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Cade participa na Fiesp de debate sobre direito concorrencial em atividades de sindicatos e associações

Modernização trabalhista, com fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, leva entidades a buscar novas fontes de financiamento

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A sala lotada comprovou o interesse provocado pelo tema do debate realizado nesta quinta-feira (15 de março) na Fiesp: Associações de classe e o direito concorrencial. E para apresentar o assunto e conversar com os participantes compareceram dois pesos-pesados: Alexandre Barreto de Souza, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Polyanna Vilanova, conselheira do órgão.

Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, destacou na abertura da reunião o tema vibrante, surgido com a modernização trabalhista, que levou entidades sindicais a buscar novos serviços, em função do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Celso Campilongo, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e do Ciesp, ressaltou a importância do lançamento na mesma data da nova cartilha da Fiesp de orientação sobre direito da concorrência e antitruste, o Manual de Práticas Concorrenciais – 2018. Ao apresentá-la, narrou a história do direito antitruste no Brasil e lembrou que a Fiesp teve papel importante na criação do Cade, inclusive com a cessão de profissionais.

Relação entre associações de classe e direito concorrencial é assunto importante, afirmou, apesar de no primeiro momento os dois temas parecerem estar em campos distintos.

Alexandre Barreto de Souza, presidente do Cade, afirmou que nos últimos 30 anos de desenvolveu muito o conhecimento brasileiro de direito antitruste. Recomendou aos participantes do debate a consulta – que pode ser feita online – à publicação do Cade sobre combate a cartéis em sindicatos e associações.

Em sua apresentação, o presidente do Cade ressaltou que há uma grande dúvida sobre a possibilidade de exploração de atividade econômica por sindicatos e associações. O terreno, afirmou, é muito árido, não podendo ele falar sobre casos concretos. “A realidade é muito mais complexa” que a teoria, disse.

Sindicatos e associações, do ponto de vista concorrencial, podem explorar atividades econômicas, afirmou. Há uma série de fatores a verificar, ressalvou. Pela própria natureza dos sindicatos, eles têm acesso a uma gama de informações que uma empresa não teria. Usar essas informações para conseguir vantagem no mercado pode configurar problemas concorrenciais. Precisam tomar muito cuidado com a comercialização de informações, aconselhou.

Outra questão levantada é se sindicatos podem ser acionistas de empresas. A resposta é sim, com as mesmas ressalvas em relação às informações que obtêm por sua natureza.

Frente ao Cade, sindicatos e associações são examinados como qualquer outro agente econômico. Há 300 processos abertos no Cade contra sindicatos de empresas, por delitos concorrenciais.

Fusão entre diferentes sindicatos, do ponto de vista concorrencial, seria verificada como a de qualquer outra empresa, mas destacou que há a linha de corte de R$ 750 milhões, valor a partir do qual o Cade age.

Serviços como seguro, crédito e outros não geram problema do ponto de vista concorrencial, a priori, segundo Souza.

O presidente do Cade lembrou que se determinada conduta gera benefícios frente a concorrente direto, é caso de concorrência desleal, mas se tiver efeitos concorrenciais sobre o mercado como um todo, é caso de infração à ordem econômica.

Pollyanna Vilanova, conselheira do Cade, recomendou cautela em relação à criação de normas. A colocação de barreiras à entrada ou funcionamento de concorrentes conflita com a lei. E informações sensíveis, como preços atuais e futuros e outros, devem ser tratadas com cuidado.

Elaboração de tabelas de preços deve ser evitada, mesmo com caráter meramente indicativo, porque pode influenciar o mercado e prejudicar a concorrência.

A realização de cursos e seminários a priori não é problema, mas é preciso avaliar se eles são adequados ao estatuto das instituições.

Reuniões entre concorrentes nas sedes de sindicatos devem ser feitas com cautela. As agendas devem ser claras e públicas, e deve ser feita ata completa. E não devem participar representantes da área comercial. Caso seja discutido tema sensível, o representante do sindicato deve se retirar da reunião e relatar ao Cade.

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Reunião na Fiesp com a participação do presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Campilongo lembrou que o direito antitruste proíbe a conversa entre concorrentes. Sindicatos e associações correm o risco de se transformar em instâncias privilegiadas para facilitar ou acobertar um tipo de conversa que o direito antitruste veta. Não se pode conversar sobre modelo mercadológico, política comercial etc.

Paulo Schoueri, diretor titular do Departamento Sindical e de Serviços, perguntou se a criação de normas para barreiras não alfandegárias pode ser entendida como prejudicial à concorrência.

Edições de normas e a criação de padrões de certificação se enquadram no mesmo caso, explicou o presidente do Cade. Se forem para trazer mais qualidade, Souza não vê problemas concorrenciais, mas se tiverem caráter de evitar a entrada de concorrentes, de exclusão de rivais, pode se configurar infração. Pollyanna lembrou que o selo deve ter regras claras, com objetividade.

Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, levantou questão a respeito do fato de a Fiesp coletar ou encomendar dados para fundamentar seus pleitos, porque, explicou, há muita preocupação com o impacto econômico, com a empregabilidade, nas discussões de propostas legislativas. Pollyanna frisou a preocupação com dados sensíveis. O presidente do Cade complementou que os dados não devem ser usados como forma de troca de informações. E as informações devem ser agregadas, sem informar quais são individualmente as empresas.

O Cade

Alexandre Barreto de Souza, presidente do Cade, explicou o funcionamento do órgão, uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça. Criado há 50 anos, até o início dos anos 1990 sua atuação era muito limitada. A lei 12.529/2011 trouxe grandes mudanças em seu funcionamento.

O prazo médio é de 27 dias, um dos menores do mundo, para análise de fusões e incorporações. O Cade, explicou, tem funções educativa, preventiva (análise prévia de todo ato de concentração de empresas, conforme seu porte, para empresas adquirentes de mais de R$ 750 milhões) e repressiva, com o controle de condutas, investigando as que podem ser enquadradas como infrações à ordem econômica.