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Questões ambientais levam à judicialização de conflitos e à insegurança jurídica

Natureza não espera o compasso da Justiça, afirmam debatedores de evento na Fiesp sobre crise hídrica

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O meio ambiente está sendo remediado, esta foi a tônica dada por Édis Milaré, especialista em Direito Ambiental, ao abrir na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) debate sobre crise hídrica, nesta terça-feira, 4, ao lembrar que não são só os fenômenos que levam à escassez, mas especialmente a ação humana. O tema torna-se mais abrangente ao envolver desenvolvimento, gestão adequada e uso racional dos recursos naturais. “Há um rompimento da capacidade de suporte do planeta. Se persistir a demanda atual, serão necessários dois planetas”, segundo o palestrante.

Em sua apresentação, Milaré enfatizou dois indicadores. O relatório Planeta Vivo 2010 (WWF e PNUD-Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) indica que hoje os 7,2 bilhões de habitantes consomem 30% acima da capacidade da Terra. Pelos cálculos, cada um teria direito a usar 2,1 hectares. Hoje são usados 2,7, mas a média dos Estados Unidos é de 9,7 hectares. Assim, “em 2030, necessitaremos de dois planetas, o que indica que é preciso mudar urgentemente os métodos de produção e consumo”, sinalizou.

O segundo indicador diz respeito às mudanças climáticas, com a previsão de aumento médio da Terra de 2º a 4ºC até 2050, o que inviabilizaria a vida humana, entre outras espécies, baseando-se no relatório do IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas). Ao citar Al Gore (ex-vice-presidente dos EUA e ativista ambiental), que afirmou que a Terra sofre de febre intensa e que não há recursos para tirá-la da UTI em função de seu custo alto, Milaré citou previsão de Nicholas Stern (economista-chefe do Banco Mundial) de que o socorro à Terra comprometerá de 5% a 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

Trata-se de uma situação de não retorno e, nesse sentido, a lei teria como função ter aspecto terapêutico e auxiliar a estancar a atual crise ambiental, configurando o paradoxo de o homem recorrer ao Direito para preservar a natureza em benefício das futuras gerações, refletiu o debatedor. Milaré elencou os pilares jurídicos norteadores do tema, como os princípios 11 e 13 da Declaração do Rio; o capítulo 39 da Agenda 21 e o capítulo 1 da Encíclica Laudato Si, a Encíclica Verde do Papa Francisco.

As Resoluções Conama 357/2005 (classifica águas superficiais) e 396/2008 (classifica águas subterrâneas) auxiliam no sistema de gestão de qualidade. Para completar o arcabouço jurídico, o especialista fez a interface com as Políticas Nacionais, indissociáveis das práticas de desenvolvimento sustentável, vinculando-se à gestão de recursos hídricos com a gestão do meio ambiente (art. 3º, III e V da Lei 9.433/1997) e Leis 11.445/2007 (Saneamento) e 12.651/2012 (Código Florestal).

O Direito Ambiental também encontra amparo na Constituição, no Código Ambiental e nas Políticas Nacionais, mas o divisor de águas foi a Política Nacional dos Recursos Hídricos, em sua opinião, para quem “sem água não há dignidade humana. Sem água somos todos pobres e miseráveis”.

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Debate na Fiesp sobre aspectos jurídicos da crise hídrica. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


A grande equação é como lidar com o atual consumo insustentável, o desmatamento, a contaminação de mananciais, as precárias condições de infraestrutura dos sistemas de produção e distribuição, além da falta de planejamento estratégico. Some-se a isto o fato de um aumento populacional, no país, levando 83,2% das pessoas a se concentrarem nas cidades, ou seja, a cada 5 brasileiros, 4 têm como endereço a área urbana, agravando a crise hídrica.

Insegurança jurídica

Todo este complexo quadro leva à “judicialização” (recurso à Justiça) dos conflitos ambientais. A observação partiu de Ricardo Cintra Torres de Carvalho, desembargador da 1ª Câmara de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Mas esta estrutura se amolda ao que precisamos em termos de políticas públicas e oscila de acordo com a disponibilidade de orçamento e, no caso da natureza, é pior ainda, porque ela nunca para. A natureza não espera, e o sistema jurídico conta com o fator tempo, pois não há decisão de um dia para outro”, contextualizou.

Daí a dificuldade do Judiciário atuar na área ambiental quanto a um amplo leque de temas como a recomposição florestal, áreas contaminadas e resíduos sólidos, aterros e ocupação irregular. “Em 1970 éramos 90 milhões de pessoas, 45% na zona rural; hoje somos 210 milhões, 83% na zona urbana. Este êxodo monstruoso ocorreu com estas deficiências de planejamento urbano estratégico”, sentenciou, e muitos se estabeleceram em zonas protegidas diante do crescimento desordenado das cidades.

O desembargador citou, por exemplo, um loteamento clandestino, envolvendo 110 mil pessoas, às margens da Billings, cuja retirada até hoje não foi executada. Hoje há quase 1 milhão e cem mil pessoas nessa área de manancial. “O Judiciário tem oscilado, manda regularizar umas, manda preservar outras”, observou Carvalho, que questiona qual é a opção que a sociedade faz diante deste problema e qual é a política pública necessária. “É preciso que a sociedade toma algum tipo de rumo”, concluiu, na expectativa de que a crise atual tenha seu lado positivo que é trazer soluções e um novo equilíbrio.

Mesmo assim, a Câmara Ambiental cumpre a função de tentar preencher essa lacuna de insegurança jurídica, apesar de ser necessário um aparato legal mais claro, disse Pedro Szajnferber de Franco Carneiro, diretor adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, no encerramento do encontro.