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Representantes do Comin/Fiesp participam do lançamento do Marco Regulatório de Mineração

Novo conjunto de regras e medidas foi anunciado nesta terça-feira (18/06), em Brasília, pela presidente Dilma Rousseff

Dulce Moraes, Agência Indusnet Fiesp

Na manhã desta terça-feira (18/6), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) esteve presente no lançamento do novo Marco Regulatório da Mineração, no Palácio do Planalto, em cerimônia liderada pela Presidente da República, Dilma Rousseff.

Paulo Skaf, presidente da Fiesp, foi representado por Eduardo Machado, coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva da Mineração (Comin) da entidade.  Também estiveram presentes no lançamento Luiz Eulálio de Moraes Terra (membro do Conselho Superior de Meio Ambiente da Fiesp e do Comin) e Ednilson Artioli (membro do Conselho Superior da Indústria da Construção e do Comin).

“Temos muitas interrogações e ainda é prematuro fazer uma avaliação sobre o texto do Marco Regulatório. Precisamos – Comin e representantes do setor – analisar com mais profundidade o texto em sua íntegra. Estamos agendando uma reunião para segunda-feira (24/06) com esse objetivo”, comentou Machado, por telefone.

A proposta do novo Marco Regulário da Mineração, que foi encaminhada hoje ao Congresso Nacional como Projeto de Lei, estava sendo aguardada com ansiedade pelo setor produtivo. Um dos temores dos empresários do setor, até então, era possibilidade de mudanças nas regras pudessem afetar os direitos dos investidores que já possuem jazidas em fase de estudo ou exploração.

No entanto, de acordo com o ministro Edison Lobão (Minas e Energia), a proposta apresentada irá respeitar os contratos existentes.

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Da esq. para dir: Eduardo Machado (coordenador do Comin/Fiesp), José Fernando Bruno (Subsecretário de Mineração do Estado de São Paulo), Ricardo Moraes (superintendente do DNPM-SP) e Ednilson Artioli (Membro do Consic/Fiesp)

Principais mudanças

O ministro Lobão detalhou os principais pontos do Projeto de Lei, como a instituição de licitações para a concessão de direitos minerários. Ele também anunciou a criação de dois órgãos para tratar o tema: a Agência Nacional de Mineração (ANM) — que assumirá as atribuições do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) — e o Conselho Nacional de Política de Mineração (CNPM), que terá como função assessorar a Presidência da República no assunto.

Para ter acesso a apresentação do Ministro, clique aqui.

Segundo o ministro, a partir de agora, o governo oferecerá todas as áreas disponíveis para exploração por meio de processo de licitação e a concessão dessa licença será por um período de 40 anos, renovado sucessivamente por períodos de 20 anos. O detentor da concessão será obrigado a realizar investimentos mínimos na área sob concessão, sob risco de ter vetada essa permissão, caso não cumpra essa norma. Caberá ao DNPM definir as áreas que poderão ser levadas à leilão.

A licitação, no entanto, não vai ser necessária para a atividade de exploração de água mineral e de minerais ligados à construção civil, tais como a argila.

Contribuição

A contribuição paga pelas mineradoras — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) –, também sofrerá mudanças em seu cálculo. O teto da alíquota passa a ser de 4% (atualmente, essa alíquota vai de 0% a 3%, de acordo com o tipo de minério explorado).

A alíquota também passará a incidir sobre o faturamento bruto (depois de pagos os impostos) e não mais sobre o faturamento líquido das empresas. Com essa mudança, deve-se aumentar substancialmente a receita dos estados e municípios onde é feita a exploração.

Quanto à partilha dos valores arrecadados via Cfem, não houve mudanças, isto é, 65% continuará a ficar com os municípios onde a exploração é feita, 23% fica com os Estados e 12% para a União.