Gestão Pública

Neste módulo, abordaremos as legislações referentes aos temas: agentes de fiscalização e controle, burocracia e segurança jurídica, concessionárias de serviços públicos, desapropriação e reassentamento, gestão pública, licenciamento ambiental, sistema integrado de licenciamento de obras e vícios de contratação.

Lei nº 9.784/1999 – Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

Lei nº 11.228/1992 – Dispõe sobre as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis.

Lei nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Lei nº 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.443/1992 – Dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Lei nº 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem.

Lei nº 13.129/2015 – Amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem.

Lei nº 13.140/2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública.

Lei nº 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e dá outras providências.

Lei nº 9.074/1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 9.986/2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 3.365/1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Lei nº 4.132/1962 – Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

Lei nº 11.079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei nº 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Lei nº 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 6.902/1981 – Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Decreto nº 99.274/1990 -Dispõe respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 140/2011 – Fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção e preservação da fauna.

Resolução CONAMA nº 001/1986 – Trata do uso e implementação da avaliação de impacto ambiental.

Resolução CONAMA nº 09/1987 – Disciplina a realização das audiências públicas no âmbito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Resolução CONAMA nº 237/1997 – Dispõe sobre o procedimento do licenciamento, inclusive quanto à competência para licenciar.

Resolução CONOMA nº 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Lei nº 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos; e dá outras providências.

Lei nº 10.520/2002 – Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 12.462/2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

MPV nº 708/2015 – Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.