, você tem a diminuição de custos para o contribuinte e para o fisco.

RI – Está diminuindo a burocracia do sistema?
JV – Sim, e o objetivo é esse. Aliás, toda vez que nós caminhamos para a informatização isso ocorre. As pessoas não querem sair da sua zona de conforto. Então, num primeiro momento pode haver um movimento contrário à implantação de um sistema desse porte, mas o resultado é sempre bom. Na área aduaneira, quando foi inaugurado o Sistema Siscomex em 1992, 1993 e, depois, em 1997, o Siscomex Importação, as empresas achavam que se tratava de uma nova obrigação, que ia aumentar os custos. Hoje nenhuma empresa gostaria de voltar à época da declaração em papel. Até do ponto de vista ecológico, é bom.

RI – O senhor acredita que, com o SPED, o contribuinte poderá deixar, no futuro, de fazer a declaração do IR?
JV – Essa é uma possibilidade. Hoje recebemos informações de diversas fontes. Em fevereiro de 2011, os hospitais e clínicas vão informar os gastos com saúde, discriminados os declarantes e dependentes (Dimed). Em março de 2011, prevê-se que o contribuinte poderá entrar no centro virtual de atendimento da Receita (e-cac) e conferir a maioria dos dados de sua declaração. Haverá muito pouco para adicionar e transmitir à Receita.

RI – Por que a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital está demorando tanto? É muita empresa?
JV – Primeiro, porque são três entes federativos. Segundo, porque a quantidade de informações é enorme. Não se monta um sistema capaz de processar essa quantidade de informações da noite para o dia. Então, ele foi estruturado em três etapas: SPED Fiscal, o Contábil e Nota Fiscal Eletrônica. Começou pela nota fiscal.

RI – O que ajuda no combate da sonegação?
JV – Nós sabemos quanto é recolhido e quais as ações fiscais que temos. A estabilidade econômica, o ingresso de empresas no sistema formal, o Simples Nacional, tudo isso ajuda no combate à sonegação. Para conseguir empréstimo hoje, participar de concorrência é preciso ser formal, por exemplo. As ações da Receita há algum tempo têm sido implacáveis. O Brasil começou a combater a interposição fraudulenta, a lavagem de dinheiro. Aqui no estado de São Paulo, representamos ao Ministério Público da União, por ano, mais de 1 mil pessoas físicas – chega a quase 2 mil – que estão envolvidas em alguma operação ilícita com sonegação fiscal.

RI – É também uma questão de impunidade?
JV – Aquela sensação de que não vai acontecer nada está desaparecendo. Basta acompanhar a mídia. A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal têm atuado, e consequentemente vem dando resultado e mudando a percepção de impunidade.

RI – Aumentou a corrupção ou o combate está aparecendo mais?
JV – A impressão que se tem é de que as ferramentas são melhores. É uma questão de inteligência fiscal. Temos hoje equipes que se aprofundam muito na análise, no gerenciamento de risco. A informática traz essas oportunidades. E com a globalização temos rapidamente informações que antes levavam meses para chegar. Uma informação, por exemplo, sobre o que acontece num paraíso fiscal ou de uma mercadoria importada, agora está disponível em segundos. Existem interações muito importantes entre as aduanas. O Fisco tem adidâncias em muitos países. E ainda investimento maciço na área de inteligência, na formação de auditores e analistas que atuam no setor de gerenciamento de risco e inteligência. Atualmente está acontecendo mais? Não, agora a gente tem mais facilidade em detectar. E a legislação é mais fechada.

RI – Com relação a portos, o que é preciso fazer para melhorar?
JV – Tem havido muito investimento em infraestrutura no porto de Santos, por exemplo. Não é papel da Receita, claro, mas é visível. Muita coisa vem sendo feita pela iniciativa privada e também pelos governos. Os portos vêm crescendo. Mas, em relação ao despacho aduaneiro, a gente tem de separar o joio do trigo. O tempo de despacho vem diminuindo ano a ano no Brasil. Em Santos, desde 2002, sistematicamente. Você tem um tempo bruto de despacho que pode impressionar, mas o que interessa para a Receita é o tempo líquido. Existem outros órgãos anuentes que precisam conceder o despacho também. Há ainda a necessidade de treinamento dos despachantes, porque infelizmente temos ainda uma quantidade enorme de erros no preenchimento de guias de declaração. Enfim, o despacho em Santos é mais rápido do que em Cumbica.

