As portarias ambientais aprovadas nos últimos anos tornaram mais de quatro mil produtos e 90% da agropecuária brasileira ilegais. Os dados foram confirmados pelo deputado federal e também relator da Comissão Especial de Mudanças do Código Florestal da Câmara Federal, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Os mais prejudicados pelas normas vigentes, apontou, são os micro e pequenos agricultores. A média de extensão de suas propriedades varia de 20 a 40 hectares e a produtividade atinge no máximo dois salários mínimos de lucro.

“Mesmo sob regime de cooperativa, em que o insumo é recolhido, processado e devolvido ao plantador, ele mal consegue se manter e muitos chegam à falência por não conseguirem licenças para aquecerem seus negócios”, explicou o deputado, durante a reunião mensal do Conselho Superior do Agronegócio (Cosag) da Fiesp, nesta segunda-feira (3).

De acordo com o deputado, existe uma forte luta ideológica em torno do tema, já que o interesse sobre ele tem grande repercussão no cenário internacional e está submetido a regras sem equilíbrio. Além disso, vem para preencher a lacuna deixada pelo discurso contra o comunismo.

Como exemplo típico das disputas com base ideológica, Rebelo citou o contencioso do algodão entre EUA e Brasil. “Estes preceitos existem para favorecer a posição de países ricos em detrimento dos pobres e emergentes. A agenda toda privilegia os que já são fortes e agora seus métodos estão vindo à tona: a fraude, a mentira e a falsificação de dados”, denunciou.

Próximo passo

O deputado garantiu que as próximas reuniões da Comissão vão começar a encaminhar as mudanças necessárias para destravar os licenciamentos ambientais e a produtividade agropecuária. Conforme informou, os inventários dos problemas regionais estão prontos, agora resta analisar as especificidades e montar uma agenda para cada região.

No entanto, ele adiantou que as reservas legais, com ou sem propriedade legal, serão mantidas, por consenso entre os parlamentares. A forma de sua vigência – se por bioma ou se por bacia – ainda não foi definida. “Eu acho que as mudanças no código deveriam incidir sobre as principais questões, como APP, área consolidada, reserva legal etc. Os demais pontos devem ser debatidos caso a caso”.

O objetivo da Comissão é mexer nas mudanças constitucionais de 1965, pois, desde então, a regulamentação ambiental espalhou-se por diversas instâncias – federais, estaduais e regionais. Segundo o deputado, este alto nível de dispersão burocratizou as decisões.

“Todo mundo legisla sobre meio ambiente. Atualmente, existem cerca de 16 mil dispositivos regulatórios em atividade no País. Não podemos nem fazer legislação comparada, porque não existe nada parecido no mundo”, argumentou Rebelo.

Para ele, a legislação ambiental deveria deixar de ser regulada pela União, que generaliza as regras e desrespeita as necessidades geográficas particulares. Por isso, as decisões deveriam se concentrar em normas estaduais.

Cortina legislativa

Com ajuda da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e de universidades públicas, a Comissão Especial já realizou 64 audiências públicas em 19 estados, onde 350 especialistas e produtores foram ouvidos a respeito dos principais impasses em cada região.

“O que vimos é muito pior do que esperávamos. Brasília criou uma cortina legislativa que deixou a agropecuária presa em si mesma”, ressaltou Rebelo. “Os bois do Pantanal estão todos na ilegalidade, inclusive os rebanhos de muitos ambientalistas que têm terras por lá”, completou.

Em comum

Segundo o Diretor do Departamento de Agronegócio (Deagro) da Fiesp, Benedito da Silva Ferreira, as posições do deputado federal sobre as necessidades do agronegócio brasileiro e o Código Florestal estão alinhadas à da federação e à da União da Indústria de cana-de-açúcar (Única).

Para Ferreira, as exigências dos projetos ambientais são impossíveis de serem aplicadas sem prejudicar o desenvolvimento produtivo interno, e que o ideal seria votar logo as questões consensuais. “O único país que tem reserva legal no mundo é o nosso. Isso põe a faca no nosso pescoço, trava o trabalho de muita gente. O povo precisa comer e o Brasil crescer”, criticou.