imagem google
Início do conteúdo

Projeto sobre repatriação de recursos é falho e tende a fracassar

Conclusão é de integrantes do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) e debatedores convidados para discussão sobre PLS298 e MP 683

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O projeto de lei em tramitação no Senado a respeito de repatriação de recursos (PLS 298/2015) tende a virar letra-morta. Com sua redação atual, não gera segurança jurídica para as pessoas que têm ativos a regularizar. Também é omisso em relação a situações específicas – algumas das quais interessam diretamente ao empresariado. A repatriação de recursos foi o tema de reunião nesta quarta-feira (26/8) do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur).

Ao final das discussões, o Conjur se manifestou a favor da repatriação, mas não nos termos propostos no PLS em tramitação. A aprovação do projeto em discussão deve frustrar tanto a expectativa de arrecadação do Governo Federal quanto a dos governadores em relação ao fundo para compensação da homogeneização das alíquotas do ICMS – paralelamente ao PLS, tramita medida provisória (683) que destina a esse fundo parte da receita hipoteticamente oriunda da repatriação.

Vários participantes da reunião, entre eles a advogada Elisabeth Regina Lewandowski Libertuci, convidada a fazer a exposição, consideram a redação do PLS confusa. E o projeto, em sua opinião, peca por exigir a comprovação da licitude dos recursos. Não faltaram durante a reunião menções ao princípio constitucional de presunção de inocência.

Edison Carlos Fernandes, professor da FGV e debatedor da mesa, afirmou que potenciais candidatos a repatriar recursos têm dúvidas se não serão posteriormente alvo de questionamento em outras instâncias. A resposta, segundo Fernandes, é que é apenas questão de tempo até que todos tenham que regularizar recursos não declarados no exterior. O crescente endurecimento da fiscalização internacional, explica, torna cada vez mais difícil a situação.

Fernandes considera que o momento, com a crise brasileira e o “estreitamento do funil” da fiscalização, representa uma janela de oportunidade para o repatriamento.

A origem do problema

Ações do governo de Fernando Collor de Mello, especialmente o confisco de depósitos, foram mencionados por participantes da reunião do Conjur – entre eles o embaixador Adhemar Bahadian, coordenador das atividades dos conselhos superiores da Fiesp – como responsáveis pelo enorme aumento do envio de recursos não declarados ao exterior.

Nildo Masini, vice-presidente da Fiesp, lembrou também dos problemas havidos, no governo Collor, para pessoas que tentaram regularizar recursos aplicados em títulos ao portador. Por isso também, ele duvida do êxito da iniciativa do governo. “Os recursos virão em montante muito inferior”, disse. “Vai ser meio que letra-morta.”

Imagem relacionada a matéria - Id: 1537729238

Reunião do Conjur,conduzida por Sydney Sanches, sobre repatriação de recursos. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O conselheiro Henrique Nelson Calandra afirmou que o PLS da repatriação pode ter efeito oposto ao pretendido. Brasileiros com dupla nacionalidade, afirmou, podem ser levados a tirar recursos do Brasil. Calandra lembrou que há cerca de 500 mil brasileiros residentes no exterior que precisam ter sua situação resolvida quanto a recursos não declarados no país.

Repatriação virtual

Empresários que, por meio de mecanismos diversos, já trouxeram para o Brasil recursos não declarados, investindo-os em suas empresas, ficaram fora do mecanismo em discussão no Senado. Esse ponto foi levado à discussão do Conjur pelo conselheiro Beno Suchodolski. “Nem sempre os recursos estão no exterior”, disse. “Muitos empresários trouxeram de volta para o Brasil, por meio de empréstimos e aumento de capital”, por exemplo, e “têm situação híbrida”.