Leis

Veja a lista de Leis relacionadas ao Setor da Construção:

Lei nº 14.803 de 26/06/2008 Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307/2002, disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 13.121 de 07/07/2008
Altera a Lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica

Lei nº 13.122 de 07/07/2008
Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.

Lei nº 6.042 de 12/02/2007
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.

Lei nº 123 de 14/12/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei nº 11.430 de 26/12/2006
Altera as Leis nºs 8.213, e 9.796, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316; dispositivos das Leis nºs 8.213, 8.444, a Medida Provisória nº 2.187-13 e a Lei nº 10.699.

Lei nº 14.129 de 11/01/2005
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo.

Lei nº 11.124 de 16/06/2005
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Lei nº 14.044 de 02/09/2005
Dispõe sobre a exclusão das áreas cobertas de garagem das áreas computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, nas condições que especifica.

Lei nº 11.180 de 23/09/2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537 e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.

 

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