Gestão Pública

Neste módulo, abordaremos as proposições e legislações referentes aos temas: agentes de fiscalização e controle, burocracia e segurança jurídica, concessionárias de serviços públicos, desapropriação e reassentamento, gestão pública, licenciamento ambiental, sistema integrado de licenciamento de obras; e vícios de contratação.


LEGISLAÇÃO

Lei nº 9.784/1999 – Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

Lei nº 11.228/1992 – Dispõe sobre as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis.

Lei nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Lei nº 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.443/1992 – Dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Lei nº 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem.

Lei nº 13.129/2015 – Amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem.

Lei nº 13.140/2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública.

Lei nº 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e dá outras providências.

Lei nº 9.074/1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 9.986/2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 3.365/1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Lei nº 4.132/1962 – Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

Lei nº 11.079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei nº 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Lei nº 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 6.902/1981 – Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Decreto nº 99.274/1990 -Dispõe respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 140/2011 – Fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção e preservação da fauna.

Resolução CONAMA nº 001/1986 – Trata do uso e implementação da avaliação de impacto ambiental.

Resolução CONAMA nº 09/1987 – Disciplina a realização das audiências públicas no âmbito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Resolução CONAMA nº 237/1997 – Dispõe sobre o procedimento do licenciamento, inclusive quanto à competência para licenciar.

Resolução CONOMA nº 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Lei nº 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos; e dá outras providências.

Lei nº 10.520/2002 – Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 12.462/2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

MPV nº 708/2015 – Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

PROPOSIÇÕES

PL 4426/2016: Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.

PLS nº 243/2009 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

PLS nº 229/2009 – Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, e altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.

PL nº 6.897/2013 – Estabelece competências e critérios para embargo de obra, interdição de estabelecimento, máquina, que demonstre grave e iminente risco para trabalhador(es).

PLS 559/2013 – Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PLS nº 99/2013 – Veda a suspenção ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que específica.

PLS nº 35/2014 – Regula o processo administrativo, com o intuito de desburocratizar o procedimento de reconhecimento de firma do administrado.

PLS 428/2014 – Estimular o compartilhamento de infraestrutura por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

PL 7979/2010 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

PLP 112/2015 – Obriga as instituições financeiras a prestarem informações ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre operações financeiras que envolvam recursos públicos federais.

PLS 99/2013 – Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.

PL 3744/2000 – Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

PLS 141/2014 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.  

PL 5716/2013 – Dispõe sobre os objetivos e competências dos órgãos licenciadores responsáveis pela avaliação e aprovação de estudos de impactos ambientais.

PLP 127/2007 – Estabelece competência comum para a proteção do meio ambiente, no combate à poluição ambiental e na preservação das florestas, da fauna e da flora.

PL 3729/2004 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, e dá outras providências.

PL 8062/14 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PL 2114/2015 – Cria o Programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento.

PL 7422/2014 – Inclui de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

PL 675/2015 – Estabelece regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços, fixando o prazo improrrogável de 60 dias aos órgãos envolvidos para apreciação, sob pena de aprovação tácita dos respectivos empreendimentos.

PL 2941/2011 – Fixa o prazo máximo de 90 (noventa dias), para os órgãos ambientais decidirem sobre os pedidos de licenciamento ambiental.

PLS nº 113/2014 – Estabelece sanção aos agentes públicos que concederem licença para edificações ou realização de obras comprovadamente danosas ao meio ambiente e ao patrimônio público, sem observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

PL 39/2014 – Dispõe sobre a Avaliação Estratégica – AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação de ambiental.

PL nº 4001/2001 – Estabelece que os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica preço”, poderão ser usados como critério de desempate para qualquer licitação pública.

PL 1242/2015 – Contratação de seguro-garantia para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, podendo ainda ser exigido na contratação de obra serviços e fornecimento de pequeno vulto, desde que sua necessidade seja justificada em prévio parecer.