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Simplificação marca debate sobre Lei Complementar nº 1.320/18 – “Nos Conformes”

Secretário da Fazenda do Estado esclarece dúvidas sobre programa de estímulo à conformidade tributária

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Fiesp e o Ciesp promoveram evento nesta segunda-feira (18 de junho) sobre a Nova Lei Complementar n. 1.320/18, que institui o programa de estímulo à conformidade tributária – “Nos conformes”. No programa, princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo com o estabelecimento de regras.

O “Nos conformes” define os princípios para o relacionamento entre contribuintes e o Estado de São Paulo e também estabelece regras de conformidade tributária. Uma simplificação do sistema tributário estadual, definiu José Ricardo Roriz Coelho, presidente em exercício da FIESP, na abertura do evento, citando a boa interlocução da indústria com a Secretaria da Fazenda. Como pontos fortes do programa, a boa fé e previsibilidade de conduta, a segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária, publicidade e transparência na divulgação de dados e informações e concorrência leal entre os agentes econômicos, em sua avaliação, e afirmou que quer dar ampla divulgação do “Nos Conformes” nas diretorias regionais.

Para Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp (Dejur), o programa “Nos Conformes” é um divisor de águas no cenário tributário, e a colaboração dos contabilistas será essencial. “A mudança é um fato importante e, no Brasil, este formato é inédito, entre contribuintes e Fisco, uma mudança de paradigma que leva à simplificação sem envolver grandes mudanças no sistema”, avaliou.

Com uma média da carga tributária da ordem de 36%, o objetivo é simplificar a tributação, sem o aumento desse encargo. E o que se recupera dos autos de infração lavrados hoje não alcança 2%. Mesmo assim, hoje se registra uma das menores inadimplências, segundo apresentação do Secretário de Fazenda do Estado, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.

De acordo com Carvalho, entre os princípios estabelecidos na lei “Nos Conformes” a fim de orientar todas as políticas, as ações e os programas que venham a ser adotados pela Administração Tributária, estão: simplificação do sistema tributário estadual; boa-fé e previsibilidade de condutas; segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária; publicidade e transparência na divulgação de dados e informações; concorrência leal entre os agentes econômicos. E, entre as diretrizes, autorregularização e conformidade fiscal; reduzir custos; aperfeiçoar a comunicação; simplificar a legislação tributária e aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária.

Esse novo marco no campo tributário envolve o relacionamento entre Estado, Secretaria da Fazenda, sociedade empresarial, entidades de classe, instituições de ensino, sendo que estas podem auxiliar a mensurar uma determinada política pública.

Para Carvalho, nesta necessária mudança cultural deve-se facilitar a vida do contribuinte e premiar o bom contribuinte. Nessa nova lógica tributária, ênfase na confiança entre Fisco e contribuintes, aumento da arrecadação sem aumento da carga tributária, concorrência leal, qualidade de atendimento, eficiência e celeridade, ferramentas de regularização espontânea e valorização do comportamento tributário adequado.

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Abertura do evento sobre a Lei Complementar 1.320/18, que institui o programa de estímulo à conformidade tributária. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Na implementação do programa, os contribuintes do ICMS serão classificados pela Secretaria da Fazenda nas categorias A+, A, B, C, D, E e NC (não classificado), sendo esta classificação competência dos Agentes Fiscais de Rendas. O contribuinte poderá ser notificado sobre a constatação de indício de irregularidade e deve saná-lo no prazo indicado na notificação.

Foi informado que a classificação ficará disponível para consulta pública, o contribuinte será previamente informado sobre sua classificação e poderá requerer justificadamente correção de erro material e também se opor à divulgação de sua classificação, mas poderá ser informado pontualmente para os contribuintes com quem mantenha relação comercial. O serviço de orientação e informação será gratuito e permanente e também haverá treinamento dos servidores.

Os devedores contumazes são aqueles que atendem às seguintes situações: débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não, relativo a 6 períodos de apuração, nos 12 meses anteriores ou débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 UFESPs e correspondam a mais de 30% de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% do valor total das operações dos 12 meses anteriores.

Nessa nova relação Fisco – contribuinte, ênfase para contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários, Administração Tributária com maior eficiência e qualidade e ambiente de negócios no Estado de SP mais competitivo.

Quanto ao decreto que regulamenta o programa “Nos Conformes”, Carvalho informou que houve Consulta pública, encerrada em 18/5/2018, e que se consideram os fatos geradores ocorridos a partir da publicação da Lei Complementar (7/4/2018). O próximo passo é a publicação do Decreto de regulamentação.

Gustavo de Magalhães Gaudie Ley – Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT–Sefaz) tratou do Sistema de e-Ressarcimento, Redução de burocracia Simples Nacional, Verificador de Consistência da EFD (piloto), Projeto eliminação da GIA. Segundo informou Ley, os primeiros números destes primeiros quinze dias de funcionamento foram satisfatórios: 2.900 contribuintes contatados e orientados quanto ao credenciamento no DEC (domicílio eletrônico do contribuinte); 868 atendimentos e orientações tributárias agendados e realizados em Postos Fiscais; 725 contribuintes notificados e orientados a se autorregularizar; 170 devedores contumazes monitorados para emprego das ferramentas adequadas para recuperação de débito; entidades assistenciais visitadas e orientadas sobre regras da Nota Fiscal Paulista.

Foi esclarecido que a Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento próprio para contribuintes do ICMS estabelecidos em outros Estados.

Também integraram os debates, Márcio Shimomoto, presidente do Sescon-SP, Carlos Roberto P. Monteiro, vice-presidente da ACSP, e Fábio Nieves Barreira, vice-presidente do Codecon (Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte). José Ricardo Roriz Coelho, presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp, abriu o evento.