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Projeto de Lei n°33/2008 tem artigos parcialmente vetados

Os artigos 6°, 7°, 9° e 10° do Projeto de Lei sobre lixo tecnológico são inconstitucionais, diz governo de SP

O Projeto de Lei n° 33/2008, de autoria do deputado estadual Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) e que institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico, teve quatro de seus artigos vetados pelo governador José Serra.

Na justificativa apresentada pelo governo, os artigos 6°, 7°, 9° e 10° são inconstitucionais. O projeto resultou na Lei n° 13.576, de 6 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial no último dia 7.