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A possibilidade do uso da arbitragem pelo Poder Público

Debate entre especialistas ocorreu no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Arbitragem e Poder Público foi tema do encontro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp nesta segunda-feira (25/6). A reunião foi conduzida pelo ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur.

No começo do encontro, houve breve explanação sobre a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, a cargo de seu secretário-geral, o advogado Luís Alberto Salton Peretti. A Câmara totaliza 548 procedimentos, sendo 512 de arbitragem e 36 de mediação. Em relação à Administração Pública, houve ímpeto maior a partir da reforma da Lei de Arbitragem autorizar a possibilidade de utilização da arbitragem em contratos administrativos, que somaram 6 casos com valores expressivos. Entre as vantagens elencadas por Peretti estão a tabela de custos vantajosa e o reconhecimento da Câmara no mercado nacional e internacional.

Como expositor, Carlos Alberto Carmona frisou que, nesse sistema multicotas de solução de litígio, o Estado ficou periférico na arbitragem, mas o Poder Judiciário é um grande litigante. O Superior Tribunal Federal referendou a possibilidade de entidades da administração pública direta participarem da arbitragem, que “passou a ser uma possibilidade também interessante para o Estado”, afirmou, e muitos processos têm necessidade de especialização.

Em 2013, foi criada comissão para reformar a Lei de Arbitragem, que resultou na Lei 13.129. No governo de Dilma Rousseff, a edição de um decreto disciplinou a arbitragem para as questões de infraestrutura portuária, com muitos parágrafos que haviam sido rejeitados por essa comissão, o que levou a entendimentos diversos e equívocos.  Por exemplo, o fato de a arbitragem ter de ser necessariamente pública quando envolve a administração pública. Mas, “como a arbitragem vai ser pública?”, questionou Carmona. “A preocupação de publicidade é do Estado, não do particular.”

Outro exemplo dado pelo expositor, se o Estado de São Paulo fizer um contrato público de compra de trens da Alemanha, a administração pública direta pode se submeter à lei estrangeira? Há a possibilidade de se realizar o contrato e nele utilizar de cláusulas que escolham a lei brasileira ou estrangeira. Esse aspecto avaliado por Carmona envolve parcerias público-privadas (PPPs), segundo exemplificou. Outro ponto conflituoso é o fato de a língua portuguesa ser prioritária nos contratos, mesmo em PPPs.

Como observou Carmona, o maior de todos os litigantes é o Estado; ele avaliou as principais questões que o envolvem: estrutural, orçamentário, e procedimental, com prazos alongados que favorecem o Estado. Outro ponto de exposição de Carmona foi como a administração escolhe o seu árbitro.

Outra dificuldade apontada em relação à arbitragem é o idioma. Muitos dos diplomas publicados ao longo do tempo estabelecem dois pontos importantes, a sede e o idioma. Por exemplo, a Lei das PPPs estabelece que a arbitragem precisa ser realizada no Brasil e em língua portuguesa. Por exemplo, o Decreto n. 8465, de infraestrutura aeroportuária, e a Lei de Relicitações. Para Carmona, há conflito, pois a Lei de Arbitragem estabelece apenas o local onde a sentença é proferida; os demais atos são irrelevantes em relação a lugar para identificação de um laudo nacional ou estrangeira.

Carlos Alberto Carmona é conselheiro do Conjur, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), na qual atualmente leciona. Tem especialização em direito processual civil e em direito internacional (Facoltà di Giurisprudenza dell’Università degli Studi di Napoli, Itália) e doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com a tese A Arbitragem no Código de Processo Civil Brasileiro. Também lecionou na Universidade Mackenzie e é autor de diversos livros e artigos no campo jurídico.

Para complementar o debate, Antonio Correa Meyer, conselheiro do Conjur, fez um histórico dos atos legislativos relativos à arbitragem.

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Reunião do Conjur em que foi debatida a arbitragem no Poder Público. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp