imagem google
Início do conteúdo

“Primavera Tributária”: decreto incentiva diversos setores industriais

Publicado no final de dezembro, introduz alterações no RICMS, promovendo redução da base de cálculo do Imposto

Agência Indusnet Fiesp

O Decreto nº 55.304, publicado no Diário Oficial do Estado, em 30 de dezembro de 2009, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A norma dá nova redação a dispositivos indicados no Regulamento, prorrogando até o dia 31 de março de 2011 o benefício de redução da base de cálculo do ICMS para os setores já anteriormente contemplados. Para usufruir desse benefício, o contribuinte deve estar regular perante o Fisco.

O decreto tem efeito desde sua publicação, ocorrida em 31 de dezembro passado, mas as condições introduzidas pelo artigo 2º vigoram a partir de 1° de março de 2010.

Após 31 de março de 2011 as prorrogações serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, propostas por entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica. Os programas deverão prever planos e metas semestrais, de arrecadação de impostos, investimentos e geração de empregos diretos ou indiretos.