RI – E essa invasão chinesa? Ela existe mesmo?
JV – Noventa por cento das nossas apreensões na área aduaneira são de produtos fabricados na China. E a vedete são as falsificações. Temos outros problemas, como falsa declaração de conteúdo, fraude de valor, mas a principal é a pirataria. Mas não é um fenômeno só do Brasil. Se for a Nova York e caminhar na Canal Street, você vai ver; se for à Roma e caminhar no Vaticano, vai ver. Não é só no Brasil, mas aqui temos combatido muito, todo ano batemos recorde de apreensão. Neste ano, já batemos, agora, o recorde do ano passado.

RI – Tem algum outro país que apresenta esse tipo de problema?
JV – Você dilui os outros 10% em todos os outros, como Filipinas. Com a Colômbia, por exemplo, o problema são as falsificações de remédios para disfunção erétil. São coisas específicas que acontecem, como falsificação de bolsas eles importam os tecidos da China com a marca falsificada, e a bolsa é feita na América Latina.

RI – O dólar está em um patamar baixo e a importação tem crescido muito. Vai gerar algum transtorno para a Receita? Ela tem estrutura para gerenciar isso?
JV – Por causa dos novos sistemas, temos condições. Em 2008 entrou em funcionamento o Siscomex Carga, uma ferramenta fabulosa para a detecção de ilícito. Antes, cada servidor recebia um volume enorme de documentos via papel para rapidamente procurar algum ilícito antes do início do despacho, que era quando o navio chegava. Hoje isso é enviado eletronicamente 24 horas antes de o navio chegar. Então, é outra revolução do ponto de vista do gerenciamento de risco, de inteligência fiscal. Conforme for, o navio já será muito bem recebido pelas nossas equipes de repressão, fazendo a apreensão imediata da carga.

RI – Como o senhor encara as quebras de sigilo que aconteceram durante a campanha eleitoral? O sistema é seguro?
JV – O sistema da Receita é seguro. Tanto é seguro que a corregedoria e a Polícia Federal têm conseguido detectar os acessos, quem acessou, que horas, quantas vezes. O sistema não foi alvo de ataque externo de hackers, então é bem protegido. Estou acompanhando pela mídia, porque a corregedoria é independente. A conclusão da imprensa, pelo que ela vem divulgando, é que tem uma funcionária que admite que é corrupta. Ponto. E, no outro caso, existe um escritório que falsificava procurações, falsificava até o selo de autenticação de cartório. É um crime contra a Receita. Ponto. Há envolvimento da instituição? Evidente que não! Há algum tipo de ligação política entre o que aconteceu e o órgão? Evidente que não! Ponto. Todas as apurações até agora chegaram a isso.

RI – Não há o que aperfeiçoar?
JV – Como todo sistema, ele sempre vem passando por intervenções periódicas para se modernizar. A Receita tem coordenação própria de tecnologia. O que não dá para esquecer é que não se corrige um crime cometendo outro. Estamos num estado democrático de direito, muito difícil de ser alcançado, que a própria mídia brigou muito para alcançarmos. Existe uma regra básica no estado democrático de direito, que é o contrário de O Processo, de Kafka, em que você precisa saber porque está sendo processado, ter direito à defesa, direito ao contraditório, que os prazos sejam cumpridos. Ninguém pode ser atropelado. Se você abre uma apuração e não aplica esses princípios, o único beneficiado é o infrator, porque mais tarde ele vai dizer que não foi cumprido um prazo, não foi cumprida uma forma e, portanto, a apuração é nula. A pressa, nesse caso, é, sim, inimiga. O que tanto a Corregedoria e a Polícia Federal têm feito é cumprir esse rito.

RI – O sigilo do cidadão comum está garantido?
JV – Tranquilamente. Foi um caso isolado, não foi o sistema que propiciou essa falha. É um caso de polícia, um crime. Serve até para melhorar o sistema, como mostra o pacote de seis medidas anunciadas para dar mais alertas de segurança.

*Colaboradora

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