"A Lei não define quem é gerador e quem é o operador, pontos que precisam ficar muitos claros nessa regulamentação", destacou Wanderley Coelho Baptista, da gerência de Meio Ambiente da CNI.

Ele reforçou o diálogo essencial que deverá existir entre indústria e comércio sobre responsabilidades quanto aos resíduos. E o possível conflito das Leis: "Políticas Estaduais e Municipais de resíduos precisarão ser compatibilizadas com a Nacional. Os que já fizeram a sua regulamentação, a fim de atender à Política Nacional, deverão mapear pontos de conflito e realizar adaptações", alertou Baptista.

Sistema de informações

Já Ricardo Lopes Garcia, especialista em Resíduos Sólidos do DMA da Fiesp, lembrou que a Política Nacional está basicamente ancorada no Sistema de Informações sobre Gestão de Resíduos Sólidos (Sinir), estabelecido no art. 12 da Lei.

Por sua vez, o Sinir está ligado ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima) e ao Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento Básico (Sinisa), que ainda não se encontram em operação.

O especialista abordou também o Inventário de Resíduos, que se somará ao Sistema Declaratório Anual de Resíduos Sólidos, este alimentado pelas indústrias, sinalizando origem, transporte e destinação final.

Garcia lembrou que outro sistema de dados, o Cadastro Técnico de Operadores de Resíduos Perigosos, não está claramente definido na Lei que, aliás, entrou no mérito de outras discussões que extrapolam o seu tema principal.

Uma delas é sobre Produtos (artigo 31), determinando responsabilidades dos fabricantes, importadores e distribuidores. Entre os pontos destacados, estão:

I – Investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:

a) Que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;

b) Cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível (...)

A Lei também entrou no mérito da fabricação de embalagens (artigo 32), determinando a priorização de materiais que propiciem sua reutilização ou reciclagem, assegurando que elas sejam:

I – Restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;

II – Projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;

III – Recicladas, se a reutilização não for possível. (...)

As normas devem ser cumpridas por quem faz manufatura de embalagens ou fornece materiais para a sua fabricação ou, ainda, por quem os coloca em circulação. O artigo inclui produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. Não existe nenhum acordo setorial sobre a Lei de Resíduos Sólidos em vigor no mundo. Por isso mesmo, deve-se aprender a lidar com o tema, segundo reforçou Ricardo Garcia.

"Acordo setorial é tema muito complexo e precisa ser bem discutido por todos os elos da cadeia", frisou o técnico do DMA, lembrando que o Departamento tem um Grupo de Trabalho que já se reuniu inúmeras vezes para tratar do assunto.

Logística Reversa
 
O sistema de logística reversa foi considerado com êxito pelo representante do Sindirrefino, por ter alcançado grau de retorno e coleta de substância tóxica e perigosa, compatível com aquilo que se pratica internacionalmente.

Para Walter Françolin, diretor do DMA da Fiesp e diretor do Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais, a destinação final ambientalmente adequada, contida na Lei, acabou sendo redundante, pois as formas de reaproveitamento já estariam contempladas.

"Esta casa [Fiesp] sempre entendeu que os resíduos que tivessem um reaproveitamento, em um segundo ciclo, fossem entendidos como subprodutos do processo produtivo e não como rejeitos. A Lei trouxe inovações neste sentido, ao reconhecer que o resíduo sólido reciclado, reutilizável, é um bem econômico e gerador de trabalho, de renda e de promoção de cidadania", afirmou Françolin.

O art. 33 lista setores que devem implementar a logística reversa: