Legislação Ambiental


Veja a lista de Legislações Ambientais relacionados ao Setor da Construção:

Lei nº 6.938, de 31/08/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 7.804, de 18/07/1989
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Decreto nº 99.274, de 06/06/1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12/02/1998
Lei de crimes ambientais – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 001, de 23/01/1986
Institui o EIA/RIMA.

Resolução Conama nº 009, de 03/12/1987
Disciplina a Audiência Pública.

Resolução Conama nº 009 de 06/12/1990
Licenciamento Ambiental de extração mineral (exceto classe II).

Resolução Conama nº 010 de 06/12/1990
Licenciamento Ambiental classe II.

Resolução Conama nº 307, de 05/07/2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

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