Decretos

  Veja a seguir a lista de Decretos relacionados ao Setor da Construção:

Decreto 6.962 de 18/09/09

Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.

Decreto nº 52.921 de 18/04/08

Introduz alterações no Regulamento do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Decreto 52.942 de 29/04/08

Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de contrução e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Decreto 52.943 de 29/04/08
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres.

 

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